Alvará de Regularização Comercial até 2 pavimentos

Descrição:

Obras que estão totalmente concluídas sem prévia aprovação de alvará de construção, devem ser regularizadas por meio do pedido de alvará de regularização. Locais que possuem documento (alvará ou habite-se de parte da construção o pedido a ser feito é alvará de regularização de acréscimo).

Como a obra esta totalmente concluída pode-se solicitar habite-se ao mesmo tempo, mas para isto, deve-se fazer 2 protocolos separadamente com suas respectivas documentações e solicitar que sejam apensados.


Documentos Necessários:

Checklist

Orientações dos documentos listados no checklist

Checklist Artigo 8°

Orientações dos documentos listados no checklist - ARTIGO 8°


Taxa:

A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão, contudo, o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.

O requerente somente poderá retirar a documentação deferida após baixa do pagamento no sistema.

Quanto ao valor, consultar Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.


Leis que o projeto deve atender: (Clique em cada uma para acessá-la)

Acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004)

Acessibilidade (NBR 9050_2015)

Calçada Verde (Lei 10882_2010)

Código de Obras de São Paulo (Lei 11228_1992)

Código Sanitário (Lei 12342_1978)

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR 18)

Desapropriação (Lei 4007_1986)

Desapropriação (Lei 8708_2002)

Drenagem (Lei 10290_2008)

Elevador (ABNT NBR NM 313_2007)

Energia Solar (Lei 10182_2008)

Gerenciamento de Resíduos (Lei 9393_2004) Apenas acima de 500m2

Hidrômetro (Lei 6736_1997)

Inclinação da calçada (Lei 5745_1994)

Luz giratória e placa de entrada/saída de veículos (Lei 9522_2005)

Madeira legalizada (Lei 10442_2009)

Placa Engenheiro na Obra (Lei 10537_2009)

Plantio de Árvores (Lei 7039_1998)

Plataforma (ABNT NBR ISO 9386-1)

Portão (Lei 4655_1990)

Rebaixamento de guia (Lei 5749_1995)

Regularização de obras irregulares (somente se for utilizar artigo 8° - Lei 8712_2002)

Sinalização tátil no piso (NBR 16537_2016)

Vaga estacionamento PNE (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IV - Sinalização Horizontal – pág. 102)

Zoneamento - Lei 5135/1992

Zoneamento - Mapa


Informações sobre o loteamento


Arquivo:

Cálculo do volume do poço

Declaração artigo 8°

Declaração de acordo do vizinho

Declaração poço de retenção_infiltração

Modelo - Calçada verde rebaixamento comercial - arquivo com os 3 tipos (Necessário programa AUTOCAD para abrir)

Modelo - Calçada verde rebaixamento contínuo comercial (Versão pdf)

Modelo - Calçada verde rebaixamento esquina comercial (versão pdf)

Modelo - Calçada verde rebaixamento seccionado comercial (Versão pdf)

Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Necessário programa AUTOCAD para abrir)

Modelo - Poço de retenção com saída por bomba (Versão pdf)

Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Necessário programa AUTOCAD para abrir)

Modelo - Poço de retenção com saída por gravidade (Versão pdf)

Modelo - Projeto arquitetonico (Necessário programa AUTOCAD para abrir)

Modelo - Projeto arquitetonico (versão pdf)

Orientações para elaboração do projeto arquitetônico

Tabela de SIGLAS do BIC

Tabela quantidade mínima de sanitários acessíveis

Requerimentos

BIC 1985

BIC 2003


Onde protocolar o pedido:

Poupatempo

Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP, 15013-310

Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)

Ganha Tempo Cidadão

Endereço: Shopping Cidade Norte - Av. Alfredo Antônio de Oliveira, 2199-2399 - Condomínio Renascer, São José do Rio Preto - SP, 15046-000

Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)