Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI

O Conselho Municipal dos Direito do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado de caráter público, sem fins lucrativos, paritário (em pares), consultivo, normativo e deliberativo as diretrizes da Política Municipal do Idoso, com sede e abrangência no Município de São José do Rio Preto.

Foi criado e implantado pela Lei n° 7.720 de novembro de 1999 e alterado pela lei 8.815 de 11 de dezembro de 2002.

Informamos que as reuniões do CMDI se realizam todas as primeiras quarta-feiras do mês na Casa dos Conselhos, às 08:00 horas

Atribuições

Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I – elaborar, em conjunto com as demais políticas setoriais, a política pública de atenção aos idosos para o município;

II – formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

III – fornecer subsídios e participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à rede de atenção aos idosos;

IV – estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores de atividades comunitárias;

V – priorizar o fomento de projetos e políticas públicas voltados ao atendimento dos idosos e ao desenvolvimento da Cidade Amiga do Idoso;

VI – estimular projetos de alfabetização de idosos;

VII – elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência aos idosos;

VIII – estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

IX – monitorar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento ao idoso, em consonância com o CMAS;

X – colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem como com o governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e à qualidade de vida dos idosos;

XI – promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos e de garantir os seus direitos, eliminando qualquer disposição discriminatória;

XII – incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;

XIII – examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam denúncias de maus tratos e negligência contra idosos;

XIV – dar parecer aos projetos de programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos;

XV – elaborar seu regimento interno, sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação; e

XVI – fiscalizar instituições e entidades governamentais ou não governamentais quanto ao cumprimento das disposições do Estatuto do Idoso, bem como da legislação federal, estadual e municipal que dispuser sobre os direitos do idoso.

Composição do CMDI de São José do Rio Preto

A composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é paritário e os conselheiros não são remunerados. São no total 20 conselheiros, sendo 10 representantes do poder público municipal e 10 da sociedade civil. Cada conselheiro titular tem um suplente.

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Resoluções

Resolução nº 02/2017 de 27 de setembro de 2017 - Estabelece os critérios para a utilização, fiscalização, e controle dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e para o seu funcionamento

Resolução nº 01/2017 de 20 de setembro de 2017 - Critérios e as regras para a inscrição das entidades de atendimento, Governamentais ou não, com ou sem fins lucrativos, que atuem no segmento idoso

Lei de Criação

Lei nº 8.815 de 11 de Dezembro de 2002. Altera a Lei Municipal 7.720 de 11 de novembro de 1999 e cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de São José do Rio Preto

Lei nº 7.720 de 11 de Novembro de 1999. Cria o Conselho Municipal do Idoso