Carta de Serviços

Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Agente Promotor da regularização

Requerimento conforme fundamento na Lei nº.13.465 de 11 de julho de 2017, para estudos sobre a VIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA visando expedição do “Certificado de Viabilidade” (Anexo 01), acompanhado dos seguintes documentos:
1. Ficha Urbanística do Loteamento (Anexo 02).
2. Deverá conter Auto de Demarcação Urbanística:
2.1. Cópia simples da matrícula da gleba objeto de parcelamento, juntamente com as matrículas de todos os confrontantes
2.2. Apontamento para classificação do núcleo. (informado no requerimento)
2.3. 01 cópia de Planta da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; (Anexo 3)
2.4. 01 cópia de Memorial descritivo da área a ser regularizada
2.5. Apresentar mídia digital contendo arquivos apresentados (.dwg e .word)

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação Prévia com a expedição do Certificado de Viabilidade.

Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: 1. Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 2. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 3. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 4. Ministério Público.

180 dias.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial, preferencialmente atendimento agendado por telefone ou e-mail com equipe técnica da Secretaria de Habitação ou através do posto do Poupa Tempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Agente Promotor da regularização

a. Projeto de Demarcação Urbanística – 1 via, assinada (obrigatório)
b. Memorial descritivo da Gleba – 1 via (obrigatório)
c. A.R.T./R.R.T referente a projeto – 1 via, já paga, sem tarja (obrigatório)
d. CD com memorial e projeto (DWG e PDF) – 1 via (obrigatório)

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação Prévia com a expedição do Certificado de Viabilidade.

Agente Promotor da regularização

30 dias

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Atendimento presencial, preferencialmente atendimento agendado por telefone ou e-mail com equipe técnica da Secretaria de Habitação ou através do posto do Poupa Tempo.

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Sem custo

Protocolo de requerimento devidamente assinado pelo Agente Promotor da regularização com toda a documentação necessária para análise.

Requerimento conforme fundamento na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, para análise e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária visando expedição do “Certificado de Viabilidade” (Anexo 01), acompanhado dos seguintes documentos:

1. Breve histórico do núcleo urbano informal, detalhando informações sobre a forma de surgimento, situação atual, indicando aproximadamente o ano de implantação.
1.1. Relatório fotográfico do núcleo urbano informal, indicando em legenda o viário, as construções existentes e demais particularidades da área (no mínimo 10 fotos).
2. Croqui com imagens aéreas do Google Earth demonstrando a área do núcleo urbano informal e sua localização dentro do perímetro municipal;
3. Relatório técnico detalhado das características da infraestrutura essencial existente no loteamento, com fotos e descritivo do sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário, conforme disposto no artigo 36 §1º da Lei Federal 13.465/2017.
4. Outorga dos poços de abastecimento do núcleo ou protocolo junto ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica;
5. Certidão expedida por um dos Profissionais elencados na Decisão Normativa CONFEA n. 104, de 29 de outubro de 2014, certificando se:
5.1. A área do núcleo foi utilizada para aterros sanitários, lixões, cemitérios e/ou outros usos nocivos a saúde pública;
5.2. A área do núcleo urbano informal está sujeita a incidência de enchentes;
5.3. Há declividade igual ou superior a 30%;
5.4. Existem serviços ou equipamentos públicos oferecidos no núcleo urbano informal ou em seu entorno, indicando a respectiva distância (ex.: coleta lixo e sua periodicidade e destinação, transporte público, escolas, creches, hospitais, postos de saúde, postos policiais, áreas institucionais, áreas verdes etc.);
5.5. Incidem, sobre área do núcleo urbano informal, questões ambientais (APP, APA, APM, APRM, ou outras unidades de conservação etc.);
5.6. Existe infraestrutura no núcleo urbano informal, relacionando-as (ex.: guias e sarjetas, rede de água potável, rede de energia elétrica domiciliar/pública, rede de galeria de águas pluviais, pavimentação, rede de esgoto sanitário, estação de tratamento de esgoto, etc.);
5.7. Existem problemas geológico-geotécnicos (ex.: erosão escorregamento etc.) na área do núcleo urbano informal ou em seu entorno;
5.8. Existem áreas de risco no interior do núcleo urbano informal;
6. Projeto de regularização fundiária:
6.1. Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
6.2. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
6.3. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
6.4. Projeto urbanístico;
6.5. Memoriais descritivos;
6.6. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas;
6.7. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
6.8. Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
6.9. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
6.10. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, pelo cumprimento do cronograma físico.

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação com a expedição do Certidão de Regularidade

Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: 1. Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 2. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 3. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 4. Ministério Público.

- 30 dias para emissão de Nota Devolutiva (se houver). - 120 dias para emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária após o atendimento de todas as exigências técnicas. - Após a emissão da CRF pela Secretaria da Habitação o procedimento será encaminhado ao Programa Cidade Legal do Governo do Estado para emissão de DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental para posterior registro em cartório.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial, preferencialmente atendimento agendado por telefone ou e-mail com equipe técnica da Secretaria de Habitação.

