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Descrição:

No requerimento devem constar os dados do interessado e o pedido deve ser redigido de forma clara e precisa com indicação dos dispositivos legais à que se refere. Para os casos concretos deverá constar também a data do fato e cópias dos documentos, caso necessário.


Prazo:
Imediato para protocolo.

 
Valor da Taxa:

Este serviço é isento de pagamento.

 
Documentos Necessários:

Informação geral:

- Requerimento padrão – original e preenchido
- RG e CPF do interessado – cópia simples

Caso concreto:

Pessoa física

- Requerimento padrão – original e preenchido
- RG e CPF do interessado – cópia simples
- DECA da inscrição municipal de que trata o requerimento – cópia simples

Pessoa jurídica

- Requerimento padrão – original e preenchido
- RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples
- Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI – cópia simples.
- DECA da inscrição municipal de que trata o requerimento - opcional

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:

- Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública.
- RG e CPF do procurador – cópia simples.

 
 
Responsável:
Secretaria da Fazenda
 
Unidades onde o serviço é prestado (2 unidades de atendimentos encontradas)