Secretaria da Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas às áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como coordenar o atendimento público e controlar o protocolo do município.

Avenida Alberto Andaló, 3030 (5º e 6º Andar) - Centro

CEP 15015-100 - São José do Rio Preto

Telefone (17) 3203 1187

E-mail: semfaz@riopreto.sp.gov.br

Angelo Bevilacqua Neto

É formado em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas de Rio Preto, em Contabilidade pela Escola Técnica de Comércio D. Pedro II e em Economia pela Faculdade de Economia D.Pedro II. É consultor empresarial nas áreas de planejamento econômico-financeiro, organização e planejamento empresarial e análise de desempenho para empresas e economista. Desenvolveu vários projetos no Brasil e levou seu conhecimento além das nossas fronteiras, orientando projetos em países em desenvolvimento.

  • Departamento Prestação de Contas

    O parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal, dispõe: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

    Desta forma, todos que recebem recursos públicos, estão sujeitos a prestar contas do total dos recursos recebidos, obrigando-se a comprovação da sua correta aplicação, na forma indicada pela legislação.

    Com o objetivo de estabelecer e padronizar os procedimentos o Departamento de Prestação de Contas, da Diretoria do Tesouro, da Secretaria Municipal da Fazenda, disponibiliza orientações, através de manual e modelos oficiais, como instrumento útil aos que lidam com a matéria, propiciando condições adequadas ao pleno cumprimento da lei.

  • Fórum SEFIN-SP - Fórum Permanente de Secretários Municipais de Fazenda-Finanças do Estado de São Paulo

    O Fórum tem por finalidade discutir política pública tributária e justiça fiscal, fornecer assistência técnica, trocar experiências exitosas, promover a pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional. Estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com o poder público, organizações governamentais e não-governamentais, universidades, empresas públicas e privadas, instituições financeiras públicas e privadas, estabelecer convênios e parcerias com entidades nacionais de mesmo fim e também de outros Estados, desenvolver pesquisa, executar projetos e disponibilizar tecnologias que promovam estímulo à arrecadação municipal e o armazenamento de documentos públicos, promover palestras, debates, encontros, seminários, congressos, conferências, fóruns e outros tipos de eventos que aperfeiçoem a gestão financeira e tributária.


    Portal Fórum SEFIN-SP

    http://www.forumsefinsp.com.br/

  • Ganha Tempo Cidadão

    Secretaria Municipal da Fazenda / Diretoria de Atendimento ao Público / Departamento de Atendimento Fazendário


    Serviços prestados por órgão

    Órgão: Fazenda Municipal

    • Cálculo e emissão de ITBI

    • Emissão de 2ª Via do IPTU/ISS/Outros

    • Emissão de boletos bancários para pagamento de débitos

    • Emissão de Certidões Negativas/Positivas e Valor Venal

    • Informações sobre abertura, alterações e encerramento de cadastros mobiliários (empresas/autônomos/MEI)

    • Levantamento de débitos

    • Simulações e parcelamentos de débitos

    • Solicitação de benefícios previstos em lei


    Órgão: Protocolo geral

    • Consulta de trâmites de processos

    • Emissão de guia de remissão de aforamento

    • Recepção, análise, triagem, registro e distribuição de documentos

    • Retirada de certidões

    • Solicitação de atualização de dados imobiliários - endereço de correspondência, proprietário, compromissário e outros


    Órgão: Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP

    • 2ª via de boleto para pagamento de débitos não ajuizados


    Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

    • 2ª via de contas

    • Alteração de dados cadastrais

    • Fornecimento de instalação de caixa padrão

    • Fornecimento e instalação de hidrômetro

    • Levantamento de débitos

    • Ligação de água e esgoto

    • Parcelamento de débitos

    • Reclamações sobre faturas e revisão de valores

    • Solicitação de vistorias


    Órgão: Obras

    • Alvará de construção, demolição, reforma e regularização

    • Aprovação prévia de construção

    • Autenticação de projeto arquitetônico

    • Certidão de área construída

    • Certidão de numeração predial

    • Habite-se


    Órgão: Trânsito

    • Cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (somente para moradores de São José do Rio Preto)


