O Auto de Demarcação Urbanística, está previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e é um procedimento importante, pois se trata de um levantamento detalhado da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano. Esta é a primeira etapa do processo de regularização fundiária e é uma etapa fundamental, pois qualquer apontamento na matrícula é identificado no inicio.

Para a Demarcação Urbanística é necessário uma análise criteriosa das matrículas da área do núcleo e dos confrontantes, a Secretaria notifica os titulares, por meio de Oficio no endereço que consta da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística. É concedido um prazo de trinta dias para apresentação de recuso ou impugnação.

Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por oficio, serão notificados por Edital, para que, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística, também no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.

Somente após a etapa da demarcação urbanística, análise jurídica da matrícula da área do loteamento é instaurado o processo de regularização fundiária por deliberação da COPEUR - Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos em Fase de Regularização, que é composta por representantes do município e da Sociedade Civil. Após a instauração da Regularização Fundiária é realiado o LEPAC - Levantamento Planialtimétrico e cadastral em área ocupada, trabalho de campo que consiste no levantamento dos lotes e seus ocupantes.

Edital Demarcação Urbanística Recanto Feliz

Edital Demarcação Urbanística São Francisco

Edital Demarcação Urbanística São Luiz II

Edital Demarcação Urbanística Beira Rio

Edital Demarcação Urbanística São Manoel

Edital Demarcação Urbanística Santa Ana

Edital Demarcação Urbanística São Felício

Edital Demarcação Urbanística Vista Alegre

Edital Demarcação Urbanística Cavalari III

Edital Demarcação Urbanística Vila Velha

Edital Demarcação Urbanística Santa Rita

Edital Demarcação Urbanística Navarrete I

Edital Demarcação Urbanística Estância Verão

Edital Demarcação Urbanística Pazzotti Vicinal

Edital Demarcação Urbanística Matricula 50.403 - Costela Marruada

Edital Demarcação Urbanística Santa Maria -Schmitt

Edital Demarcação Urbanística São João I

Edital Demarcação Urbanística São Pedro (Mineiro)

Edital Demarcação Urbanística São Luiz (Ipiguá)

Edital Demarcação Urbanística São João I - Olímpia

Edital Demarcação Urbanística Estância Marajó

Edital Demarcação Urbanística Pica Pau Amarelo

Edital Demarcação Urbanística Chácara São Jorge

Edital Demarcação Urbanística Estância Santa Paula

Edital Demarcação Urbanística São Pedro II

Edital Demarcação Urbanística São José Operário

Edital Demarcação Urbanística San Luiz II

Edital Demarcação Urbanística São João Pitangueiras

Edital Demarcação Urbanística Residencial Vila Azul

Edital Demarcação Urbanística Estância São Pedro - Vila Azul

Edital Demarcação Urbanística São Miguel Arcanjo II

Edital Demarcação Urbanística Santa Luzia

Edital Demarcação Urbanística Cavalari II

Edital Demarcação Urbanística Estância Suiça

Edital Demarcação Urbanística Estância São Miguel Arcanjo I

Edital Demarcação Urbanística Santa Apolônia

Edital Demarcação Urbanística Bela Vista Mirassolândia

A Prefeitura de Rio Preto regularizou o parcelamento do solo do seu bairro. Agora é a hora de você buscar a segurança jurídica que só o registro público do imóvel lhe proporciona.

Para que serve o Registro do Imóvel?

• Você não corre o risco de perder o seu imóvel por eventual dívida de quem lhe vendeu.

• Sem o registro você não pode doar o imóvel para os seus herdeiros.

• Quem não registra não consegue financiamento em banco para reformar ou construir a sua casa.

A Prefeitura, Defensoria Pública, Ministério Público, Registradores e Tabeliães estão à disposição para lhe dar todo auxílio para que você se torne o dono legítimo do seu imóvel. Entre em Contato com a Secretaria de Habitação para saber todos os procedimentos.

Bairros regularizados

Castelinho III

João Bernardino

Estraviz

Renascer

Jardim Senedu (Seyon)

Marisa Cristina I

Marisa Cristina II

Azulão

Juliana I

Juliana II

San Luiz I

Jéssica

Alvorada

São Luiz

Primavera

Santa Catarina

São João I/Vila Elmaz

João da Silva II

Garcia I

Areia Branca

São Judas Tadeu

Santa Inêz

Nossa Senhora de Lourdes

Nossa Senhora de Fátima

Santa Maria

Dois de Abril

Cavalari I

Estância Unitra

Manacás

Primavera IV

Bela Vista/Ipiguá

Santa Edwirges I

Santa Edwirges II

CAIC

Santo Antônio

São João II/Vila Elmaz

Estância Galiléia

Primavera I

Primavera III

Nossa Senhora Aparecida

Estância Sossego

Santo Antonio-Mirassolândia

São Marcos II

São Marcos IV

Park Azul

Primavera II

Pousada dos Pássaros

Todos os Santos

Vista Bonita

Residencial Figueiredo

Residencial Ana Claudia

Residencial Jardim Helena

Residencial São Jorge

Residencial Santa Inêz.

Luiza

Recanto São Lucas

Morada do Sol

Bela Vista – Mirassolândia

Santa Maria – Schmitt

São Francisco

Estância Santo Antonio br

Estância São Pedro – Vila Azul

Santa Luzia

São Miguel Arcanjo I

Santa Apolonia

São João Pitangueiras

Informações:

Secretaria Municipal de Habitação

Telefone: (17) 3211-5560

Segunda à sexta das 8h às 17h.

Legislação Federal

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Decreto Federal nº 9.309, de 15 de março de 2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
 

Legislação Estadual – Programa Cidade Legal

Instrução Normativa nº 01/2017 de 14 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre os documentos necessários para abertura de Processo Administrativos de Regularização (PAR) no âmbito do Programa Cidade Legal.

Instrução Normativa nº 02/2017 de 15 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre os documentos necessários para formalização de convênio no âmbito do Programa Cidade Legal.

Legislação Municipal

Lei Municipal nº 10.547, de 24 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da comissão permanente de urbanização e legislação dos loteamentos irregulares e clandestinos, e estabelece outras providências.

Lei Municipal nº10.841, de 30 de novembro de 2010 - Altera dispositivos da Lei nº 10.547/09, que dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística.