Previsto no Capítulo VI da Lei 13.711/2021, fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de projetos de viabilidade para inclusão de área no perímetro urbano do município.

O pedido é analisado pelas Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Meio Ambiente, Trânsito, Habitação, Educação, Saúde, EMCOP, e SeMAE.

Sem custo

Proprietário do imóvel ou procurador.

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras
Endereço: Avenida Alberto Andaló, 3030 – 4º Andar – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas.

Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Protocolo de requerimento devidamente assinado pelo Agente Promotor da regularização com toda a documentação necessária para análise.

Requerimento conforme fundamento na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, para análise e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária visando expedição do “Certificado de Viabilidade” (Anexo 01), acompanhado dos seguintes documentos:

1. Breve histórico do núcleo urbano informal, detalhando informações sobre a forma de surgimento, situação atual, indicando aproximadamente o ano de implantação.
1.1. Relatório fotográfico do núcleo urbano informal, indicando em legenda o viário, as construções existentes e demais particularidades da área (no mínimo 10 fotos).
2. Croqui com imagens aéreas do Google Earth demonstrando a área do núcleo urbano informal e sua localização dentro do perímetro municipal;
3. Relatório técnico detalhado das características da infraestrutura essencial existente no loteamento, com fotos e descritivo do sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário, conforme disposto no artigo 36 §1º da Lei Federal 13.465/2017.
4. Outorga dos poços de abastecimento do núcleo ou protocolo junto ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica;
5. Certidão expedida por um dos Profissionais elencados na Decisão Normativa CONFEA n. 104, de 29 de outubro de 2014, certificando se:
5.1. A área do núcleo foi utilizada para aterros sanitários, lixões, cemitérios e/ou outros usos nocivos a saúde pública;
5.2. A área do núcleo urbano informal está sujeita a incidência de enchentes;
5.3. Há declividade igual ou superior a 30%;
5.4. Existem serviços ou equipamentos públicos oferecidos no núcleo urbano informal ou em seu entorno, indicando a respectiva distância (ex.: coleta lixo e sua periodicidade e destinação, transporte público, escolas, creches, hospitais, postos de saúde, postos policiais, áreas institucionais, áreas verdes etc.);
5.5. Incidem, sobre área do núcleo urbano informal, questões ambientais (APP, APA, APM, APRM, ou outras unidades de conservação etc.);
5.6. Existe infraestrutura no núcleo urbano informal, relacionando-as (ex.: guias e sarjetas, rede de água potável, rede de energia elétrica domiciliar/pública, rede de galeria de águas pluviais, pavimentação, rede de esgoto sanitário, estação de tratamento de esgoto, etc.);
5.7. Existem problemas geológico-geotécnicos (ex.: erosão escorregamento etc.) na área do núcleo urbano informal ou em seu entorno;
5.8. Existem áreas de risco no interior do núcleo urbano informal;
6. Projeto de regularização fundiária:
6.1. Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
6.2. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
6.3. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
6.4. Projeto urbanístico;
6.5. Memoriais descritivos;
6.6. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas;
6.7. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
6.8. Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
6.9. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
6.10. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, pelo cumprimento do cronograma físico.

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação com a expedição do Certidão de Regularidade

Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: 1. Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 2. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 3. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 4. Ministério Público.

- 30 dias para emissão de Nota Devolutiva (se houver). - 120 dias para emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária após o atendimento de todas as exigências técnicas. - Após a emissão da CRF pela Secretaria da Habitação o procedimento será encaminhado ao Programa Cidade Legal do Governo do Estado para emissão de DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental para posterior registro em cartório.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial, preferencialmente atendimento agendado por telefone ou e-mail com equipe técnica da Secretaria de Habitação.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de projetos de loteamento, arruamentos e conjuntos habitacionais (Certidão de Diretrizes emitida nos termos da Lei 13.711 de 14 de janeiro de 2021).

