Secretaria de Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS é responsável pela gestão plena da Política Municipal de Assistência Social em São José do Rio Preto e atua de forma integrada com órgãos governamentais e instituições não governamentais que compõem a rede socioassistencial do município.
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Neste portal apresentamos a estrutura, organização e informações da SEMAS.
Seja muito bem vindo!
Endereço: Rua Totó Duarte, 307 - Vila Angélica
CEP 15050-180 - São José do Rio Preto – SP
Telefone: (17) 3513-5100
E-mail: semas@riopreto.sp.gov.br
Helena Marangoni
É graduada em Serviço Social pela UNILAGO desde 2001 e Pós-Graduada em Gestão Pública Municipal (ENAP), em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes pela USP/LACRI/LPUSP. Foi Diretora da Seccional Rio Preto do CRESS/SP de 2005 a 2007. Foi Assistente Social concursada no município de Tanabi/SP de 2004 a 2007, sendo Secretaria Municipal de Assistência Social no mesmo munícipio entre 2005 e 2007. Em 2007, foi aprovada em concurso público da Prefeitura de São José do Rio Preto, tornando-se servidora no cargo de Assistente Social. Foi assessora do Fundo Social de Solidariedade entre 2009 e 2011 e em 2012 foi nomeada secretária Municipal dos direitos para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia. Entre 2013 e 2016 foi secretária Municipal de Assistência Social de São José do Rio Preto. No mesmo período foi vice-presidente do Colegiado de Gestores Municipais do Estado de São Paulo (Frente Paulista) e conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo. Em 2017 foi nomeada diretora Regional de Assistência Social de São José do Rio Preto.
Casa dos Conselhos
A Casa dos Conselhos foi criada para receber os conselheiros e a toda sociedade, potencializando a atuação dos Conselhos no processo de controle social. É um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos municipais. O objetivo principal é dar condições e suporte para que realizem suas atividades com conforto e autonomia.
A Casa dos Conselhos disponibiliza a estrutura necessária para a execução das atividades específicas de cada grupo de conselheiros, como: reuniões, estudos, trabalho das comissões, atendimento à população, encontros de conselheiros, entre outras atividades. É uma porta de acesso a todo cidadão que necessite de informações e esclarecimentos sobre o funcionamento das políticas públicas locais e das garantias de direitos.
As reuniões ordinárias e sistemáticas dos Conselhos são abertas à participação de qualquer cidadão. A Casa, atualmente, acolhe os seguintes Conselhos:
Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI
Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas – COMAD
Eles se reúnem ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário; além de reuniões de comissões de trabalho e câmaras técnicas de cada conselho. Ocorrem ainda reuniões preparatórias para eventos como conferências, seminários e oficinas que tratam de políticas públicas de cada segmento.
A importância da Casa dos Conselhos
A Casa é importante para que os Conselhos efetivem sua participação com qualidade, no processo de controle social, tendo em vista que, através dela, são realizadas atividades como programação de ações de capacitação dos conselheiros por intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros para a capacitação.
Assim, realizar controle social significa exercer a democracia participativa, por meio de canais de fiscalização, para acompanhar e certificar a qualidade das políticas públicas realizadas.
Por meio deste exercício a sociedade organizada realiza intervenções na formulação, execução e avaliação dos serviços desenvolvidos por órgãos governamentais. Para tanto, há que se garantir a existência de espaços públicos de participação popular.
O que são os Conselhos?
São instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei, e compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal, através da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, dentre outras.
Conceito de Controle Social
A inclusão da participação social enquanto princípio teórico-prático na estrutura jurídico-legal do Estado, diz respeito diretamente ao processo constituinte e a Constituição Federal de 1988, pois estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais.
O Controle Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o município para a definição de prioridades e elaboração dos planos de ação dos municípios.
Quando nos referimos à natureza e às atribuições dos Conselhos, podemos dizer que são instancias que dispõem de autonomia para desempenhar suas funções, sem interferências indevidas na administração. São instituídos como braço normativo das políticas sociais e co-responsáveis pela sua eficácia. Têm caráter deliberativo, porém não executivo, são órgãos com função de controle (não correcional).
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Horário: 2ª a 6ª feiras, das 8 às 17 horas.
Avenida Bady Bassitt, nº 3697 - Centro
São José do Rio Preto
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Presidente: Dr. Pedro Peres Ferreira
Endereço: Rua Iriritiba, 1370 – Jardim Sônia - CEP: 15.050-330
Presidente: Eni Fernandes
Fone: 3224-0733
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Endereço: Paulo Setubal, 216 - Santa Cruz
Fone: 3353-4269 / 9754-3586
Presidente: Maria Laura Pereira da Silva Berti
Endereço: Rubens Malvezzi, 150 – Jd do Bosque
Presidente: Josué Gama
Endereço: Rua da FÉ Nº 260 – VILA SINIBALDI CEP: 15084-230
Presidente: Pedro Pereira da Silva
Fone: 3012-6795 / 9775-6838 João
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Presidente: Antonio Ribeiro Rocha
Fone: 3212-2440/ 9754-6442
Rua Luis Figueiredo s/n – Jardim Novo Mundo CEP: 15084-180
Fone: 3226-2533
Presidente: Antonio Rodrigues Ponce
e-mail: juliana4654@hotmail.com
Av. João Batista Vetorazzo 805 Box 11- Distrito Industrial Waldemar de Oliveira
CEP 15035-470
Presidente: Kleber Rodrigues Junior
Fone: 3234-5852/ 9107-9647
Endereço: Rua Maria da Encarnação Ferreira, 365 – Bairro: Solo Sagrado
CEP: 15044–260
Presidente: Eurides Garcia Garcia
Fone: 3236-0272 / 3236-1013
Endereço: Rua Theodoro Sanches, 2300 – Bairro São Jorge CEP: 15042–102
Secretário Geral: Alicia Olívia Fasanelli Rodrigues
e-mail: aeluz@aeluz.com.br
Fone: 3236-6098
Endereço: R. AZAIM PINTO MURTA Nº 136 – JD. VITÓRIA RÉGIA - CEP: 15075–200
Presidente: JUSTINIANO VIEIRA ROCHA
Fone: 3238-4316/3231-1999
HOSPITAL LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Endereço: Rua: Candido Carneiro, 663 - Vila Bom Jesus - CEP: 15014-200
Presidente: Eugênio Rocha Mendes de Oliveira
Fone: 3222-3514 / 3212-9064
e-mail: larsaofrancisco@terra.com.br
Rua Maximiano Mendes, 157 – Bairro: Santa Cruz - CEP: 15014-190
Fone: 3235-4645
e-mail: madretersaweb@terra.com.br
Presidente: Vera Fontes
CEP: 15091-170
Presidente: Fabiano Passos da Silva.
Fone: 3227-8495
e-mail: fabiano@voxdei.org.br
Presidente: Maria Cristina Bruno da Silveira Freitas
Fone: 3227-2676 – 3216-1593
email: capacc@uol.com.br / carlazanerato@ig.com.br
CEP: 15001-970
Presidente: Pe. Antonio Valdecir Dezidério
Fone: 2136-8699
e-mail: caritas@catolico.org.br
PRESIDENTE: FULVIA HELENA BARBOUR FERNANDES
TEL: 3237-1977
Presidente: Maria Inês Fioravanti Arnal
Fone: 3235-2027 – 3235-4472
e-mail: casadocaminhorp@ig.com.br
Presidente: Célia Machado Victor
Fone: 3011-8278
Presidente: Eduardo Signorini Nicolau
Fone: 3224-2961
e-mail: centro.comunitario2@itelefonica.com.br
Presidente: Carlos Naldi
Tel: 3218-2300 / 3238-3909
Presidente: Tomaz Lopes Filho
Fone: 3234-2966 / 9744-8604
Site: www.ciee.org.br / e-mail: valdisnei@cieesp.org.br
Presidente: Nelson de Jesus Moraes
Fone: 3212-1530
e-mail: cooperlagos@itelefonica.com.br / cooperlagosrp@yahoo.com.br
Presidente: José Victor Maniglia
Fone: 3201-5707
e-mail: faepe@famerp.br
Presidente: Dr. Humbert Heloi Richard Pontes
Fone: 3233-3355 / 3233-3565
e-mail: frasrp.@terra.com.br
Diretor Executivo: Dr.º Jorge Fares
Fone: 3201-5041/ 3201-5000
Presidente: Neli Barbosa Dutra
Fone: 3234-6296/ 3231-2596
e-mail: gada@terra.com.br
site: www.gada.hpg.com.br
Presidente: Tomás Edson Leão - A.S. Graziele Donizete dos Santos
Tel: 3022-0050
Presidente: Paulo Sérgio Jurkovich
Tel: 3224-7195
Fone: 32139-1200/3237-3550
e-mail: contabilidade@ielar.com.br
Presidente: Ricardo Miguel Fasanelli
Provedor: Dr.José Nadim Cury
Fone: 3214-9200
e-mail: stacasaprovedoria@terra.com.br
Fone: 3224-8050
Presidente: Wirley Lima de Abreu
OBA - Obra Assistencial da Basílica Aparecida
Endereço: Av. Floriano Peixoto Nº 1.200 Bairro: Boa Vista - CEP: 15025–110
Presidente: Oswaldo Pulicci
Fone: 3222-6228 / 3231-2301 email: sammysum@hotmail.com
Presidente: Maria Cristina Noceti Lopes
Fone: 3237-8200
Site: www.pae.org.br
E-mail : pae-sede@uol.com.br
Presidente: Márcio Mazza de Lima
Fone: 3225-1666/ 3215-6822
Fone: 3283-1193
e-mail: larsaofrancisco.jaci@terra.com.br
Presidente: Pe. Nélio Joel Angeli Belotti – Frei Francisco
Presidente: Vilson Donizete de Luco Diretor Geral : Pe. Jarbas Brandini Dutra
Fone: 3232-8177 / 3232-2484
e-mail: redentor2005@ig.com.br
Segmento Criança e Adolescente
Presidente: Adriana Cássia Neves
Diretora: Rosa Tuzi Rodas
Fone: 3226-4100 e-mail: alarme@netsite.com.br
Diretor–presidente: Eudes Quintino de Oliveira Junior
Fone: 2137-0777
e-mail: criancaamicc@riopreto.com.br / amicc@amicc.com.br / asocial@amicc.com.br
Fone: (17) 3231-2042 e-mail: crecheamor@hotmail.com
Presidente: Eliana de Fátima Pires Albuquerque Lopes da Silva
Presidente: José Vitta Medina
Fone: (17) 3235-6090
e-mail: arprom@globo.com.br
Fone: (17) 3235-7246
e-mail: clivia2@itelefonica.com.br
Presidente: Engrácia Aparecida da Silva
Presidente: Maria de Lourde Rodrigues da Silva
Fone: (17) 3224-6432
e-mail: noemia.smedu@empro.com.br
Fone: (17) 3235-2425
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Presidente: Cleide Borges
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Presidente: Maria Cacilda Degaspare
Fone: (17) 3021-2652
Presidente: Rogério Fischer Duque
Presidente: Maria Rita Castro dos Santos
Fone: 3222-1562
Presidente: Sâmara de Souza Climério Bianchi
Fone: 3219-0037
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Presidente: Maria de Lourdes Souza Carvalho
Fone: 3227-4733
Presidente: Juslene Aparecida Serasi
Fone: 3223-5758
e-mail: rosadesaron.smedu@empro.com.br
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Presidente: Manoel Nogueira Pinto Neto
Fone: 3219-0988
Presidente: Anízia Aparecida Andrade Piraino
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Presidente: João Batista Salomão Júnior
Fone: 3237-0345
e-mail: caminho.smedu@empro
Presidente: Heliane Cristina Munhoz Prieto Viera
Fone: 3236-4351 / 3231-2042
Presidente: Eliana de Fátima Pires Albuquerque Lopes da Silva
Fone: 3227-1777 / 2138-1777
Presidente: João Roberto Faes
Fone: 3218-3336
e-mail: iefa@iefa.org.br
Presidente: Isilda Veja Signoretti
Fone: 3236-1960
Presidente: Otávio Luiz de Marchi Júnior
Fone: 3236-3399 / 3212- 2965
e-mail: georgina.smedu@empro.com.br
Presidente: Henrique Augusto Dias
Fone: 3224-7066
e-mail: osvaldosaojudas@hotmail.com / servicosocial@globo.com
Diretor: Pe. Luiz Donizete Caputo
Fone: 3215-6822
Projeto Missão Resgate: Av. Presidente Roosevelt, 458 – Boa Esperança
Fone: 3233-6008/ 3226-6005 / 3226-6100
e-mail: ambulatorio.genise@gmail.com
Presidente: Mario Mazza de Lima
Fone: 3219-1467
e-mail: proepad@ig.com.br
Presidente: Neusa Aparecida Silva
Segmento Pessoa com Deficiência
Fone: 3216-9797
e-mail: apaeriopreto@org.br
Presidente: Irineu Cocenza
Fone: (17)3213.9595
e-mail: associacao_renascer@ig.com.br
Coordenadora: Telma Peres Gonçalves
Presidente: José Alberto Liso
Fone: 3227-2484
e-mail: irct_@hotmail.com
Presidente: Sinval Aves de Lima
Segmento 3ª Idade
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 44 – Schmidt - CEP: 15104–000
Fone: 3808-1527 / 3808-1081
e-mail: asiloschmidt@ig.com.br
Presidente: João Carlos de Carvalho
Fone: 3236-7715 / 3218-4600
site www.laresperanca.org.br
e-mail: a.social@laresperanca.org.br
Consultor Coordenador Diretor: 1º Marcio Rocha da Freiria, 2º Alexandre Kopti Tranjan, 3º Maria Odete Ribeiro da Freiria
Fone: 3224-6435 / 3225-6311
e-mail: adm@larsaovicente.org.br
Presidente: Victório Raphael Vidotto
Fone/Fax: 3227-2200
e-mail: selbi@ig.com.br
Presidente: Dr. Paulo Dalbino Bovério
Entidades Inscritas como Serviço
Fone: 4009-7766 (Marcos)
E-mail: habmrh@terra.com.br
Provedor: Grácio Tomaz Saturno
Fone: 3235-1811
e-mail: elizandrar@ibv.org.br / luziaribeiro4@hotmail.com / acessoria-luzia@lbv.or.br / dulceidalgo@hotmail.com
Gerente Administrativo: Carlos Elizer Rodrigues
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Visualize no Google MapsConselhos Municipais
Casa dos Conselhos
A Casa dos Conselhos foi criada para receber os conselheiros e a toda sociedade, potencializando a atuação dos Conselhos no processo de controle social. É um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos municipais. O objetivo principal é dar condições e suporte para que realizem suas atividades com conforto e autonomia.
A Casa dos Conselhos disponibiliza a estrutura necessária para a execução das atividades específicas de cada grupo de conselheiros, como: reuniões, estudos, trabalho das comissões, atendimento à população, encontros de conselheiros, entre outras atividades. É uma porta de acesso a todo cidadão que necessite de informações e esclarecimentos sobre o funcionamento das políticas públicas locais e das garantias de direitos.
As reuniões ordinárias e sistemáticas dos Conselhos são abertas à participação de qualquer cidadão. A Casa, atualmente, acolhe os seguintes Conselhos:
Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI
Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas – COMAD
Eles se reúnem ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário; além de reuniões de comissões de trabalho e câmaras técnicas de cada conselho. Ocorrem ainda reuniões preparatórias para eventos como conferências, seminários e oficinas que tratam de políticas públicas de cada segmento.