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Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
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Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Protocolo de requerimento devidamente assinado pelo Agente Promotor da regularização com toda a documentação necessária para análise.

1) Requerimento
a)O requerimento deve ser preenchido endereçado ao sr. Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, sempre em nome do(s) proprietário(s) constante(s) no contrato, o endereço correto, telefone de contato e assinatura do proprietário.
b)O formato pode ser o modelo disponível no site em arquivo com o nome “Requerimento” ou o “requerimento padrão” do Poupatempo.
c)Identificar no requerimento, se além do responsável técnico ou proprietário, outra pessoa pode acompanhar ou retirar documentação do processo.
d)No caso de empresa, indicar o nome da mesma no campo proprietário e no campo assinatura, colocar o nome da empresa e embaixo o responsável que a irá representar. Anexar contrato social que conste o nome do representante.
e)No caso de procurador, o requerimento deve ser em nome do proprietário e no campo assinatura que se indica P/ e o procurador assina. Anexar cópia da procuração ao processo.
f)Em caso de falecimento do proprietário, indicar no requerimento e projetos o nome completo do mesmo seguido de (espólio), no campo assinatura que o inventariante indica P/ e assina. Anexar atestado de óbito e nomeação do inventariante.

2) Procuração (1 via)
a)A procuração deve ser para este fim e deve estar com firma reconhecida das assinaturas.

3) Cópia RG e CPF (1 via)
a)Cópia simples do RG e do CPF do(s) proprietário(s) quando pessoa física ou CNH.

4) Cópia se solteiro (1via)
a)Cópia simples da Certidão de Nascimento do(s) proprietário(s) quando pessoa física.

5) Cópia se casado (1via)
a)Cópia simples da Certidão de Casamento do(s) proprietário(s) quando pessoa física e cópia do RG e CPF da(o) esposa(o) ou CNH.

6) Cópia se divorciado (1via)
a)Cópia simples da Certidão de Casamento com Averbação e cópia da partilha de bens do(s) proprietário(s) quando pessoa física.

7) Cópia se Viúvo (1via)
a)Cópia simples da Certidão de Casamento e cópia da Certidão de óbito da esposa(o) do(s) proprietário(s) quando pessoa física.

8) Cartão CNPJ e Contrato Social (1 via)
a)No caso de pessoa jurídica apresentar o CNPJ, contrato social e cópia do RG/CPF de quem está representando a empresa.

9) Escritura e/ou Compromisso de Compra e Venda do lote
a)Todos os contratos desde a primeira transação, a partir do loteador.

10) Matrículas atualizadas (1 via)
a)Apresentar matrícula atualizada emitida por cartório, esta possui validade de 90 dias.

11) Declaração de divisa com fotos
a)A declaração não pode ser manuscrita e deve ser assinada pelo(s) proprietário(s) ou pelo responsável técnico.
b)Para comprovar o informado na declaração, anexar também ao pedido no mínimo 2 fotos do local datadas de no máximo 15 dias antes da data de protocolo e assinadas pelo(s) proprietário(s) ou pelo responsável técnico.

12) Outro
a)Anexar apenas documentos que sejam de interesse e fundamentais para análise do processo.

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação com a expedição do Certidão de Regularidade

Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: 1. Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 2. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 3. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 4. Ministério Público.

- 30 dias para emissão de Nota Devolutiva (se houver). - 120 dias para emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária após o atendimento de todas as exigências técnicas. - Após a emissão da CRF pela Secretaria da Habitação o procedimento será encaminhado ao Programa Cidade Legal do Governo do Estado para emissão de DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental para posterior registro em cartório.

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Atendimento presencial, preferencialmente atendimento agendado por telefone ou e-mail com equipe técnica da Secretaria de Habitação.

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Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
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Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Protocolo de requerimento devidamente assinado pelo Agente Promotor da regularização com toda a documentação necessária para análise.

1) Requerimento
a)O requerimento deve ser preenchido endereçado ao sr. Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, sempre em nome do(s) proprietário(s) constante(s) no contrato, o endereço correto, telefone de contato e assinatura do proprietário.
b)O formato pode ser o modelo disponível no site em arquivo com o nome “Requerimento” ou o “requerimento padrão” do Poupatempo.
c)Identificar no requerimento, se além do responsável técnico ou proprietário, outra pessoa pode acompanhar ou retirar documentação do processo.
d)No caso de empresa, indicar o nome da mesma no campo proprietário e no campo assinatura, colocar o nome da empresa e embaixo o responsável que a irá representar. Anexar contrato social que conste o nome do representante.
e)No caso de procurador, o requerimento deve ser em nome do proprietário e no campo assinatura que se indica P/ e o procurador assina. Anexar cópia da procuração ao processo.
f)Em caso de falecimento do proprietário, indicar no requerimento e projetos o nome completo do mesmo seguido de (espólio), no campo assinatura que o inventariante indica P/ e assina. Anexar atestado de óbito e nomeação do inventariante.

