Lei Complementar


Lei Complementar n° 400, de 17/12/2013: Altera as Leis Complementares nº 96, de 29 de dezembro de 1998; nº 178, de 29 de dezembro de 2003; e nº 323, de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 368, de 30/06/2012: Altera a Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, e dá outras providências 

Lei Complementar nº 360, de  22/02/2012: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 18 de Agosto de 2.011 e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 348, de 27/10/2011: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI. 

Lei Complementar nº 346, de  18/08/2011: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública - Poder Executivo - do Município de São José do Rio Preto, criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas da Administração Direta, suas atribuições, e dá outras providências. Alterada pela : 

Lei Complementar nº 329, de 20/12/2010: Altera as Leis Complementares das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências, relativas às Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e Procuradoria Geral do Município. 

Lei Complementar n° 323, de 27/10/2010: Dispõe sobre o ITBI - Imposto sobre Transmissão “Inter - Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles, alteração da legislação relativa ao ISSQN e hipóteses de reparcelamento de débitos de qualquer natureza no município de São José do Rio Preto. 

Lei Complementar nº 311, de 14/04/2010:  Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de São José do Rio Preto, em 5.31%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Lei Complementar nº 309, de 01/04/2010: Dispõe sobre a instituição da carreira dos Agentes Fiscais de Posturas (AFP), alterações da Lei Complementar nº 230/07 e dá outras providências. (altera denominação da Secretaria Municipal de Planejamento) – Alterada pelo(a): Dec. 12.348/04, LC 230/07, LC 244/07, Dec. 15.218/10, Dec. 15.320/10 e LC 329/10.

Lei Complementar nº 308, de 11/02/2010: Altera o parágrafo 2º do art. 25 da LC nº 96/98, alterado pela LC nº 299/09,  que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.

Lei Complementar nº 306, de 28/12/2009: Dispõe sobre a revogação do artigo 5º e seus parágrafos da LC nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos (cobrança de IPTU em áreas urbanas).

Lei Complementar nº 303, de 24/12/2009: Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (altera a LC nº 299/09, revoga as Leis 3400/84, 5473/94 e, Leis Complementares 137/01 e 271/08) – Alterada pelo Decreto nº  15.057, de 31/12/2009 (estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da LC 303/09).

Lei Complementar nº 299, de 20/11/2009: Dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece. Alterada pelo(a): Dec. 15.119/10, LC 303/09, LC 368/12 e Dec.16/362/12.

Lei Complementar nº 282, de 17/04/2009: Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de São José do Rio Preto, em 6.4%, a partir de 1ª de fevereiro de 2009.

Lei Complementar nº 271, de 27/11/2008: Altera a Lei Municipal nº 3.400, de 12/03/84, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no Município de São José do Rio Preto. 

Lei Complementar nº 269, de 14/11/2008: Altera a LC nº 245/07, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 262, de 25/09/2008: Dispõe sobre a remissão de créditos de IPTU lançados até o exercício de 2003, inscritos em Dívida Ativa, sobre imóveis localizados nos loteamentos Parque dos Pássaros e San Fernando Valley. 

Lei Complementar nº 248, de 12/03/2008: Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2008. 

Lei Complementar nº 246, de 27/12/2007: Altera a LC nº 178/03, que instituiu o ISSQN  e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 245, de 17/12/2007: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa,  criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da LC nº 230/07; os Decretos  4.198/86; 8.637/96 e 8.746/96 e dá outras providências – Alterada pela: LC  nº 269/08, Dec. 13/926/08, Dec. 13.949/08, LC nº 309/10 e LC nº 329/10.

Lei Complementar nº 244, de 14/12/2007: Altera a LC nº 180, de 14 de Janeiro de 2004, que instituiu o Adicional de Produtividade para os Agentes Fiscais de Nível médio – REVOGADA.

Lei Complementar nº 232, de 19/04/2007: Reajusta em 3,14%, para vigorar a partir de 01/04/07, a Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, ativos e inativos, atualizadas, conforme Lei Complementar nº 219/06.

Lei Complementar nº 230, de 23/02/2007: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais; institui gratificação de representação, gratificação por função, gratificações por desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias municipais e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar nº 228, de 22/12/2006: Dispõe sobre os valores das  TAXAS decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359/83 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 195, de 16/11/2004: Restabelece a Lei Complementar nº 188/04, quanto à sua vigência e eficácia até o dia 22 de dezembro de 2004.

