Alvará de Regularização Comercial até 2 pavimentos
Descrição:
Obras que estão totalmente concluídas sem prévia aprovação de alvará de construção, devem ser regularizadas por meio do pedido de alvará de regularização. Locais que possuem documento (alvará ou habite-se de parte da construção o pedido a ser feito é alvará de regularização de acréscimo).
Como a obra esta totalmente concluída pode-se solicitar habite-se ao mesmo tempo, mas para isto, deve-se fazer 2 protocolos separadamente com suas respectivas documentações e solicitar que sejam apensados.
Documentos Necessários:
Orientações dos documentos listados no checklist
Orientações dos documentos listados no checklist - ARTIGO 8°
Taxa:
A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão, contudo, o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.
O requerente somente poderá retirar a documentação deferida após baixa do pagamento no sistema.
Quanto ao valor, consultar Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.
Leis que o projeto deve atender: (Clique em cada uma para acessá-la)
Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004)
Acessibilidade (NBR 9050_2015)
Calçada Verde (Lei 10882_2010)
Código de Obras de São Paulo (Lei 11228_1992)
Código Sanitário (Lei 12342_1978)
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR 18)
Desapropriação (Lei 4007_1986)
Desapropriação (Lei 8708_2002)
Elevador (ABNT NBR NM 313_2007)
Energia Solar (Lei 10182_2008)
Gerenciamento de Resíduos (Lei 9393_2004) Apenas acima de 500m2
Inclinação da calçada (Lei 5745_1994)
Luz giratória e placa de entrada/saída de veículos (Lei 9522_2005)
Madeira legalizada (Lei 10442_2009)
Placa Engenheiro na Obra (Lei 10537_2009)
Plantio de Árvores (Lei 7039_1998)
Plataforma (ABNT NBR ISO 9386-1)
Rebaixamento de guia (Lei 5749_1995)
Regularização de obras irregulares (somente se for utilizar artigo 8° - Lei 8712_2002)
Sinalização tátil no piso (NBR 16537_2016)
Informações sobre o loteamento
Arquivo:
Declaração de acordo do vizinho
Declaração poço de retenção_infiltração
Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo comercial (Versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento esquina comercial (versão pdf)
Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado comercial (Versão pdf)
Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Versão pdf)
Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Versão pdf)
Modelo - Projeto arquitetonico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)
Modelo - Projeto arquitetonico (versão pdf)
Orientações para elaboração do projeto arquitetônico
Tabela quantidade mínima de sanitários acessíveis
Onde protocolar o pedido:
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP, 15013-310
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)
Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte - Av. Alfredo Antônio de Oliveira, 2199-2399 - Condomínio Renascer, São José do Rio Preto - SP, 15046-000
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)