Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

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1.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Rio Preto/SP foi criado e implantado pela Lei Municipal n° 4.956/92 e suas alterações.

É instância colegiada, de composição paritária, de caráter deliberativo e de controle permanente, vinculada a estrutura da Administração Pública Municipal.

Atual composição do CMDCA são 16 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, não remunerados, sendo 08 representantes eleitos da Sociedade Civil e 08 indicados pelo Poder Público.

Gestão do biênio fevereiro 2023/ fevereiro 2025 - Atual presidente do CMDCA: Jessé Fernandes.

2.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA foi criado pelo Artigo 6º da Lei Municipal nº 4956/92, sendo gerido e administrado na forma do Decreto Municipal nº 7199/93.

CNPJ do FMDCA: 17.625.378/0001-83

Faça sua Destinação Solidária: https://cidadao.riopreto.sp.gov.br/empro_cidadao/sjriopreto/semas/empro_cmdca.php

3.A concessão do Registro de Entidades pelo CMDCA está estabelecida no estatuto da criança e do adolescente – ECA (1990) e Resolução 394/16, com vigência de 02 anos.