O Auto de Demarcação Urbanística, está previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e é um procedimento importante, pois se trata de um levantamento detalhado da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano. Esta é a primeira etapa do processo de regularização fundiária e é uma etapa fundamental, pois qualquer apontamento na matrícula é identificado no inicio.
Para a Demarcação Urbanística é necessário uma análise criteriosa das matrículas da área do núcleo e dos confrontantes, a Secretaria notifica os titulares, por meio de Oficio no endereço que consta da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística. É concedido um prazo de trinta dias para apresentação de recuso ou impugnação.
Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por oficio, serão notificados por Edital, para que, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística, também no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.
Somente após a etapa da demarcação urbanística, análise jurídica da matrícula da área do loteamento é instaurado o processo de regularização fundiária por deliberação da COPEUR - Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos em Fase de Regularização, que é composta por representantes do município e da Sociedade Civil. Após a instauração da Regularização Fundiária é realiado o LEPAC - Levantamento Planialtimétrico e cadastral em área ocupada, trabalho de campo que consiste no levantamento dos lotes e seus ocupantes.
Edital Demarcação Urbanística Recanto Feliz
Edital Demarcação Urbanística São Francisco
Edital Demarcação Urbanística São Luiz II
Edital Demarcação Urbanística Beira Rio
Edital Demarcação Urbanística São Manoel
Edital Demarcação Urbanística Santa Ana
Edital Demarcação Urbanística São Felício
Edital Demarcação Urbanística Vista Alegre
Edital Demarcação Urbanística Cavalari III
Edital Demarcação Urbanística Vila Velha
Edital Demarcação Urbanística Santa Rita
Edital Demarcação Urbanística Navarrete I
Edital Demarcação Urbanística Estância Verão
Edital Demarcação Urbanística Pazzotti Vicinal
Edital Demarcação Urbanística Matricula 50.403 - Costela Marruada
Edital Demarcação Urbanística Santa Maria -Schmitt
Edital Demarcação Urbanística São João I
Edital Demarcação Urbanística São Pedro (Mineiro)
Edital Demarcação Urbanística São Luiz (Ipiguá)
Edital Demarcação Urbanística São João I - Olímpia
Edital Demarcação Urbanística Estância Marajó
Edital Demarcação Urbanística Pica Pau Amarelo
Edital Demarcação Urbanística Chácara São Jorge
Edital Demarcação Urbanística Estância Santa Paula
Edital Demarcação Urbanística São Pedro II
Edital Demarcação Urbanística São José Operário
Edital Demarcação Urbanística San Luiz II
Edital Demarcação Urbanística São João Pitangueiras
Edital Demarcação Urbanística Residencial Vila Azul
Edital Demarcação Urbanística Estância São Pedro - Vila Azul
Edital Demarcação Urbanística São Miguel Arcanjo II
Edital Demarcação Urbanística Santa Luzia
Edital Demarcação Urbanística Cavalari II
Edital Demarcação Urbanística Estância Suiça
Edital Demarcação Urbanística Estância São Miguel Arcanjo I
Edital Demarcação Urbanística Santa Apolônia
Edital Demarcação Urbanística Bela Vista Mirassolândia