2) Procuração (1 via)
a)A procuração deve ser para este fim e deve estar com firma reconhecida das assinaturas.
3) Memorial descritivo (3 vias)
a)O memorial descritivo deve ser uma descrição de como ficarão os lotes após retificação para futura abertura das matrículas no cartório de registro de imóveis, portanto, descrever com base nas informações constantes no Levantamento Planimétrico do lote com medidas e confrontações exatas. Há um modelo no item arquivo do site. Indicar apenas o terreno mesmo que haja construção no lote.

4) Levantamento Planimétrico Cadastral (3 vias)
a)O projeto deve conter situação atual e pretendida em escala 1:300 ou 1:500 na folha padrão disponível no site no item arquivo com o nome “Modelo Retificação de Lote”.

5) A.R.T. / R.R.T. (2 vias)
a)Expedida pelo responsável técnico que pode ser engenheiro civil (ART) ou arquiteto e urbanista (RRT) referente ao levantamento planimétrico cadastral no item atividade técnica da mesma, não é válido no item observações.
b)A ART/RRT deve estar assinada e já ter sido paga, portanto, apresenta-la sem tarja. No caso de RRT, mesmo sem tarja, se houver a observação de necessidade de comprovante de pagamento, anexá-lo.

6) CD com Arquivos Digitais
a)Memorial descritivo em formato Word e Projeto de Retificação em formatos PDF e DWG.

7) Outro
a)Anexar apenas documentos que sejam de interesse e fundamentais para análise do processo.

Observação:
– As documentações a serem encaminhadas para análise deverão ser apresentadas em pasta ofício. (Não encadernar).
– Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo agente promotor da regularização e responsável técnico, constando os respectivos números de Crea/CAU e ART/RRT.
– Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas.
– Os projetos deverão ser dobrados (padrão ABNT) em formato A4 (210 mm x 297 mm) e numerados em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
– Poderão ocorrer exigências Técnicas com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas (nota devolutiva); Indeferimento com a expedição do Relatório de Indeferimento; e Aprovação com a expedição do Certidão de Regularidade

Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: 1. Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 2. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 3. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 4. Ministério Público.

- 30 dias para emissão de Nota Devolutiva (se houver). - 120 dias para emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária após o atendimento de todas as exigências técnicas. - Após a emissão da CRF pela Secretaria da Habitação o procedimento será encaminhado ao Programa Cidade Legal do Governo do Estado para emissão de DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental para posterior registro em cartório.

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Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de procedimento para regularização fundiária.

Sem custo

Agente Promotor da regularização ou munícipe.

Requerimento solicitando Diretrizes para Regularização Fundiária, com qualificação do requerente.

- Munícipe - Conforme Artigo 14 da Lei Federal nº 1.3465/2017: • Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, OSC’s ou outras associações civis com atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; • Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; • Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e • Ministério Público.

05 dias úteis.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial na Secretaria Municipal de Habitação.

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Informações sobre o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, através de Certidão de Objeto e Pé.

Sem custo

Indicar corretamente o nome do núcleo urbano informal em fase de regularização fundiária urbana – REURB, ou já regularizado fundiariamente, informando o nome do núcleo e o número da matrícula do registro de imóveis. No requerimento deverá apresentar exposição de motivos.

Cópia simples dos seguintes documentos:
• RG e CPF do requente;
• Requerimento informando o nome do núcleo, o número da matrícula do registro de imóveis e apresentar exposição de motivos.

Qualquer munícipe pode requerer a Certidão de Objeto e Pé.

30 dias.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial.
Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

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Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Os interessados poderão solicitar informações quando persistem dúvidas ou divergências entre a situação consolidada, documental ou registrada.

Sem custo

Ser ocupante/possuidor de lote em loteamento em processo e regularização ou regularizado.

Apresentar cópia simples:
• Escritura de Compra e Venda, Contratos Particulares de Compra e Venda e/ou outros documentos de aquisição;
• Documentos pessoais: RG, CPF do requerente (possuidor).
• Requerimento solicitando informações descrevendo as dúvidas ou divergências, anexar documentos se necessário.

Ocupante/possuidor de lote ou por procuração específica (simples).

30 dias.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial no Protocolo Geral do Poupatempo ou na Secretaria de Habitação.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Os interessados poderão solicitar informações referentes à regularidade de loteamento.

Sem custo

Não há requisitos

Requerimento simples solicitando informações sobre a regularidade de núcleos urbano informal (loteamentos ilegal e regularizado). Importante informar o nome do loteamento e um ponto de referência.

Qualquer munícipe poderá solicitar informações.

