LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano seguinte àquele em que é aprovada. Ela obedece à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e compreende:

Composição

• Metas e prioridades da administração pública municipal;

• Metas fiscais, passivos e outros riscos;

• Diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária do ano seguinte e suas alterações;

• Disposições relativas à despesa com pessoal;

• Organização e estrutura do orçamento;

• Proposta de alteração da legislação tributária;

• Proposta de alteração da legislação tributária;

Localização