Lei Complementar nº 194, de 24/09/2004: Restabelece a Lei Complementar nº 188/04 pelo prazo de trinta dias.

Lei Complementar nº 192, de 15/09/2004: Altera a Lei Complementar nº 178/03, que institui o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e revogou a legislação anterior.

Lei Complementar nº 188, DE 05/07/2004: Disciplina a dispensa do pagamento de 100% dos juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, bem como os decorrentes de loteamentos populares, distritos ou mini distritos industriais, gerados até 31 de maio de 2004, e desde que o valor do débito seja recolhido até 31 de agosto de 2004 – REFIS – Alterada pela LC  194/04 e LC 195/04.

Lei Complementar nº 178 - 29/12/2003: Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -  (CONSOLIDADA). 

Lei Complementar nº 174, de 17/12/2003: Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Lei Complementar nº 169, de 15/07/2003: Altera a LC nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU -  REVOGA a LC nº 154/03.

Lei Complementar nº 164, de 28/04/2003: Dispõe sobre alteração na LC nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos.

Lei Complementar nº 161, de 14/04/2003: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e mini distritos industriais e dispõe sobre a LC nº 158/02. 

Lei Complementar nº 158, de 30/12/2002: Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências – Alterada pela LC 164/03.

Lei Complementar nº  155, de 27/12/2002: Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui levantamento fiscal, as multas por infração à legislação tributária e dá outras providências – GISS. 

Lei Complementar nº  154, de 13/12/2002: Dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU aos aposentados, disposto na LC nº 96/98, e revoga a LC nº 114/00 - REVOGADA pela LC nº 169/03.

Lei Complementar nº 152, de 09/12/2002: Atualiza a Planta Genérica de Valores, instituída pelos anexos I, II e III, para fins de lançamento de IPTU para 2003 .

Lei Complementar nº 137, de  28/12/2001: Altera a Lei 3.400/84, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas a entidades de caráter filantrópico.

Lei Complementar nº 135, de 26/12/2001: Altera o art. 23, o § 1º do art. 25 e o art. 28 da LC nº 96/98, referente à Planta Genérica de Valores de IPTU - Exercício 2002.

Lei Complementar nº 133, de 07/11/2001: Altera a LC nº 131/01- REFIS. 

Lei Complementar nº  132, de 26/10/2001: Dispõe sobre transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 21/09/2001: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Jose do Rio Preto (REFIS) e dá outras providências – Alterada pela LC 133/01

Lei Complementar nº 120, de 28/04/2000: Autoriza o executivo a incluir a CPFL e as empresas de prestação de serviços de TV a cabo no rol dos contribuintes obrigados a recolher aos cofres municipais os encargos relativos ISSQN. 

Lei Complementar nº 114, de  25/02/2000: Altera o § 2º do artigo 25, da LC nº 96/96 - IPTU - REVOGADA pela LC nº  154/02.

Lei  Complementar nº  107, de 07/12/1999: Dispõe sobre a criação de 10 empregos de fiscais de tributos.

Lei  Complementar nº  105, de 13/10/1999: Autoriza o executivo cobrar  ISSQN  da empresa telefônica – Alterada pela LC 178/03.

Lei  Complementar nº  97, de 31/12/1998:  Dispõe sobre a criação de  197 empregos públicos no âmbito das secretarias municipais, 123 de nível médio e 74 de nível superior.

Lei Complementar nº 96, de 29/12/1998: Dispõe sobre o IPTU e aprova a planta genérica de valores para o ano de 1.999 - IPTU -  Alterada pelas Leis Complementares:  135/01,  169/03, 299/09, 306/09, 308/10, 323/10 e pelo Dec. nº 15.098/10.

Lei  Complementar nº 80, de 24/07/1997: Institui o regime único CLT, revoga o Instituto de Previdência Municipal e da outras providencias.

Lei  Complementar nº 66, de 23/12/1996: Dispõe sobre a criação  do  Regime Jurídico Único no Município, para fins do artigo 39, da Constituição Federal.

Lei  Complementar nº 60, de 05/12/1996: Dispõe sobre a criação de 350 empregos, no âmbito das secretarias municipais, distribuídos entre os níveis básico, médio e superior.

Lei  Complementar nº  59, de 04/11/1996: Institui a gratificação especial de incentivo a arrecadação - GEIA, cujo objetivo e o incremento a fiscalização do imposto sobre serviço de qualquer natureza.