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Consulta Tributária

Descrição:

O interessado poderá fazer a consulta tributária quando surgir dúvidas de interpretação da legislação tributária em vigor ou quando necessitar de análise da fiscalização tributária em um caso concreto.

 
Valor da Taxa:

Sem custo

 
Documentos Necessários:

– Requerimento contendo: qualificação do consulente e telefone para contato, a informação da consulta versar sobre hipótese em reação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data, indicação dos elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e indicação dos dispositivos legais aplicados, com cópia dos documentos, caso necessário.

 
 
Responsável:
Secretaria da Fazenda
 
Unidades onde o serviço é prestado (1 unidade de atendimento encontrada)