30 dias.

Secretaria da Habitação

Atendimento presencial no Protocolo Geral do Poupatempo ou por e-mail.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Identificação de ocupante de lote de núcleo urbano objeto de regularização fundiária (loteamento regularizado), que não efetuou o cadastro durante o processo de regularização.

Sem custo

Ser ocupante/possuidor de lote em loteamento regularizado.

• Requerimento solicitando Certidão de Identificação de Lote (Anexo I);
• Declaração de posse do lote (Anexo II).
Apresentar cópia simples dos seguintes documentos*:
Se o próprio ocupante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Comprovante de Residência;
4. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
5. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
6. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se pessoa jurídica:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
3. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e a Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprove a qualidade de sócio ou de administrador, indicando seus poderes.
4. RG e CPF do representante legal/ procurador;
5. Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
6. Comprovante de Residência;
7. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se inventariante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Certidão de óbito do falecido;
3. RG e CPF do falecido, se houver;
4. RG, CPF, Certidão de Nascimento e Comprovante de residência de cada herdeiro;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
5. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se procurador:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF do ocupante, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
4. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
5. Comprovante de residência do ocupante;
6. Procuração com firma reconhecida;
7. RG e CPF do procurador, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
8. Comprovante de residência do procurador;
9. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
*Na falta de um dos itens, não será possível concluir cadastro.

Ocupante/proprietário ou representante com procuração específica (simples).

30 dias para emissão da Certidão de Identificação de Posse.

Secretaria da Habitação

Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

O interessado pode apresentar recurso contra a notificação recebida, no prazo de 10 (dez) dias, quando do recebimento da notificação e houver discordância. Na interposição de recurso, o impugnante apresentará as suas razões ao Município.

Sem custo

O interessado deverá protocolar requerimento apresentando recurso referente a notificação (informar número da notificação), apresentará as suas razões ao Município, esclarecendo os motivos do recurso e anexar documentos, fotos ou outras informações que julgar necessário.

1• Cópia simples dos documentos pessoais;
2• Requerimento apresentando argumentos para recurso referente à notificação (informar número da notificação);
3• Documentos que o interessado julgue oportuno para análise do recurso interposto (fotos, croquis, sentenças judiciais, etc).

Ocupante/proprietário ou representante com procuração específica (simples) do notificado.

30 dias.

Secretaria da Habitação

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Durante o procedimento de demarcação urbanística o munícipe poderá apresentar impugnação ao ato objeto de Edital. Na interposição de recurso, o impugnante apresentará as suas razões ao Município.

Sem custo

Impugnação deverá ser apresentada dentro do prazo estabelecido na notificação ou edital, com exposição de motivos da impugnação clara e objetiva, que deverá ser plausível e condizente com a demarcação urbanística.

Cópia simples dos seguintes documentos:
1• Requerimento informando o nome do loteamento objeto de demarcação urbanística, número da matrícula do imóvel, as suas razões ao Município com exposição de motivos para a impugnação.
2• Em caso de discussão de divisa pelo impugnante deverá apresentar levantamento topográfico apontando a divergência, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Qualquer munícipe pode registrar a impugnação desde que fundamentada.

30 dias.

Secretaria da Habitação

Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

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Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Identificação de ocupante de lote de núcleo urbano informal (loteamento ilegal/irregular) em processo de regularização fundiária, convocado por meio de Comunicado da Secretaria de Habitação para Levantamento Documental e publicação de Edital de convocação para comparecimento.

Sem custo

Ser ocupante/possuidor de lote em loteamento ilegal (não regularizado).

Apresentar cópia simples dos seguintes documentos*:
Se o próprio ocupante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Comprovante de Residência;
4. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
5. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
6. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se pessoa jurídica:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
3. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e a Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprove a qualidade de sócio ou de administrador, indicando seus poderes.
4. RG e CPF do representante legal/ procurador;
5. Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
6. Comprovante de Residência;
7. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se inventariante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Certidão de óbito do falecido;
3. RG e CPF do falecido, se houver;
4. RG, CPF, Certidão de Nascimento e Comprovante de residência de cada herdeiro;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
5. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se procurador:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF do ocupante, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
4. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
5. Comprovante de residência do ocupante;
6. Procuração com firma reconhecida;
7. RG e CPF do procurador, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
8. Comprovante de residência do procurador;
9. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
*Na falta de um dos itens, não será efetuado o cadastro

Ocupante/proprietário ou representante com procuração simples.

Prazo esta vinculado ao cumprimento das etapas do processo de regularização fundiária.

Secretaria da Habitação

Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Identificação de ocupante de lote de núcleo urbano objeto de regularização fundiária (loteamento regularizado), que não efetuou o cadastro durante o processo de regularização. Após o registro do projeto do loteamento junto ao Cartório de Imóveis, cada ocupante/ proprietário deverá realizar o cadastro do seu respectivo lote.

