Procuradoria-geral do Município

______A Procuradoria-geral do Município é responsável pela defesa judicial do município, pela sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Também são de competência deste órgão a emissão de pareceres e exames de legalidade, a elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, a realização de estudos jurídicos institucionais e a administração, manutenção e atualização da documentação legal da Prefeitura.


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