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Informação sobre Auto de Infração e Imposição de Multa

Descrição:

O interessado poderá solicitar esclarecimentos gerais dos motivos que tipificaram a lavratura dos autos de infrações e procedimentos para impugnação / recurso e pagamento.

Prazo:
Imediato.

 
Valor da Taxa:

Este serviço é isento de pagamento.

 
Documentos Necessários:

- Auto de infração: original ou cópia.

 
 
Responsável:
Secretaria da Fazenda
 
Unidades onde o serviço é prestado (2 unidades de atendimentos encontradas)