Sob consulta

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras
Endereço: Avenida Alberto Andaló, 3030 – 4º Andar – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas.

Informações sobre o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, através de Certidão de Objeto e Pé.

Sem custo

Indicar corretamente o nome do núcleo urbano informal em fase de regularização fundiária urbana – REURB, ou já regularizado fundiariamente, informando o nome do núcleo e o número da matrícula do registro de imóveis. No requerimento deverá apresentar exposição de motivos.

Cópia simples dos seguintes documentos:
• RG e CPF do requente;
• Requerimento informando o nome do núcleo, o número da matrícula do registro de imóveis e apresentar exposição de motivos.

Qualquer munícipe pode requerer a Certidão de Objeto e Pé.

30 dias.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial.
Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Identificação de ocupante de lote de núcleo urbano objeto de regularização fundiária (loteamento regularizado), que não efetuou o cadastro durante o processo de regularização.

Sem custo

Ser ocupante/possuidor de lote em loteamento regularizado.

• Requerimento solicitando Certidão de Identificação de Lote (Anexo I);
• Declaração de posse do lote (Anexo II).
Apresentar cópia simples dos seguintes documentos*:
Se o próprio ocupante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Comprovante de Residência;
4. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
5. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
6. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se pessoa jurídica:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
3. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e a Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprove a qualidade de sócio ou de administrador, indicando seus poderes.
4. RG e CPF do representante legal/ procurador;
5. Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
6. Comprovante de Residência;
7. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se inventariante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Certidão de óbito do falecido;
3. RG e CPF do falecido, se houver;
4. RG, CPF, Certidão de Nascimento e Comprovante de residência de cada herdeiro;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
5. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se procurador:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF do ocupante, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
4. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
5. Comprovante de residência do ocupante;
6. Procuração com firma reconhecida;
7. RG e CPF do procurador, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
8. Comprovante de residência do procurador;
9. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
*Na falta de um dos itens, não será possível concluir cadastro.

Ocupante/proprietário ou representante com procuração específica (simples).

30 dias para emissão da Certidão de Identificação de Posse.

Secretaria da Habitação

Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

A Certidão de Área Construída emitida pela Secretaria de Obras descreve a área regularizada por Alvará de Construção/Regularização, Habite-se ou por averbação na Matrícula do imóvel.

Geralmente, esse tipo de Certidão é solicitado após desdobro de lote com construção averbada na Matrícula, quando necessita-se saber a qual das partes resultantes do desdobro a construção ficou pertencendo.

O Oficial de Registro de Imóveis pode exigir esta Certidão a imóveis com Habite-se expedido há um tempo e que ainda não possuem averbação na Matrícula.

Ressalta-se que, em caso de área construída além do documentado, faz-se necessário regularização do acréscimo.

Sem custo

Checklist – Certidão de Área Construída

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

Informações sobre registros de pessoas físicas e jurídicas no cadastro mobiliário municipal, período de funcionamento de empresa, ou tempo de cadastro de profissional autônomo ou sócio de empresas junto à Prefeitura.

Sem custo para requerer o serviço.

Pessoa Física:
• Requerimento padrão – original e preenchido – RG e CPF do interessado – cópia simples – DECA da Inscrição Municipal (se houver) – cópia simples

Pessoa Jurídica:
• Requerimento padrão – original e preenchido – RG e CPF do interessado – cópia simples – DECA da Inscrição Municipal (se houver) – cópia simples – Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública. – RG e CPF do procurador – cópia simples.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Prefeitura Regional Norte

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8:00h às 17:00h; sábados, das 9:00h às 13:00h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077, Jardim Planalto, São José do Rio Preto – SP, 15046-355.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9:00h às 17h; sábado, das 9:00h às 13:00h.

Depto. de Cadastro de Pessoas e Atividades:
Telefone: (17)3201-1310 op.2
E-mail: fazenda.pessoas@riopreto.sp.gov.br
Atendimento online: https://www.huggy.chat/2915598d-72c9-4781-8b04-8ebfe02d0871

Tem a finalidade de informar que o documento solicitado pelo Graprohab certificando uso, acessos e serviços.

