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Licença Acompanhante

Descrição:

O servidor deverá apresentar atestado médico de acompanhante para abono de falta. Ele deverá verificar no artigo 114 da Lei Complementar 05/1990 (disponível abaixo) os parentes que, em caso de doença, dão direito à licença.
O prazo para requerer é de cinco dias corridos a contar do início do mal para licenças de até dois dias. Para licenças superiores a dois dias, o prazo é de três dias corridos a contar do início do mal e é preciso passar por perícia médica realizada pelo médico da Prefeitura).
O atestado pode ser fornecido somente por médicos ou dentistas devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CRM/SP ou CRO/SP), sem rasuras ou emendas.

 
Valor da Taxa:

Sem custo

 
Documentos Necessários:

- Atestado médico com o carimbo do médico, CRM e CID;
- Documentos que comprovem o parentesco (originais ou cópia autenticada em cartório);
- Assinatura do requerente;
- Assinatura do médico ou dentista;
- Número do CRO (no caso do dentista).

 
 
Arquivo:
LeiComplementar05-1990.pdf
 
Responsável:
Secretaria de Administração
 
Unidades onde o serviço é prestado (3 unidades de atendimentos encontradas)