A importância da Casa dos Conselhos
A Casa é importante para que os Conselhos efetivem sua participação com qualidade, no processo de controle social, tendo em vista que, através dela, são realizadas atividades como programação de ações de capacitação dos conselheiros, por intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros para a capacitação.
Assim, realizar controle social significa exercer a democracia participativa, por meio de canais de fiscalização, para acompanhar e certificar a qualidade das políticas públicas realizadas.
Por meio deste exercício a sociedade organizada realiza intervenções na formulação, execução e avaliação dos serviços desenvolvidos por órgãos governamentais. Para tanto, há que se garantir a existência de espaços públicos de participação popular.
O que são os Conselhos?
São instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei, e compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal, através da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, dentre outras.
Conceito de Controle Social
A inclusão da participação social enquanto princípio teórico-prático na estrutura jurídico-legal do Estado, diz respeito diretamente ao processo constituinte e a Constituição Federal de 1988, pois estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais.
O Controle Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o município para a definição de prioridades e elaboração dos planos de ação dos municípios.
Quando nos referimos à natureza e às atribuições dos Conselhos, podemos dizer que são instancias que dispõem de autonomia para desempenhar suas funções, sem interferências indevidas na administração. São instituídos como braço normativo das políticas sociais e co-responsáveis pela sua eficácia. Têm caráter deliberativo, porém não executivo, são órgãos com função de controle (não correcional).
Fale conosco
Horário: 2ª a 6ª feiras, das 8 às 17 horas.
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São José do Rio Preto
Telefone: (17) 3211-1850
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Entidades Sociais
Segmento Assistência Social Geral
Endereço: Rua Independência, 2611 – Bairro Centro CEP: 15010-610
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Presidente: Josué Gama
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Presidente: Pedro Pereira da Silva
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Presidente: Antonio Ribeiro Rocha
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Presidente: Kleber Rodrigues Junior
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Secretário Geral: Alicia Olívia Fasanelli Rodrigues
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Presidente: JUSTINIANO VIEIRA ROCHA
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HOSPITAL LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
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Presidente: Vera Fontes
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Presidente: Pe. Antonio Valdecir Dezidério
Fone: 2136-8699
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Presidente: Maria Inês Fioravanti Arnal
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Presidente: Carlos Naldi
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Presidente: Tomaz Lopes Filho
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Presidente: Nelson de Jesus Moraes
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Presidente: José Victor Maniglia
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Presidente: Dr. Humbert Heloi Richard Pontes
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Diretor Executivo: Dr.º Jorge Fares
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Presidente: Tomás Edson Leão - A.S. Graziele Donizete dos Santos
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Presidente: Paulo Sérgio Jurkovich
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Presidente: Ricardo Miguel Fasanelli
Provedor: Dr.José Nadim Cury
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Presidente: Wirley Lima de Abreu
OBA - Obra Assistencial da Basílica Aparecida
Endereço: Av. Floriano Peixoto Nº 1.200 Bairro: Boa Vista - CEP: 15025–110
