Infância
Adolescência e Juventude
Carro e Transporte
Cemitérios
Cidadania
Contas e impostos
Educação e Cultura
Emergência
Guia de Serviços
Lazer e Esportes
Morar e Construir
Negócio
Pessoa com Necessidades Especiais
Saúde
Terceira Idade
Trabalho
Utilidade Pública
Reclamação referente à Lei das Filas

Descrição:

O interessado poderá protocolar sua reclamação sobre o tempo de espera em filas de atendimentos aos caixas em Instituições Financeiras, se excedido o prazo máximo previsto na legislação municipal vigente (Lei das Filas: Lei nº 9428/05, alterada pelas Leis nº 9525/05 e 9656/2006). A lei se aplica apenas a tempo de atendimento no setor de caixas. Demais serviços prestados pela instituição financeira não estão abrangidos pela referida norma.


Prazo:
Imediato para protocolo.

 
Valor da Taxa:

Este serviço é isento de pagamento.

 
Documentos Necessários:

- Requerimento padrão – original e preenchido
- Senha emitida pela instituição financeira – original

 
 
Arquivo:
Formulário para reclamação sobre espera em fila de bancos.pdf
 
Responsável:
Secretaria da Fazenda
 
Unidades onde o serviço é prestado (2 unidades de atendimentos encontradas)