Sem custo

• Requerimento solicitando o serviço e a finalidade do mesmo;
• Cópia da Aprovação Prévia
– Modelo do Graprohab

Secretaria de Obras

Poupatempo e Ganha Tempo Cidadão.

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3.003, Centro.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas e aos Sábados, das 8 às 13 horas.

Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte – entrada 3 do centro de compras.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 10 às 19 horas e aos Sábados, das 10 às 15 horas.

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

A Certidão de Demolição é o documento que comprova a demolição de determinada construção, sendo utilizada, geralmente, para averbação da referida demolição na Matrícula do imóvel, junto ao Oficial de Registro de Imóveis.

Em casos nos quais na Matrícula consta o prédio averbado, mas não há a informação de sua área, como meio de agilização do processo, deve-se solicitar anteriormente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Certidão de Histórico de Lançamento de I.P.T.U. (que informa a área de construção lançada para o imóvel, do primeiro lançamento até a atualidade), anexando-se o referido documento à solicitação de Certidão de Demolição, que sairá com a área do último lançamento.

Caso a demolição ainda não tenha sido executada, deve ser solicitado, anteriormente, Alvará de Demolição que autoriza a demolição do prédio. A Certidão de Demolição deve ser requerida, portanto, apenas após a execução da demolição.

Sem custo

Checklist – Certidão de Demolição

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

Tem a finalidade de certificar que o imóvel é/será desapropriado ou declarado de utilidade pública.

Sem custo

• Para protocolar pedido de CERTIDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

1. PARA IMÓVIES URBANOS:
a) REQUERIMENTO solicitando a certidão de desapropriação, assinado pelo proprietário da área ou seu procurador, e deverá conter ainda:
• Endereço para correspondência;
• Telefone para contato;
• Correio eletrônico (e-mail);
b) CERTIDÃO DA MATRÍCULA DA ÁREA (atualizada) retirada junto ao Oficial de Registro de Imóveis.
c) CROQUI DE LOCALIZAÇÃO da área pretendida e do entorno.
d) NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO do imóvel.

2. PARA IMÓVEIS RURAIS:
a) REQUERIMENTO solicitando a certidão de desapropriação, assinado pelo proprietário da área ou seu procurador, e deverá conter ainda:
• Endereço para correspondência;
• Telefone para contato;
• Correio eletrônico (e-mail);
b) CERTIDÃO DA MATRÍCULA DA ÁREA (atualizada) retirada junto ao Oficial de Registro de Imóveis.
c) LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL da área pretendida e do entorno, assinado pelo proprietário da área e pelo responsável técnico.
d) ART/RRT do responsável técnico pelo Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral, devidamente recolhida (original ou cópia autenticada).
e) ARQUIVO DIGITAL da área objeto da matrícula georreferenciado ao sistema de coordenadas definido pelo Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS 2000) de acordo com as seguintes especificações:
• Polígono fechado, em formato específico para CAD (DWG) ou SIG (Shapefile) e KML;
• Kml: Polígono – espessura = 4, cor =amarelo (matriz=60, saturação=255 e valor=255), marcador = escala 1,1 e cor branca.

Secretaria de Obras

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
Endereço: Avenida Alberto Andaló, 3030 – 4º Andar – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas.
(17) 3203-1230

A Certidão de Emplacamento é o documento que informa o emplacamento municipal de um prédio – ou seja, sua numeração predial – sendo utilizada, geralmente, para averbação da referida informação na Matrícula do imóvel, junto ao Oficial de Registro de Imóveis.

Caso o prédio ainda não se encontre averbado na Matrícula, deve ser solicitada inclusão do emplacamento em seu Alvará e/ou Habite-se e não a Certidão de Emplacamento.

