O Portal da Transparência possibilita ao cidadão o acompanhamento de todas as ações da Prefeitura de Rio Preto, de empresas e autarquias. Assim, o portal consolida o compromisso de transparência dos atos da administração municipal.

Em cumprimento às Leis Complementares 131/2009 e 101/2000 e em acordo com o Decreto 7.185/2010, a Gestão Fiscal possibilita o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pelos poderes executivo, administração direta e indireta, e legislativo.

O cidadão tem acesso à previsão, arrecadação e execução orçamentária do município, com direito a informações sobre investimentos, despesas e pagamentos efetuados.

Além disso, há ainda informações fiscais bimestrais e quadrimestrais em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e às audiências públicas realizadas pelo poder executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda.

A divulgação dos vencimentos dos funcionários da administração direta e indireta obedece à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no decreto nº 16.742, de 18 de abril de 2013.

As parcerias com terceiro setor são aquelas firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Decreto nº 19.611/2023 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

Lei nº 13.019, 31/07/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)