Sem custo

Ser ocupante/possuidor de lote em loteamento regularizado.

Apresentar cópia simples dos seguintes documentos*:
Se o próprio ocupante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Comprovante de Residência;
4. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
5. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
6. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se pessoa jurídica:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
3. Última versão do Contrato Social com as alterações contratuais posteriores a ela e a Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprove a qualidade de sócio ou de administrador, indicando seus poderes.
4. RG e CPF do representante legal/ procurador;
5. Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
6. Comprovante de Residência;
7. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se inventariante:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. Certidão de óbito do falecido;
3. RG e CPF do falecido, se houver;
4. RG, CPF, Certidão de Nascimento e Comprovante de residência de cada herdeiro;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
5. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
Se procurador:
1. Contrato de Compra e Venda ou Escritura, desde o loteador até o ocupante atual;
2. RG e CPF do ocupante, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
3. Número de Identificação Social – NIS ou PIS/PASEP;
4. Número do cadastro na EMCOP, se for cadastrado;
5. Comprovante de residência do ocupante;
6. Procuração com firma reconhecida;
7. RG e CPF do procurador, Certidão de Nascimento ou Averbação de Casamento;
Se casado: Certidão de Casamento, RG e CPF do cônjuge.
8. Comprovante de residência do procurador;
9. Informação sobre a metragem da construção (m²), se houver edificação.
*Na falta de um dos itens, não será possível concluir cadastro.

Ocupante/proprietário ou representante com procuração.

Se o munícipe apresentar toda a documentação o cadastro é imediato.

Secretaria da Habitação

Secretaria Municipal de Habitação e Poupatempo.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Informar ou denunciar uma ocupação irregular, indícios de favelização ou suspeita de parcelamento irregular do solo.

Sem custo

O interessado deverá expressar de maneira clara e detalhada os motivos da reclamação e as suspeitas sobre o caso.

O interessado deverá se manifestar por escrito no Protocolo Geral do Poupatempo, informando local e detalhes da informação/denúncia.

Qualquer munícipe pode registrar uma informação ou denúncia. A informação/denúncia poderá ser anônima.

30 dias.

Secretaria da Habitação

POUPATEMPO e Secretaria de Habitação.

Secretaria de Habitação
Endereço: Coronel Spínola de Castro, 3565, Centro
Telefone: (17) 3211-5560 (whatsapp)
E-mail: smhab@riopreto.sp.gov.br
Horários de funcionamento: Segunda à Sexta das 9h às 12h (apenas período da manhã para agendamento)
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 13h às 16h (apenas período da tarde).

Alteração de titularidade do cadastro da ligação de água e/ou esgoto.

Sem custo

Apresentar toda a documentação exigida.

• Comprovante de posse do imóvel (cópias simples)
Aceita-se como documento de posse:
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (30 dias) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
• Escritura Pública de Venda e Compra, Doação, Inventário, Permuta, dentre outras;
• Contrato Particular de Venda e Compra mediado pelas instituições financeiras e que possui força de escritura pública conforme a legislação vigente e estando devidamente assinado;
• Contratos Particulares de Venda e Compra, Cessão de Direitos, Permuta, simples celebrado apenas entre as partes; Declaração da Emcop;
• Declaração do vendedor, com firma reconhecida, de que transferiu o imóvel ou seus direitos ao interessado;
• Declaração ou Contrato de Concessão de Uso (em caso de imóvel pertencente à Fazenda Pública);
• Formal de Partilha;
• Auto de Arrematação Para Pessoa Física Cópia do RG e CPF do proprietário Para Pessoa Jurídica Cópia do CNPJ
Observação: Todas as cópias ficarão retidas

Qualquer cidadão com a cópia dos documentos em mãos. Impedimento: Locatário (inquilino) e usufrutuário não têm legitimidade para figurar como titular do cadastro.

Até 10 dias úteis.

SEMAE

SeMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto

Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte – entrada 3 do centro de compras.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 10 às 19 horas e aos Sábados, das 10 às 15 horas.
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3.003, Centro.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 8 às 17 horas e aos Sábados, das 8 às 13 horas.

Cancelamento de Notificações emitidas e Débitos implantados pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, telefone para contato, endereço completo, com cópia de comprovante de residência, se possível), número de cadastro do local objeto da solicitação, cópia da notificação ou multa, extrato do contribuinte e demais informações ou documentos pertinentes.

Proprietário, compromissário, correspondente, parte interessada notificada/autuada ou pessoa indicada pelas anteriores através de procuração.

30 dias, contados da ciência da notificação ou multa

Secretaria de Serviços Gerais

Inspetoria Fiscal de Posturas

Endereço: Rua José Scamardi, 137, Dist. Ind. Waldemar de Oliveira Verdi
Telefone: (17) 3212-1388 e (17)3235-3655
E-mail: smserv.fiscalizacao@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda a Quinta, das 07h30min às 17h.
Sexta-feira, das 07h às 16h30min.

