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Transferência de Titularidade do IPTU

Descrição:

O proprietário/compromissário/usufrutuário atual ou anterior ou procurador poderá solicitar alteração de propriedade do imóvel.


Prazo:
Imediato para protocolo.

 
Valor da Taxa:

Este serviço é isento de pagamento.

 
Documentos Necessários:

Pessoa Física:

- Formulário de Atualização Cadastral do IPTU - original e preenchido
- RG e CPF do proprietário/compromissário/usufrutuário - cópia simples
- Boleto de IPTU - cópia simples
- Escritura com recibo do registro ou contrato de compra e venda ou matrícula atualizada ou Declaração de Titularidade (EMCOP/CDHU) - cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse/propriedade consultar o departamento responsável.

Pessoa Jurídica:

- Formulário de Atualização Cadastral do IPTU – original e preenchido
- RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples
- Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI – cópia simples.
- Boleto de IPTU – cópia simples
- Escritura com recibo do registro ou contrato de compra e venda ou matrícula atualizada ou Declaração de Titularidade (EMCOP/CDHU) - cópia simples
Obs.: Para outros documentos de posse/propriedade consultar o departamento responsável.

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:

- Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública.
- RG e CPF do procurador – cópia simples.
Obs.: Para transferência como proprietário do imóvel deverão ser apresentados a escritura com recibo do registro, a matrícula atualizada ou documento equivalente. Documentos que não comprovem o registro no Cartório de Registro de Imóveis implicarão apenas na inserção do responsável como compromissário.

 
 
Responsável:
Secretaria da Fazenda
 
Unidades onde o serviço é prestado (2 unidades de atendimentos encontradas)