Prefeitura de Rio Preto

Alvará de Construção Comercial acima de 2 pavimentos

Descrição:

Antes do início de qualquer construção é necessário solicitar alvará de construção, que só será concedido pela prefeitura após análise de projetos e todas as documentações pertinentes.

Caso a obra seja iniciada sem alvará, a mesma estará sujeita a embargo e consequente paralização da obra, além de multas que porventura forem implantadas.

Dúvidas comuns:

•No terreno é permitido a construção de prédio? Localizar a quadra do terreno no mapa de zoneamento, verificar a cor do local e pela legenda no canto inferior direito do mapa a qual zona ele pertence. A seguir, verifique no anexo 2 da lei de zoneamento (localizado no fim do arquivo da lei de zoneamento) se consta multifamiliar nos usos permitidos para a zona em questão.

•Até quantos pavimentos posso construir no terreno? Na mesma tabela do anexo 2, seguindo a linha da zona consta índice de aproveitamento máximo e logo abaixo do número, entre parênteses a observação que deve ser verificada para construções acima de 2 pavimentos. Na folha seguinte haverá o que significa cada observação, na qual consta o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação para construções acima de 2 pavimentos. Fazer o cálculo do índice (ex. índice 3 significa que no local pode ter no máximo 3 vezes a área do terreno de total construído computável) e da taxa de ocupação (ex. 50% significa que cada pavimento pode ter de área apenas a metade da área do terreno – Sempre verificar se com os recuos obrigatórios sobra a taxa de ocupação máxima permitida). Assim, dividindo a área total que pode ser construído de acordo com o índice pelo valor da área máxima conforme a taxa de ocupação obtém-se o número de pavimentos (este valor é apenas para estimativa, pois dependerá do levantamento planialtimétrico, altura da torre e demais legislações pertinentes).

Documentos Necessários:

Checklist

Orientações dos documentos listados no checklist

Taxa:

A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão, contudo, o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.

O requerente somente poderá retirar a documentação deferida após baixa do pagamento no sistema.

Quanto ao valor, consultar Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.

Leis que o processo deve atender (Clique em cada uma para acessá-la)

Acessibilidade (NBR 9050_2015)

Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004)

Calçada Verde (Lei 10882_2010)

Código de Obras de São Paulo (Lei 11228_1992)

Código Sanitário (Lei 12342_1978)

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR 18)

Desapropriação (Lei 4007_1986)

Desapropriação (Lei 8708_2002)

Drenagem (Lei 10290_2008)