Denúncia e solicitação de vistoria em áreas públicas e particulares.

Sem custo

Fazer Requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo, ou não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail ou pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.
Em caso de flagrante de terceiros cometendo descarte irregular de entulhos, detritos ou materiais diversos, torna-se necessário que o denunciante assine a notificação com o fiscal responsável pelo local da ocorrência.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, telefone para contato, endereço completo, com cópia de comprovante de residência, se possível), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

Qualquer munícipe interessado.

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Inspetoria Fiscal de Posturas

Endereço: Rua José Scamardi, 137, Dist. Ind. Waldemar de Oliveira Verdi
Telefone: (17) 3212-1388 e (17)3235-3655
E-mail: smserv.fiscalizacao@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda a Quinta, das 07h30min às 17h.
Sexta-feira, das 07h às 16h30min.

Emissão de Certidão de Inteiro Teor de documentos arquivados ou em tramitação pela Secretaria.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), número do cadastro do imóvel (se o caso) e informações sobre qual documento deseja a extração de cópia.

15 (quinze) dias.

Secretaria de Serviços Gerais

Departamento Administrativo e de Execução Orçamentária

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Fornecimento de terra para aterrar fossas ou poços em zona rural.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail ou pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.
O fornecimento de terra somente será deferido após vistoria prévia no local.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

05 (cinco) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Vias Públicas

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Instalação e manutenção de placas de advertência de “Proibido jogar lixo” em área pública.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.
O fornecimento da placa dependerá de vistoria prévia no local e tê-la em estoque.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

05 (cinco) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Setor de Carpintaria

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Execução de fiscalização e limpeza (retirada de resíduos verdes, madeiras, RCCD) em:
a) Pontos de Apoio: área regularizada para a correta destinação e triagem de resíduos;
b) Áreas de descarte irregular de resíduos.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Divisão de Limpeza de Vias Públicas

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Roçada, capina, poda de condução de árvores e arbustos, retirada de resíduos provenientes de poda, manutenção de bancos, lixeiras e restauro de calçadas.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato) dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes ao caso.

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Coordenadoria de Manutenção das Áreas Públicas, Praças e Jardins

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Manutenção de equipamentos públicos, tais como pontes, lixeiras, bancos e mata-burros.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

05 (cinco) dias para a manutenção de lixeiras e bancos e 30 (trinta) dias para a manutenção de pontes e mata-burros.

Secretaria de Serviços Gerais

Setor de Carpintaria

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Manutenção e conservação de bocas de lobo (limpeza, desentupimento, troca de tampas de boca de lobo, reparo em caixa de concreto).
Manutenção no interior das galerias de drenagem (limpeza e reparo de tubulação).

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.
Demais serviços relacionados à manutenção de galerias de águas pluviais e bocas de lobo dependerão de análise individual para o correto direcionamento.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

10 (dez) dias para reparo/manutenção de galerias, para manutenção e conservação de boca de lobo e para a troca da tampa de boca de lobo e 30 (trinta) dias para o desentupimento de galeria

Secretaria de Serviços Gerais

Setor de Infraestrutura

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Reparo em guias e sarjetas danificadas, reparo em sarjetões até 50% danificados ou em desnível acentuado em relação à via, manutenção de canaletas para escoamento superficial das águas pluviais.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

10 (dez) dias para reparo em guias e sarjetas; 90 (noventa) dias para reforma e concretagem de sarjetões, 120 (cento e vinte) dias, após vistoria técnica e para reparo de sarjetões com mais de 50% de danos.

Secretaria de Serviços Gerais

Setor de Infraestrutura

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Manutenção e conservação de calçadas de áreas públicas e reparos em rampas de acessibilidade.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

30 (trinta) dias para manutenção e conservação de calçadas e 45 (quarenta e cinco) dias para reparo em rampas de acessibilidade.

Secretaria de Serviços Gerais

Setor de Infraestrutura

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Manutenção e conservação de pontes de madeira em vias não pavimentadas existentes dentro do perímetro urbano.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail ou pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Vias Públicas

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Divisão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento responsável pela mecanização agrícola, por meio da prestação de serviços e assistência técnica ao pequeno e médio produtor rural do município.

A Patrulha Agrícola é composta por:
11 (onze) tratores agrícolas sendo 02 (dois) com conjunto de pá e lâmina dianteira;
01 (uma) pá carregadeira e,
01 (uma) retroescavadeira

Implementos:
• Arado Aiveca e arado de Discos,
• Terraceador,
• Plantadeiras,
• Enxada rotativa,
• Tanque de 2.100 litros,
• Grades aradoras e niveladoras,
• Roçadeira,
• Esparramadeira de calcário,
• Subsolador
• Ensiladeira

Serviços que podem ser executados:
• Terraceamento (curvas de níveis),
• Gradagem pesada e leve,
• Subsolagem do solo compactado,
• Encanteiramento do solo para o plantio da horticultura,
• Distribuição e incorporação de calcário,
• Ensilagem, Roçada de pasto ou para produção agrícola;
• Outros.

