Descrição: |
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Tem a finalidade de informar o uso e a ocupação do solo de acordo com a Lei de Zoneamento vigente.
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Valor da Taxa: |
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Sem custo
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Documentos Necessários: |
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- Requerimento solicitanto o serviço e a finalidade do mesmo; - Consulta Prévia Deferida ou Deca Municipal - cópia.
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Acesso Online: |
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Responsável: |
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Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Unidades onde o serviço é prestado (2 unidades de atendimentos encontradas) |
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