Plano Diretor

De acordo o artigo nº 182 da Constituição Federal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O Plano Diretor deve ser aprovado por lei e faz parte do processo de planejamento municipal, devendo englobar todo o território do Município.

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município e é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.

O plano responde aos questionamentos de como fazer com que os municípios se desenvolvam de forma organizada, além de definir onde serão os distritos industriais, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

O documento é elaborado e revisado a cada 10 anos. A responsabilidade pela elaboração é da Prefeitura com a participação dos moradores e precisa que a Câmara de Vereadores aprove o Plano.


Legislação de apoio ao Plano Diretor

• Plano de Mobilidade Urbana

• Plano Diretor de Arborização Urbana

• Plano Municipal de Saneamento Básico

Audiências Públicas do Plano Diretor

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