    Multa de trânsito municipal:

    • 2ª via de formulário de indicação

    • 2ª via de multas administrativas

    • Comprovante de infração

    • Defesa de autuação

    • Impressão de boleto

    • Indicação de condutor

    • Recurso de multas


    Informações sobre:

    • Processos

    • Restituição de pagamento

    • Solicitações pertinentes ao trânsito (sinalização, interdição, eventos, entre outros)

    • Protocolar defesa de Auto/Termo de vistoria

    • Protocolo de análise de água

    • Receita de outro Estado

    • Renovação de Licença de Funcionamento

    • Segunda via de Licença


    Órgão: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito

    Carteira Nacional de Habilitação – CNH:

    • Adição e alteração de categoria – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

    • Alteração de dados cadastrais

    • Certidão de Prontuário da CNH

    • Permissão Internacional para Dirigir – PID

    • Reinício do processo de habilitação – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

    • Renovação da CNH

    • Substituição de Permissão para Dirigir pela CNH

    • Transferência da CNH ou da Permissão para Dirigir

    • 1ª Habilitação – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

    • 2ª via da CNH

    Veículos:

    • Atualização de endereço no cadastro de veículo

    • Licenciamento anual

    • Outra via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV

    • 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV


    Horário de atendimento do serviço de Transferência de Veículo do Órgão DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), das 10h00 às 18h30 de segunda a sexta, e de sábados das 10h00 às 14h30. Podendo sofrer alteração conforme a demanda.


    Órgão: I.I.R.G.D. – Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daun

    • Atestado de Antecedentes Criminais

    • Carteira de Identidade – RG

    **Só pode ser solicitada por cidadãos que tenham sua Carteira de Identidade emitida no Estado de São Paulo. Se o cidadão tiver outros documentos extraviados ou sua Carteira de Identidade for de outro Estado, ele deve fazer um Boletim Eletrônico de Ocorrência.

    Horário de atendimento: Segunda a sexta das 10h00 às 18:30 e aos sábados das 10h00 às 14h30, podendo sofrer alteração conforme a demanda apresentada no dia.


    Shopping Cidade Norte

    Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10:00 às 19:00 horas

    Sábado - 10:00 às 15:00 horas

  • Ganha Tempo Empresa

    Serviços eletrônicos para empresas e autônomos

    • Abertura de Empresas OnLine - ICad

      • Pesquisa e Consulta de Viabilidade;

      • Abertura de Empresa e Autônomos;

      • Alteração Cadastral de Empresas e Autônomos(novo);

      • Solicitação de encerramento de Empresas e Autônomos;

      • Recadastramento de Empresas e Autônomos(em desenvolvimento)

      Verifica se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido, com base no Plano Diretor de Zoneamento e demais órgãos envolvidos, além da possibilidade do uso do nome empresarial escolhido. Além disso, a solicitação é feita pela Internet sem a necessidade do comparecimento físico na Prefeitura e a alteração dos dados cadastrais de sua empresa será feita On-Line em poucos minutos, sem burocracia.

      Alteração de Dados Cadastrais Mobiliários
      Cancelamento de Inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário

      Acesse: https://icad.empro.com.br/

    • AIDF Eletrônica - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

      Ferramenta inteligente que possibilita, via internet, a autorização para impressão de notas fiscais com agilidade e impessoalidade, oferecendo maior comodidade na hora de solicitar suas autorizações para notas fiscais.

    • GDE - Análise e verificação do valor adicionado

      Ferramenta que coleta mensalmente o valor adicionado das empresas, tornando o processo de análise e verificação do índice de participação mais justo para o Município no repasse do Estado.

    • GISS On-Line - Guia de Declaração Mensal de Serviços

      Ferramenta de escrituração eletrônica via internet que promove a eduação e orientação tributárias a todos os contribuintes, facilitando o trabalho de empresas e escritórios de contabilidade

    • NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

      Ferramenta indispensável para quem precisa de praticidade, rapidez e segurança na hora de emitir uma nota fiscal. Tudo isso sem custos para emissão, além de possuir integração com o livro fiscal eletrônico.

