Contas públicas

A elaboração e execução do orçamento do município têm como legislação básica a Lei 4.320, de 17.03.1964.

O orçamento público municipal contém a discriminação das receitas e despesas, as quais devem evidenciar a política econômico-financeira e programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, dentre outros aspectos, a obrigatoriedade de equilíbrio entre receitas e despesas.