Plano Diretor

De acordo o artigo nº 182 da Constituição Federal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O Plano Diretor deve ser aprovado por lei e faz parte do processo de planejamento municipal, devendo englobar todo o território do Município.

Próximos Passos

Cronograma das reuniões dos Grupos Técnicos, visando a elaboração da minuta do projeto de Lei de sua área de atuação:

• Parcelamento do solo (Coordenador Luís Carlos de Queiroz Pereira Calças – Secretaria Municipal de Obras)

Reuniões: Dias 08, 15, 22 e 29 de março das 9:00 horas às 11:30 hs na Secretaria Municipal de Obras (1º andar do Paço Municipal).

• Plano Viário (Coordenador José Anésio Colombo Júnior – Secretaria Municipal de Planejamento)

Reuniões: De 25/02/19 até 22/03/19 - Reuniões diárias, todos os dias úteis, das 8:00 hs às 9:00 hs, na Secretaria de Planejamento com a equipe interna da Semplan. Reunião às quintas feiras com todos os membros do grupo.

• Zoneamento (Coordenadora Carla Machado Cheruli Resende - Secretaria Municipal de Obras)

Reuniões: Dias 08/03 - 15/03 - 22/03 - 25/03 - 05/04 - 10/04 - 16/04 - 26/04 das 8:30 as 12:00 h na Secretaria Municipal de Obras (1º andar do Paço Municipal).

• Posturas (Coordenadora Fabiana Zanquetta de Azevedo - Secretaria Municipal de Habitação)

Reuniões: Dias 15/03, 22/03, 29/03, 05/04, 12/04 e 26/04 das 14h às 15h30 na Secretaria Municipal de Habitação - Rua Orsini Dias Aguiar, 171. Serão agendadas oportunamente reuniões extraordinárias se necessário.


O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município e é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.

O plano responde aos questionamentos de como fazer com que os municípios se desenvolvam de forma organizada, além de definir onde serão os distritos industriais, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

O documento é elaborado e revisado a cada 10 anos. A responsabilidade pela elaboração é da Prefeitura com a participação dos moradores e precisa que a Câmara de Vereadores aprove o Plano.


Legislação de apoio ao Plano Diretor

• Plano de Mobilidade Urbana

• Plano Diretor de Arborização Urbana

• Plano Municipal de Saneamento Básico

Sugestão de alterações no perímetro urbano e macroáreas – Em Estudo

Mapa

Audiências Públicas do Plano Diretor

Clique no botão abaixo para baixar todos os arquivos Síntese dos questionários e Visão geral por Grupos Técnicos