  • Poupatempo

    Secretaria Municipal da Fazenda / Diretoria de Atendimento ao Público / Departamento de Atendimento Fazendário

    Serviços prestados por órgão

    Órgão: Fazenda Municipal

    • Cálculo e emissão de ITBI

    • Emissão de 2ª Via do IPTU/ISS/Outros

    • Emissão de boletos bancários para pagamento de débitos

    • Emissão de Certidões Negativas/Positivas e Valor Venal

    • Informações sobre abertura, alterações e encerramento de cadastros mobiliários (empresas/autônomos/MEI)

    • Levantamento de débitos

    • Simulações e parcelamentos de débitos

    • Solicitação de benefícios previstos em lei


    Órgão: Protocolo geral

    • Consulta de trâmites de processos

    • Emissão de guia de remissão de aforamento

    • Recepção, análise, triagem, registro e distribuição de documentos

    • Retirada de certidões

    • Solicitação de atualização de dados imobiliários - endereço de correspondência, proprietário, compromissário e outros


    Órgão: Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP

    • 2ª via de carnê da prestação

    • Atualização de dados cadastrais

    • Declaração de propriedade do imóvel

    • Recebimento de denúncias sobre unidades habitacionais abandonadas


    Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

    • 2ª via de contas

    • Alteração de dados cadastrais

    • Fornecimento e instalação de caixa padrão

    • Fornecimento e instalação de hidrômetro

    • Levantamento de débitos

    • Ligação de água e esgoto

    • Parcelamento de débitos

    • Reclamações sobre faturas e revisão de valores

    • Solicitação de vistorias


    Órgão: Obras

    • Alvará de construção, demolição, reforma e regularização

    • Aprovação prévia de construção

    • Autenticação de projeto arquitetônico

    • Certidão de área construída

    • Certidão de numeração predial

    • Habite-se


    Órgão: Trânsito

    • Cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (somente para moradores de São José do Rio Preto)

    Multa de trânsito municipal:

    • 2ª via de formulário de indicação

    • 2ª via de multas administrativas


    • Comprovante de infração

    • Defesa de autuação

    • Impressão de boleto

    • Indicação de condutor

    • Recurso de multas


    Informações sobre:

    • Processos

    • Restituição de pagamento

    • Solicitações pertinentes ao trânsito (sinalização, interdição, eventos, entre outros)


    Órgão: Assistência Social

    • Isenção de fotos para documentos

    • Isenção de taxa para reservista

    • Passe gratidão

    • Solicitação de Certidão de nascimento


    Informações sobre:

    • Casa própria e tarifas sociais (energia elétrica, água, telefone social)

    • Direitos dos idosos

    • Doação de óculos

    • Passe interestadual para idosos (cartão do idoso)

    • Passe interestadual para portadores de deficiência

    • Passe intermunicipal para idosos

    • Passe municipal para portadores de deficiência de baixa renda

    • Previdência Social

    Programas Assistenciais:

    • Ação Jovem

    • Bolsa Família

    • BPC – Benefício de Prestação Continuada

    • Renda Cidadã


    Órgão: SEMDEC – Banco do Povo Paulista

    • Empréstimos – Concessão de microcrédito produtivo para pequenos empreendedores, formais ou informais

    • Financiamento para reforma, ampliação ou adequação de moradias dos mutuários CDHU


    Órgão: Vigilância Sanitária

    • Alteração de dados cadastrais

    • Cadastro / Licença Funcionamento Inicial

    • Cancelamento de Licença de Funcionamento

    • Inutilização de medicamento

    • Protocolar defesa de Auto/Termo de vistoria

    • Protocolo de análise de água

    • Receita de outro Estado

    • Renovação de Licença de Funcionamento

    • Segunda via de Licença



    Rua Antonio de Godoy, 3033 - Centro

    Horário de atendimento:

    Segunda a sexta - 08:00 às 17:00 horas

    Sábado - 08:00 às 13:00 horas

    Fone: 0800 7723633

    E-mail: fazenda.atendimento@riopreto.sp.gov.br

Departamento Prestação de Contas

O parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal, dispõe: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Desta forma, todos que recebem recursos públicos, estão sujeitos a prestar contas do total dos recursos recebidos, obrigando-se a comprovação da sua correta aplicação, na forma indicada pela legislação.