Já nos casos em que, no documento de comprovação do prédio, conste um número de unidades distinto do atual no local, deve-se solicitar adaptação da edificação, via processo de Alvará. Por exemplo, se na Matrícula do imóvel consta a averbação de um prédio térreo comercial, no entanto existem três salões no local, deve-se providenciar sua adaptação, para que passem a constar três prédios térreos comerciais, aos quais serão indicados três emplacamentos municipais, um para cada edificação. Vale destacar que todas as construções deverão obedecer a legislação como independentes.

Por outro lado, o requerente que solicita Certidão de Emplacamento para o imóvel no qual se situa sua empresa e esta já se encontra aberta com a numeração solicitada, deve informar essa condição no pedido da Certidão, para que o Setor de Fiscalização possa confirmar o emplacamento para o local.

Sem custo

Checklist – Certidão de Emplacamento

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

O proprietário/compromissário/usufrutuário atual ou anterior ou procurador poderá solicitar uma certidão que informe a área tributada no IPTU desde seu primeiro lançamento como Predial até a presente data.

Sem custo

– Requerimento padrão – original e preenchido
– RG e CPF do responsável – cópia simples
– Escritura ou Matrícula atualizada – cópia simples
– Boleto de IPTU – cópia simples

Pessoa Jurídica:
• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF do responsável – cópia simples
• Escritura ou Matrícula atualizada – cópia simples
• Boleto de IPTU – cópia simples
• Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certidão do MEI – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública.
• RG e CPF do procurador – cópia simples.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Ganha Tempo Cidadão

A Certidão de Índices Construtivos é o documento que informa recuos, Índice de Aproveitamento e Taxa de Ocupação para construção em determinado local, conforme Zoneamento municipal.

Sem custo

Checklist – Certidão de Índices Construtivos

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

A Certidão de Informação expedida pela Coordenadoria de Obras Particulares informa as características gerais de uma edificação ou obra, conforme questionamentos do solicitante.

Sem custo

Checklist – Certidão de Informação

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

O contribuinte interessado poderá solicitar Certidão de Inteiro Teor a respeito de protocolo de seu interesse, multas ou de qualquer outro documento de que seja parte e queira informações detalhadas.

Sem custo

• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF da parte interessada – cópia simples
• Documentos de que deseja certidão. Exemplos: protocolo, multa ou documento de interesse. – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
• RG e CPF do procurador – cópia simples
• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF da parte interessada – cópia simples
• Documentos de que deseja certidão. Exemplos: protocolo, multa ou documento de interesse. – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
•Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
• RG e CPF do procurador – cópia simples

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Prefeitura Regional Norte

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8:00h às 17:00h; sábados, das 9:00h às 13:00h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077, Jardim Planalto, São José do Rio Preto – SP, 15046-355.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9:00h às 17h; sábado, das 9:00h às 13:00h.

Depto. de Cadastro de Pessoas e Atividades:
Telefone: (17)3201-1310 op.2
E-mail: fazenda.pessoas@riopreto.sp.gov.br
Atendimento online: www.huggy.chat/2915598d-72c9-4781-8b04-8ebfe02d0871

A Certidão de Inteiro Teor fornece informações acerca de processo protocolado anteriormente na Coordenadoria de Obras Particulares, cuja tramitação já tenha sido finalizada.

Para a expedição desta Certidão, faz-se necessário que o processo continue arquivado na Secretaria, ou seja, processos com prazo de arquivamento expirado e que, consequentemente, tenham sido incinerados, não podem ter Certidão de Inteiro Teor expedida.

Sem custo

Checklist – Certidão de Inteiro Teor

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras:
(17) 3203-1230
obrasparticulares-informacao@riopreto.sp.gov.br

Abertura de protocolo digital:
https://saojosedoriopreto.prefeituras.net/processo/criar

Certidão de localização de área no município.