Os serviços devem ser solicitados, mediante protocolo, na:
• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
• Subprefeitura do Distrito de engenheiro Schmitt e,
• Subprefeitura do Distrito de Talhado.

Conforme Anexo I do Decreto n°18.253/2019

• Identificação do produtor rural (CNPJ, ou em caso de arrendamento, cópia do contrato;
• Cópia RG e CPF do proprietário/arrendatário;
• Cópia de comprovante de endereço.

Pequenos e médios produtores rurais, com propriedade no município de São José do Rio Preto.

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Subprefeitura de Engenheiro Schmitt e Talhado.

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Endereço: Rua Daniel Antônio de Freitas,115 (Recinto de Exposições) – Distrito Industrial
Telefone: (17) 3232 0016
Subprefeitura De Engenheiro Schmitt
Telefone:(17) 3808 1101
Subprefeitura de Talhado
Telefone:(17) 3829 6432 / 3829 6315
E-mail: agricultura@riopreto.sp.gov.br
Horários de atendimento: Das 8h às 17h

Pintura em equipamentos de áreas públicas (bancos, lixeiras), guias e sarjetas, rotatórias, pontes e pontilhões.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Divisão de Limpeza de Vias Públicas

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Conservação, manutenção, poda, roçada, limpeza e retirada de resíduos em áreas pertencentes ao município, tais como, canteiros centrais, guias e sarjetas, marginais de avenidas e rodovias, rotatórias, pontes e pontilhões.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

30 (trinta) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Divisão de Limpeza de Vias Públicas.

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Realização de desobstrução por hidrojato em caso de existência de entupimento, refluxo ou retorno de esgoto no imóvel para manutenção.
Importante: informar o número do cadastro e a existência ou não de caixa de inspeção na calçada.

Sem custo

Qualquer cidadão.

48 horas úteis.

SEMAE

Call Center 0800 770 6666
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 6 horas à 0 hora e aos Sábados, Domingos e Feriados, das 7 às 19 horas.

Projeto que objetiva atrair interessados em auxiliar na revitalização, manutenção e conservação de áreas verdes e praças públicas, firmando um Termo de Cooperação, permitindo a divulgação de seu apoio à preservação do meio ambiente e exercício de cidadania com a colocação de placa indicativa nos moldes da Prefeitura.

Sem custo

Fazer o requerimento de adoção de praças ou áreas verdes públicas no Poupa Tempo ou Ganha Tempo com proposta de manutenção e melhorias, para aprovação da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados da empresa interessada (se o caso, como CNPJ, endereço completo, cópia da última alteração do contrato social), dados pessoais do representante legal ou pessoa física (nome completo, nº de RG e CPF, comprovante de residência, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes ao caso.

Interessados em adotar uma praça ou área verde pública

60 (sessenta) dias após aprovação da área

Secretaria de Serviços Gerais

Seção Viva a Praça

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Solicitação de prorrogação de prazo de notificação emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais, quando se tratar dos motivos de “construção de mureta e passeio público”, “construção de mureta”, “construção de passeio público” e “reforma de passeio público”

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou no Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, telefone para contato, endereço completo, com cópia de comprovante de residência, se possível), número de cadastro do local objeto da solicitação, cópia da notificação ou multa, extrato do contribuinte e demais informações ou documentos pertinentes.

Proprietário, compromissário, correspondente, parte interessada notificada ou pessoa indicada pelas anteriores através de procuração.

30 dias, contados da ciência da notificação

Secretaria de Serviços Gerais

Inspetoria Fiscal de Posturas

Endereço: Rua José Scamardi, 137, Dist. Ind. Waldemar de Oliveira Verdi
Telefone: (17) 3212-1388 e (17)3235-3655
E-mail: smserv.fiscalizacao@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda a Quinta, das 07h30min as 17h.
Sexta-feira, das 07h às 16h30min.

O representante legal da empresa pode solicitar a Reabertura de Competência no sistema Giss Online.

Sem custo

Não ser possível efetuar a correção da escrituração fiscal pela Escrituração substitutiva.

• Requerimento motivando o pedido;
• Contato do requerente/representante (Nome, telefone, e-mail);
• Atos constitutivos e alterações (CÓPIA).
Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, trazer:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública;
• RG e CPF do procurador – cópia simples.

Fica o contribuinte cientificado que caso não sejam atendidos os requisitos o pedido será indeferido de plano.

A ciência do Deferimento do pedido se dará EXCLUSIVAMENTE através do site www.riopreto.sp.gov.br – Transparência – Consulta de Protocolos.