Com o objetivo de estabelecer e padronizar os procedimentos o Departamento de Prestação de Contas, da Diretoria do Tesouro, da Secretaria Municipal da Fazenda, disponibiliza orientações, através de manual e modelos oficiais, como instrumento útil aos que lidam com a matéria, propiciando condições adequadas ao pleno cumprimento da lei.

Fórum SEFIN-SP - Fórum Permanente de Secretários Municipais de Fazenda-Finanças do Estado de São Paulo

O Fórum tem por finalidade discutir política pública tributária e justiça fiscal, fornecer assistência técnica, trocar experiências exitosas, promover a pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional. Estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com o poder público, organizações governamentais e não-governamentais, universidades, empresas públicas e privadas, instituições financeiras públicas e privadas, estabelecer convênios e parcerias com entidades nacionais de mesmo fim e também de outros Estados, desenvolver pesquisa, executar projetos e disponibilizar tecnologias que promovam estímulo à arrecadação municipal e o armazenamento de documentos públicos, promover palestras, debates, encontros, seminários, congressos, conferências, fóruns e outros tipos de eventos que aperfeiçoem a gestão financeira e tributária.


Portal Fórum SEFIN-SP

http://www.forumsefinsp.com.br/

Ganha Tempo Cidadão

Secretaria Municipal da Fazenda / Diretoria de Atendimento ao Público / Departamento de Atendimento Fazendário


Serviços prestados por órgão

Órgão: Fazenda Municipal

• Cálculo e emissão de ITBI

• Emissão de 2ª Via do IPTU/ISS/Outros

• Emissão de boletos bancários para pagamento de débitos

• Emissão de Certidões Negativas/Positivas e Valor Venal

• Informações sobre abertura, alterações e encerramento de cadastros mobiliários (empresas/autônomos/MEI)

• Levantamento de débitos

• Simulações e parcelamentos de débitos

• Solicitação de benefícios previstos em lei


Órgão: Protocolo geral

• Consulta de trâmites de processos

• Emissão de guia de remissão de aforamento

• Recepção, análise, triagem, registro e distribuição de documentos

• Retirada de certidões

• Solicitação de atualização de dados imobiliários - endereço de correspondência, proprietário, compromissário e outros


Órgão: Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP

• 2ª via de boleto para pagamento de débitos não ajuizados


Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

• 2ª via de contas

• Alteração de dados cadastrais

• Fornecimento de instalação de caixa padrão

• Fornecimento e instalação de hidrômetro

• Levantamento de débitos

• Ligação de água e esgoto

• Parcelamento de débitos

• Reclamações sobre faturas e revisão de valores

• Solicitação de vistorias


Órgão: Obras

• Alvará de construção, demolição, reforma e regularização

• Aprovação prévia de construção

• Autenticação de projeto arquitetônico

• Certidão de área construída

• Certidão de numeração predial

• Habite-se


Órgão: Trânsito

• Cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (somente para moradores de São José do Rio Preto)


Multa de trânsito municipal:

• 2ª via de formulário de indicação

• 2ª via de multas administrativas

• Comprovante de infração

• Defesa de autuação

• Impressão de boleto

• Indicação de condutor

• Recurso de multas


Informações sobre:

• Processos

• Restituição de pagamento

• Solicitações pertinentes ao trânsito (sinalização, interdição, eventos, entre outros)

• Protocolar defesa de Auto/Termo de vistoria

• Protocolo de análise de água

• Receita de outro Estado

• Renovação de Licença de Funcionamento

• Segunda via de Licença


Órgão: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito

Carteira Nacional de Habilitação – CNH:

• Adição e alteração de categoria – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

• Alteração de dados cadastrais

• Certidão de Prontuário da CNH

• Permissão Internacional para Dirigir – PID

• Reinício do processo de habilitação – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

• Renovação da CNH

• Substituição de Permissão para Dirigir pela CNH

• Transferência da CNH ou da Permissão para Dirigir

• 1ª Habilitação – confirmação de pré-cadastro e coleta biométrica

• 2ª via da CNH

Veículos:

• Atualização de endereço no cadastro de veículo

• Licenciamento anual

• Outra via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV

• 2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV


Horário de atendimento do serviço de Transferência de Veículo do Órgão DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), das 10h00 às 18h30 de segunda a sexta, e de sábados das 10h00 às 14h30. Podendo sofrer alteração conforme a demanda.