Sem custo

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras
Endereço: Avenida Alberto Andaló, 3030 – 4º Andar – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas

O interessado poderá solicitar a Certidão de Manifestação Ambiental . A certidão é o documento no qual consta o posicionamento do Município de São José do Rio Preto quanto à viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade inserida no Município, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da CETESB, em atendimento ao Parágrafo Segundo, do Artigo 5º da Resolução SMA 22/09 e ao Artigo 5º da Resolução CONAMA 237/97.

Sem custo

Informar razão social, atividade econômica, endereço completo, responsável e telefone de contato.

Qualquer cidadão.

10 dias.

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3.003, Centro.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas e aos Sábados, das 8 às 13 horas.

Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte – entrada 3 do centro de compras.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 10 às 19 horas e aos Sábados, das 10 às 15

O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar informações sobre a área de um lote, bem como os imóveis que lhe são vizinhos, além da(s) rua(s) a que se confrontam.

Sem custo

Pessoa Física:
– Requerimento padrão – original e preenchido
– RG e CPF do responsável – cópia simples
– Escritura ou Matrícula atualizada – cópia simples
– Boleto de IPTU – cópia simples

Pessoa Jurídica:
• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF do responsável – cópia simples
• Escritura ou Matrícula atualizada – cópia simples
• Boleto de IPTU – cópia simples
• Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI –
cópia simples
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:

• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração
Pública.
• RG e CPF do procurador – cópia simples.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Ganha Tempo Cidadão

Informações referentes a denominação ou alterações do nome de ruas, avenidas, alamedas, praças, entre outras.

Sem custo

Secretaria de Obras

Secretaria Municipal de Obras
Endereço: Avenida Alberto Andaló, 3030 – 4º Andar – Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas

O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel ou procurador, poderá solicitar certidão que informa a data do primeiro lançamento do IPTU como predial e a metragem lançamento do IPTU como predial e a metragem lançada.

Sem custo

• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF – cópia simples
• Matrícula do imóvel atualizada – cópia simples
• Boleto de IPTU – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
• RG e CPF do procurador – copia simples

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Prefeitura Regional Norte

O interessado poderá solicitar certidão que informe se o seu imóvel está devidamente quitado junto a EMCOP.

Caso o munícipe opte pelo atendimento presencial, clique aqui para fazer o agendamento.

Sem custo

• Carteira de Identidade – RG
• Certidão de Pessoa Física – CPF
• Informar quadra e lote do imóvel
• Procuração, original e cópia simples (no caso de o serviço ser solicitado por procurador)

ATENÇÃO: Conforme análise do caso, a EMCOP se resguarda no direito de solicitar documentos além dos mencionados, bem como comparecimento presencial.

EMCOP – Construções Populares

EMCOP – Construções Populares

Endereço: Rua Travessa Paulo Laurito, 49 – Vila Maria CEP 15025-410
Telefone: (17) 3216-5655 – WhatsApp: (17) 99782-0687
E-mail: emcop@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: 7h30 às 17h

O contribuinte poderá emitir através do link abaixo (Clique para Serviço Online) certidão que informe a existência ou não de débitos de imóvel junto à prefeitura, desde que possua em mãos o número do cadastro do IPTU do imóvel de interesse. Caso não possua o cadastro imobiliário deverá comparecer ao Poupatempo ou Prefeitura Regional Norte para a emissão.

Sem custo

• Número do cadastro imobiliário.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo (Setor da Fazenda Municipal)
• Prefeitura Regional Norte (Setor da Fazenda Municipal)

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h; sábados, das 8h às 13h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h.

O contribuinte pode solicitar a emissão da certidão que informa a sua regularidade fiscal referente exclusivamente a débitos relativos a contratos de venda e compra e alienação de DISTRITOS/MINIDISTRITOS, administrados junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

Sem custo

• Número do cadastro referente ao Distrito/Minidistrito;
• Carteira de Identidade (RG), se pessoa física;
• Por meio de procuração, com a Carteira de Identidade (RG);
• Por meio de requerimento, constando os dados da pessoa física ou jurídica.