O responsável pela empresa ou o procurador.

Secretaria de Fazenda

Ganha Tempo Cidadão e Poupatempo.

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h; sábados, das 8h às 13h.

Ganha tempo Cidadão
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Loja 137 – 138 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 8h às 13h.

Acesse nosso atendimento digital para dúvida e mais informações
Telefone: (17)3201-1310 (somente para informações).
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h.
E-mail: semfaz.ift@riopreto.sp.gov.br (somente para protocolamentos).
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h.

Recapeamento asfáltico em vias em perímetro urbano com pavimentação deteriorada.

Sem custo

Entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria M. de Serviços Gerais ou fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação.

Secretaria de Serviços Gerais

Diretoria de Usina de Asfalto

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310/ 3212-1202
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Redução do valor de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais
-Redução de 50% do valor: para todos os motivos de multas, quando não impugnadas.
“construção de passeio público” e “reforma de passeio público”, quando não solicitados outros descontos.

Sem custo

Desconto de 50% do valor: mediante emissão de boleto no Poupa Tempo ou Ganha Tempo, em até 30 dias contados da ciência da multa.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, telefone para contato, endereço completo, com cópia de comprovante de residência, se possível), número de cadastro do local objeto da solicitação, cópia da notificação ou multa, extrato do contribuinte e demais informações ou documentos pertinentes.

Proprietário, compromissário, correspondente, parte interessada autuada ou pessoa indicada pelas anteriores através de procuração.

Desconto de 50% do valor: 30 dias, contados da ciência da multa.

Secretaria de Serviços Gerais

Inspetoria Fiscal De Posturas

Endereço: Rua José Scamardi, 137, Dist. Ind. Waldemar de Oliveira Verdi
Telefone: (17) 3212-1388 e (17) 3235-3655
E-mail: smserv.fiscalizacao@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda a Quinta, das 07h30min às 17h.
Sexta-feira, das 07h às 16h30min.

Coleta de resíduos verdes decorrentes de poda ou erradicação de árvores previamente autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Urbanismo.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, sendo INDISPENSÁVEL a apresentação de número de protocolo da autorização concedida pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo para a poda ou erradicação de árvore localizada no passeio público e na via pública em geral.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), número de protocolo de autorização concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.

05 (cinco) dias contados do início do período para a remoção da localidade solicitada.

Secretaria de Serviços Gerais

Departamento de Atendimento do Cata Galhos

Endereço: Rua Raul Silva, nº 2054, Chácara Municipal, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-3040
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento:
Segunda à Quinta, das 07h às 17h.
Sextas, das 7h às 16h.

Revitalização de praça existente e urbanizada, onde são feitas adequações e melhorias, tais como reforma de calçada com acessibilidade, substituição de espécies arbóreas e arbustivas, plantio de grama e instalação de equipamentos como lixeiras e bancos.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato) dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes ao caso.

180 (cento e oitenta) dias após aprovação da área.

Secretaria de Serviços Gerais

Coordenadoria de Manutenção das Áreas Públicas, Praças e Jardins

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.

Empresas impedidas de ingressar no simples nacional no ano de 2022 que constem no termo de indeferimento geral publicado no diário oficial do município através do edital 26/2022, na data de 25/06/2022, com prazo de 30 dias da referida data para impugnação.

Sem custo

• Requerimento;
• RG e CPF do responsável pela empresa/pessoa jurídica – cópia simples;
• Atos constitutivos e alterações– cópia simples;
• Indeferimento do pedido junto à Receita Federal – cópia simples.

Para serviço a ser solicitado por procurador, além da documentação específica, acrescentar:
• Procuração simples com firma reconhecida e finalidade específica ou cópia simples da Procuração Pública;
• RG e CPF do procurador e do solicitante – cópia simples

Telefone: (17)3201-1310 (somente para informações)
E-mail: semfaz.ift@riopreto.sp.gov.br (para protocolar através do e-mail é necessário digitalizar toda a documentação)

Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310.
Ganha tempo Cidadão
Endereço: Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Loja 137 – 138 – Jardim Planalto – Parque Residencial Dom Lafaiete Libânio, São José do Rio Preto – SP, 15046-619.

Terraplanagem, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais não pavimentadas dentro do perímetro urbano.

Sem custo

Fazer requerimento no Poupa Tempo ou Ganha Tempo ou, não sendo possível, entrar em contato via telefone, e-mail, pessoalmente no balcão da Secretaria Municipal de Serviços Gerais.

Fornecer dados pessoais (nome completo, nº de RG e CPF, endereço completo, telefone para contato), dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes.

15 (quinze) dias

Secretaria de Serviços Gerais

Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Vias Públicas

Endereço: Rua Campos Salles, nº 1905, Boa Vista, São José do Rio Preto.
Telefone: (17) 3212-6310
E-mail: smserv@riopreto.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 07h30min às 17h.