Órgão: I.I.R.G.D. – Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daun

• Atestado de Antecedentes Criminais

• Carteira de Identidade – RG

**Só pode ser solicitada por cidadãos que tenham sua Carteira de Identidade emitida no Estado de São Paulo. Se o cidadão tiver outros documentos extraviados ou sua Carteira de Identidade for de outro Estado, ele deve fazer um Boletim Eletrônico de Ocorrência.

Horário de atendimento: Segunda a sexta das 10h00 às 18:30 e aos sábados das 10h00 às 14h30, podendo sofrer alteração conforme a demanda apresentada no dia.


Shopping Cidade Norte

Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10:00 às 19:00 horas

Sábado - 10:00 às 15:00 horas

Ganha Tempo Empresa

Serviços eletrônicos para empresas e autônomos

                

        

  • Abertura de Empresas OnLine - ICad

    • Pesquisa e Consulta de Viabilidade;

    • Abertura de Empresa e Autônomos;

    • Alteração Cadastral de Empresas e Autônomos(novo);

    • Solicitação de encerramento de Empresas e Autônomos;

    • Recadastramento de Empresas e Autônomos(em desenvolvimento)

    Verifica se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido, com base no Plano Diretor de Zoneamento e demais órgãos envolvidos, além da possibilidade do uso do nome empresarial escolhido. Além disso, a solicitação é feita pela Internet sem a necessidade do comparecimento físico na Prefeitura e a alteração dos dados cadastrais de sua empresa será feita On-Line em poucos minutos, sem burocracia.

    Alteração de Dados Cadastrais Mobiliários
    Cancelamento de Inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário

    Acesse: https://icad.empro.com.br/

  • AIDF Eletrônica - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

    Ferramenta inteligente que possibilita, via internet, a autorização para impressão de notas fiscais com agilidade e impessoalidade, oferecendo maior comodidade na hora de solicitar suas autorizações para notas fiscais.

  • GDE - Análise e verificação do valor adicionado

    Ferramenta que coleta mensalmente o valor adicionado das empresas, tornando o processo de análise e verificação do índice de participação mais justo para o Município no repasse do Estado.

  • GISS On-Line - Guia de Declaração Mensal de Serviços

    Ferramenta de escrituração eletrônica via internet que promove a eduação e orientação tributárias a todos os contribuintes, facilitando o trabalho de empresas e escritórios de contabilidade

  • NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

    Ferramenta indispensável para quem precisa de praticidade, rapidez e segurança na hora de emitir uma nota fiscal. Tudo isso sem custos para emissão, além de possuir integração com o livro fiscal eletrônico.

Poupatempo

Secretaria Municipal da Fazenda / Diretoria de Atendimento ao Público / Departamento de Atendimento Fazendário

Serviços prestados por órgão

Órgão: Fazenda Municipal

• Cálculo e emissão de ITBI

• Emissão de 2ª Via do IPTU/ISS/Outros

• Emissão de boletos bancários para pagamento de débitos

• Emissão de Certidões Negativas/Positivas e Valor Venal

• Informações sobre abertura, alterações e encerramento de cadastros mobiliários (empresas/autônomos/MEI)

• Levantamento de débitos

• Simulações e parcelamentos de débitos

• Solicitação de benefícios previstos em lei


Órgão: Protocolo geral

• Consulta de trâmites de processos

• Emissão de guia de remissão de aforamento

• Recepção, análise, triagem, registro e distribuição de documentos

• Retirada de certidões

• Solicitação de atualização de dados imobiliários - endereço de correspondência, proprietário, compromissário e outros


