Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto -  RIOPRETOPREV

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto – RIOPRETOPREV é uma Autarquia integrante da estrutura da administração pública do município que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Por sua vez, o regime próprio é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito do município, que assegure, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

O regime próprio de previdência social de São José do Rio Preto foi instituído pela Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2001.

Data Título
11.12.2014 Seminário vai orientar servidores sobre previdência
24.09.2014 Seminário debate princípios constitucionais da previdência
19.09.2014 Seminário debate benefícios previdenciários
02.04.2014 Congresso Estadual debaterá regime próprio de previdência
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