Procon vai propor TAC para estacionamentos particulares
O sistema de cobrança de tarifa nos estacionamentos privados de São José do Rio Preto deve mudar. A Prefeitura, por […]
Será proposto um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que é um acordo para definir regras ao setor. “Hoje os estacionamentos praticam o sistema de tarifa cheia. Se você fica apenas alguns minutos, paga hora cheia. Isso lesa o consumidor”, avalia o diretor do Procon, Sérgio Parada, que contatou a Procuradoria-geral do Município para ter um parecer jurídico sobre o tema.
O procurador-geral, Luiz Antonio Tavolaro, analisou o problema e considerou como melhor solução um acordo entre as partes, por meio do TAC.
O Procon sugere as seguintes mudanças: sistema de cobrança fracionada, o usuário tem direito de pagar pelo tempo que usou; os preços devem seguir uma tabela e serem afixados em local visível e de fácil leitura; os estabelecimentos devem informar o número de vagas, a presença de manobristas e a existência de seguro.
Os estabelecimentos que não se enquadrarem serão acionados pelo Procon. “Há falta de flexibilidade por parte dos estacionamentos. Esse tipo de prática contraria o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo n° 39. Essa medida (o TAC) vai regulamentar o setor”, avalia Parada.
Ellen Lima