Órgão: Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP

• 2ª via de carnê da prestação

• Atualização de dados cadastrais

• Declaração de propriedade do imóvel

• Recebimento de denúncias sobre unidades habitacionais abandonadas


Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

• 2ª via de contas

• Alteração de dados cadastrais

• Fornecimento e instalação de caixa padrão

• Fornecimento e instalação de hidrômetro

• Levantamento de débitos

• Ligação de água e esgoto

• Parcelamento de débitos

• Reclamações sobre faturas e revisão de valores

• Solicitação de vistorias


Órgão: Obras

• Alvará de construção, demolição, reforma e regularização

• Aprovação prévia de construção

• Autenticação de projeto arquitetônico

• Certidão de área construída

• Certidão de numeração predial

• Habite-se


Órgão: Trânsito

• Cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (somente para moradores de São José do Rio Preto)

Multa de trânsito municipal:

• 2ª via de formulário de indicação

• 2ª via de multas administrativas


• Comprovante de infração

• Defesa de autuação

• Impressão de boleto

• Indicação de condutor

• Recurso de multas


Informações sobre:

• Processos

• Restituição de pagamento

• Solicitações pertinentes ao trânsito (sinalização, interdição, eventos, entre outros)


Órgão: Assistência Social

• Isenção de fotos para documentos

• Isenção de taxa para reservista

• Passe gratidão

• Solicitação de Certidão de nascimento


Informações sobre:

• Casa própria e tarifas sociais (energia elétrica, água, telefone social)

• Direitos dos idosos

• Doação de óculos

• Passe interestadual para idosos (cartão do idoso)

• Passe interestadual para portadores de deficiência

• Passe intermunicipal para idosos

• Passe municipal para portadores de deficiência de baixa renda

• Previdência Social

Programas Assistenciais:

• Ação Jovem

• Bolsa Família

• BPC – Benefício de Prestação Continuada

• Renda Cidadã


Órgão: SEMDEC – Banco do Povo Paulista

• Empréstimos – Concessão de microcrédito produtivo para pequenos empreendedores, formais ou informais

• Financiamento para reforma, ampliação ou adequação de moradias dos mutuários CDHU


Órgão: Vigilância Sanitária

• Alteração de dados cadastrais

• Cadastro / Licença Funcionamento Inicial

• Cancelamento de Licença de Funcionamento

• Inutilização de medicamento

• Protocolar defesa de Auto/Termo de vistoria

• Protocolo de análise de água

• Receita de outro Estado

• Renovação de Licença de Funcionamento

• Segunda via de Licença



Rua Antonio de Godoy, 3033 - Centro

Horário de atendimento:

Segunda a sexta - 08:00 às 17:00 horas

Sábado - 08:00 às 13:00 horas

Fone: 0800 7723633

E-mail: fazenda.atendimento@riopreto.sp.gov.br

Audiências Públicas

As audiências públicas são ferramentas que o Executivo utiliza para demonstrar e explicar tudo o que se refere ao orçamento (LOA) e suas peças orçamentárias (PPA, LDO). Por meio delas, os interessados também podem acompanhar o que acontece em termos de receita e despesas do município.

Veja aqui as informações disponíveis

Contas Públicas

A elaboração e execução do orçamento do município têm como legislação básica a Lei 4.320, de 17.03.1964.

O orçamento público municipal contém a discriminação das receitas e despesas, as quais devem evidenciar a política econômico-financeira e programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, dentre outros aspectos, a obrigatoriedade de equilíbrio entre receitas e despesas.

Veja as informações disponíveis

Legislação

Liberação de Recursos Federais

A Prefeitura de São José do Rio Preto, em cumprimento ao que determina a Lei Federal 9.452, de 20 de março de 1997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, que foi liberado o(s) recurso(s) abaixo descrito:

Veja aqui as informações disponíveis

Mapas - Quadras/Lotes

Receitas e Despesas Públicas

Segundo a Constituição Federal, artigo 145, são três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Todavia, a doutrina predominante entende que há uma quarta espécie de tributo formada pelas contribuições sociais.

Impostos são tributos que têm como fato gerador um ato, um fato ou um negócio com relevância econômica; as taxas têm como fato gerador a prestação de serviços ou o poder de polícia executados pela administração estatal; a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

As principais receitas tributárias transferidas do Estado para os municípios são o IPVA e o ICMS.

