Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

1- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão de âmbito municipal e deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito, observada a composição paritária (em pares) de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90.

Foi criado e implantado pela Lei n° 4956 de 15 de maio de 1992. A eleição de composição dos representantes da sociedade civil ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2011, para o ano biênio 2011/2012.

2- A composição é paritária, num total de 16 membros e seus respectivos suplentes, não remuneradas sendo 08 sociedades civis e 08 poder público.

3- A Aplicação do recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente é voltada através do decreto Municipal nº 7199 de 18/06/1993

4- A concessão do registro de Entidades pelo CMDCA está estabelecida no estatuto da criança e do adolescente – ECA (1990), e Resolução 183/06, com vigência de 02 anos.