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Defesa do Consumidor

Descrição:

O consumidor insatisfeito pode fazer reclamações de produtos adquiridos e serviços prestados com defeito ou vício. O Procon, por meio de processo administrativo, irá notificar o fornecedor para que ofereça defesa. Depois de esgotadas as tentativas de acordo, é marcada uma audiência de conciliação. Obtida a conciliação, faz-se a conclusão do processo com o oferecimento do parecer conclusivo, encerrando-o. Não ocorrendo à conciliação, faz-se o encaminhamento do processo à delegacia pertinente para instauração de inquérito policial, que, concluído, será posteriormente enviado ao Juizado Especial para despacho final. O consumidor deverá ir pessoalmente registrar a reclamação. O atendimento presencial é limitado ao número de senhas diárias.

 
Valor da Taxa:

Sem custo

 
Documentos Necessários:

- Cadastro de Pessoa Física (CPF), 02 (duas) cópias;
- Carteira de Identidade (RG), 02 (duas) cópias;
- Comprovante de residência, 02 (duas) cópias;
- Nota Fiscal do Produto adquirido ou Contrato do Serviço prestado, 02 (duas) cópias;
- Boletim de Ocorrência (se houver), 02 (duas) cópias;
- Certificado de garantia para produtos duráveis;
- No caso de reclamante representado, procuração ao representante.

 
 
Responsável:
Procon Rio Preto
 
Unidades onde o serviço é prestado (1 unidade de atendimento encontrada)