Prefeitura paga diferença de referências a 2300 funcionários

A Prefeitura de Rio Preto vai pagar as diferenças salariais das referências devidas aos servidores municipais em razão da decisão transitada em julgado na ação coletiva impetrada pela categoria. O anuncio foi feito nesta quinta-feira (6) pelo prefeito Edinho Araújo, após receber o resultado dos estudos de disponibilidade orçamentária e financeira que havia determinado para solucionar a pendência de forma definitiva. Para receber as diferenças, os funcionários deverão aderir a um Programa de Pagamento definido pela Secretaria da Administração, pela Procuradoria Geral do Município e secretarias de Planejamento, Finanças e Educação.

Ao anunciar a decisão, o prefeito Edinho Araújo explicou que desde o ano passado –quando a Prefeitura incorporou as referências pleiteadas pelos servidores aos salários e fez o enquadramento correto, através da lei municipal 539/2017– estudam-se alternativas para saldar os débitos junto à categoria. “ O pagamento marca o cumprimento de uma obrigação legal e o reconhecimento de um direito liquido dos servidores. Além disso, representa uma economia para os cofres públicos que tem que arcar com as custas dos processos e honorários advocatícios”, disse o prefeito.

Para aderir ao Programa de Pagamento, uma das condições é que o servidor não tenha ajuizado ação de cobrança contra o Município. Isso porque depois da ação coletiva proposta e que gerou o trânsito julgado da questão, muitos passaram a propor ações individuais para o recebimento dos valores devidos. O pagamento será feito com base nos cálculos dos valores devidos dos últimos cinco anos. O termo de adesão é individual e os funcionários que têm o direito ao recebimento serão convocados pelas Secretarias de Administração e Educação.

Por questões orçamentárias, os funcionários da Secretaria da Educação serão os primeiros a receber seus direitos, ainda neste mês de dezembro, num valor total calculado em R$ 5,6 milhões. Os demais receberão de janeiro a abril de 2019, através de uma cota mensal, dependendo dos valores a que têm direito, num total de R$ 8,1 milhões. O valor total devido nos dois casos é de R$ 13,7 milhões, com mais de 2.300 servidores beneficiados.

Além da solução definitiva para a situação dos funcionários, o prefeito Edinho Araújo lembra que a medida vai permitir a retomada do funcionamento normal da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração, que estão sobrecarregadas com as ações de cobrança e cálculos, o mesmo ocorrendo em relação às Varas de Fazenda da Comarca.