O contribuinte deverá acessar o “Serviço Online”, disponível nesta página logo abaixo.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo (Setor da Fazenda Municipal)
• Prefeitura Regional Norte (Setor da Fazenda Municipal)

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h; sábados, das 8h às 13h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h.

O contribuinte pode emitir por meio do link abaixo certidão informando a regularidade fiscal quanto aos tributos municipais mobiliários (ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade).
https://cidadao.riopreto.sp.gov.br/empro_cidadao/sjriopreto/semfaz/empro_certidao_negativa.php

Sem custo para requerer o serviço

Para emissão online
• Número da Inscrição Mobiliária Municipal

Para emissão através de requerimento:
Pessoa física
• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF do interessado – cópia simples
• Contrato Social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou Certificado do MEI – cópia simples.
• DECA da inscrição municipal de que trata o requerimento – opcional

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade especifica ou cópia simples da Procuração Pública.
• RG e CPF do procurador – cópia simples.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo (Setor da Fazenda Municipal)
• Prefeitura Regional Norte (Setor da Fazenda Municipal)

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h; sábados, das 8h às 13h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h.

O contribuinte interessado poderá solicitar a remição de aforamento, que ocorrerá através do pagamento da guia de foto de laudêmio e consequente emissão da certidão para apresentação no órgão competente.

A guia será emitida no ato do protocolo e após a compensação de pagamento será emitida a certidão pelo setor de protocolo geral. A solicitação deverá ser feita pelo proprietário do imóvel.

O laudêmio equivale a 2,5% do valor venal do terreno.

• Requerimento padrão – original e preenchido
• RG e CPF do interessado – cópia simples
• Boleto de IPTU – cópia simples
• Escritura atualizada, matrícula atualizada ou contrato de compra e venda – cópia simples

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública
• RG e CPF do procurador

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo
• Prefeitura Regional Norte

Tem a finalidade de informar o uso e a ocupação do solo de acordo com a Lei de Zoneamento vigente.

Sem custo

• Requerimento solicitando o serviço e a finalidade do mesmo;
• Consulta Prévia Deferida ou Deca Municipal – cópia.

Secretaria de Planejamento

Poupatempo e Ganha Tempo Cidadão.

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3.003, Centro.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas e aos Sábados, das 8 às 13 horas.

Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte – entrada 3 do centro de compras.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 10 às 19 horas e aos Sábados, das 10 às 15 horas.

O contribuinte interessado poderá emitir por meio do link abaixo a certidão de valor venal dos exercícios de 2004 ao atual do imóvel urbano, desde que possua em mãos o número do cadastro do IPTU do imóvel de interesse. Caso não possua o cadastro ou deseje emitir certidão referente a outro exercício ou de imóvel rural, a solicitação deverá ser realizada pessoalmente no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão ou pelo e-mail fazenda.imoveis@riopreto.sp.gov.br.

Sem custo

Emissão online:
• Número do cadastro imobiliário

Solicitação presencial:
• Requerimento padrão – original e preenchido, informando o exercício para o qual solicita o valor venal.
• RG e CPF do proprietário/ responsável – cópia simples
• Boleto do IPTU (imóvel urbano) – cópia simples
• Escritura ou matrícula atualizada – cópia simples

obs.: O solicitante deve ser proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel e seu nome deve constar na documentação entregue.

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública.
• RG e CPF do procurador e do solicitante – cópia simples.

Secretaria de Fazenda

• Poupatempo (Setor da Fazenda Municipal)
• Prefeitura Regional Norte (Setor da Fazenda Municipal)

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h; sábados, das 8h às 13h.

Prefeitura Regional Norte
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h.

Emissão de Certidão de Inteiro Teor de documentos arquivados ou em tramitação pela Secretaria.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), número do cadastro do imóvel (se o caso) e informações sobre qual documento deseja a extração de cópia.

15 (quinze) dias.

Secretaria de Serviços Gerais

Departamento Administrativo e de Execução Orçamentária

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.