As principais receitas tributárias transferidas da União para os municípios são: FPM; ITR; FPM (formado por percentuais do imposto sobre a renda – IR e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI); e o produto da arrecadação do ISSQN que incide, na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, por suas autarquias e fundações.

O Demonstrativo das Receitas Tributárias atende a Constituição Federal, artigo 162 e à Instrução Normativa 28/99 do T.C.U., artigo 2°, Inciso I."

Requerimento Prorrogação IPTU

Clique aqui para fazer download do Requerimento d Prorrogação de Vencimento do IPTU.

DECRETO Nº 15.094

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2010.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de

São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os recentes acontecimentos no Município em decorrência das fortes chuvas, principalmente a da madrugada do dia 18 de janeiro;

CONSIDERANDO os prejuízos que os estabelecimentos comerciais afetados pelas enchentes apuraram e, ainda, a necessidade de reparar os danos provocados aos imóveis que ocupam;

CONSIDERANDO, ainda, a publicação do Decreto nº 15.067, de 19 de janeiro de 2010 e Decreto nº 15.078, de 22 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO o reconhecimento do governo estadual e federal da situação de emergência;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2010, dos imóveis cujo cadastro refere-se a pessoa jurídica atingidos pelas recentes enchentes neste Município, nos termos em que dispõe este Decreto.

§ 1º – As datas de vencimento do imposto para o exercício de 2010 ficam assim fixadas:

I – Vencimento da Cota única com desconto de 15% (quinze por cento) – 11/10/2010;

II – Vencimento das Parcelas:

- 1ª Parcela: 11/10/2010;

- 2ª Parcela: 10/11/2010;

- 3ª Parcela: 10/12/2010;

- 4ª Parcela: 10/01/2011;

- 5ª Parcela: 10/02/2011;

- 6ª Parcela: 10/03/2011;

- 7ª Parcela: 11/04/2011;

- 8ª Parcela: 10/05/2011;

- 9ª Parcela: 10/06/2011;

- 10ª Parcela: 11/07/2011.

§ 2º - O benefício previsto no caput deste artigo deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

ARTIGO 2º - Os benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, aplicar-se-ão aos imóveis que possuam testadas para as vias abaixo discriminadas, observado o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto – ACIRP.

I - Avenida Bady Bassitt e Juscelino Kubitschek de Oliveira;

II - Avenida Alberto Andaló, José Munia e Brasiluza; e

III - Avenida Philadelpho Manoel Gouveia Neto.

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto no caput deste artigo não abrange os contribuintes que já fizeram o pagamento do imposto anteriormente à data do protocolo, ficando vedada, em qualquer hipótese, a restituição do mesmo.

ARTIGO 3º - Os contribuintes que desejarem recolher o imposto com o vencimento prorrogado deverão retirar a 2ª via do mesmo exclusivamente no portal desta prefeitura no endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br, ou na unidade do POUPATEMPO deste município, a partir do deferimento de seu pedido.

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Lotf João Bassitt”, 05 de fevereiro de 2010, 158º ano de Fundação e 116º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL


MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA


LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


Registrado no Livro de Decretos e, em seguida publicado por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa local.

O que é UFM

UFM é Unidade Fiscal do Município, valor de referência para a cobrança de débitos municipais vencidos/parcelados. A taxa é baseada no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003.

A UFM vigente em São José do Rio Preto em 2018 é de R$ 55,67.


Exercício de 2018 – R$ 55,67

Exercício de 2017 – R$ 54,15

Exercício de 2016 – R$ 50,61

Exercício de 2015 – R$ 45,81

Exercício de 2014 – R$ 42,99

Exercício de 2013 – R$ 40,64

Exercício de 2012 – R$ 38,51

Exercício de 2011 – R$ 36,11

Exercício de 2010 – R$ 34,18

Exercício de 2009 – R$ 32,80

Exercício de 2008 – R$ 30,83

Exercício de 2007 – R$ 29,59

Exercício de 2006 – R$ 28,72

Exercício de 2005 – R$ 27,04

Exercício de 2004 – R$ 25,21

Exercício de 2003 – R$ 22,71

Exercício de 2002 – R$ 18,76

Exercício de 2001 – R$ 16,93

Localização