Presidente: Oswaldo Pulicci
Fone: 3222-6228 / 3231-2301 email: sammysum@hotmail.com
Presidente: Maria Cristina Noceti Lopes
Fone: 3237-8200
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Presidente: Márcio Mazza de Lima
Fone: 3225-1666/ 3215-6822
Fone: 3283-1193
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Presidente: Pe. Nélio Joel Angeli Belotti – Frei Francisco
Presidente: Vilson Donizete de Luco Diretor Geral : Pe. Jarbas Brandini Dutra
Fone: 3232-8177 / 3232-2484
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Segmento Criança e Adolescente
Presidente: Adriana Cássia Neves
Diretora: Rosa Tuzi Rodas
Fone: 3226-4100 e-mail: alarme@netsite.com.br
Diretor–presidente: Eudes Quintino de Oliveira Junior
Fone: 2137-0777
e-mail: criancaamicc@riopreto.com.br / amicc@amicc.com.br / asocial@amicc.com.br
Fone: (17) 3231-2042 e-mail: crecheamor@hotmail.com
Presidente: Eliana de Fátima Pires Albuquerque Lopes da Silva
Presidente: José Vitta Medina
Fone: (17) 3235-6090
e-mail: arprom@globo.com.br
Fone: (17) 3235-7246
e-mail: clivia2@itelefonica.com.br
Presidente: Engrácia Aparecida da Silva
Presidente: Maria de Lourde Rodrigues da Silva
Fone: (17) 3224-6432
e-mail: noemia.smedu@empro.com.br
Fone: (17) 3235-2425
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Presidente: Cleide Borges
Fone: (17) 3212-8010 / Fax: (17) 3214-7123
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Presidente: Maria Cacilda Degaspare
Fone: (17) 3021-2652
Presidente: Rogério Fischer Duque
Presidente: Maria Rita Castro dos Santos
Fone: 3222-1562
Presidente: Sâmara de Souza Climério Bianchi
Fone: 3219-0037
e-mail: santacatrina.smedu@empro.com.br
Presidente: Maria de Lourdes Souza Carvalho
Fone: 3227-4733
Presidente: Juslene Aparecida Serasi
Fone: 3223-5758
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Endereço: Rua Silva Jardim, 3925 – Santa Cruz - CEP: 15014–050
Fone: 3222-7000
Presidente: Manoel Nogueira Pinto Neto
Fone: 3219-0988
Presidente: Anízia Aparecida Andrade Piraino
Fone: 3227-3484 / 3229-5383
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Presidente: João Batista Salomão Júnior
Fone: 3237-0345
e-mail: caminho.smedu@empro
Presidente: Heliane Cristina Munhoz Prieto Viera
Fone: 3236-4351 / 3231-2042
Presidente: Eliana de Fátima Pires Albuquerque Lopes da Silva
Fone: 3227-1777 / 2138-1777
Presidente: João Roberto Faes
Fone: 3218-3336
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Presidente: Isilda Veja Signoretti
Fone: 3236-1960
Presidente: Otávio Luiz de Marchi Júnior
Fone: 3236-3399 / 3212- 2965
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Presidente: Henrique Augusto Dias
Fone: 3224-7066
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Diretor: Pe. Luiz Donizete Caputo
Fone: 3215-6822
Projeto Missão Resgate: Av. Presidente Roosevelt, 458 – Boa Esperança
Fone: 3233-6008/ 3226-6005 / 3226-6100
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Presidente: Mario Mazza de Lima
Fone: 3219-1467
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Presidente: Neusa Aparecida Silva
Segmento Pessoa com Deficiência
Fone: 3216-9797
e-mail: apaeriopreto@org.br
Presidente: Irineu Cocenza
Fone: (17)3213.9595
e-mail: associacao_renascer@ig.com.br
Coordenadora: Telma Peres Gonçalves
Presidente: José Alberto Liso
Fone: 3227-2484
e-mail: irct_@hotmail.com
Presidente: Sinval Aves de Lima
Segmento 3ª Idade
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 44 – Schmidt - CEP: 15104–000
Fone: 3808-1527 / 3808-1081
e-mail: asiloschmidt@ig.com.br
Presidente: João Carlos de Carvalho
Fone: 3236-7715 / 3218-4600
site www.laresperanca.org.br
e-mail: a.social@laresperanca.org.br
Consultor Coordenador Diretor: 1º Marcio Rocha da Freiria, 2º Alexandre Kopti Tranjan, 3º Maria Odete Ribeiro da Freiria
Fone: 3224-6435 / 3225-6311
e-mail: adm@larsaovicente.org.br
Presidente: Victório Raphael Vidotto
Fone/Fax: 3227-2200
e-mail: selbi@ig.com.br
Presidente: Dr. Paulo Dalbino Bovério
Entidades Inscritas como Serviço
Fone: 4009-7766 (Marcos)
E-mail: habmrh@terra.com.br
Provedor: Grácio Tomaz Saturno
Fone: 3235-1811
e-mail: elizandrar@ibv.org.br / luziaribeiro4@hotmail.com / acessoria-luzia@lbv.or.br / dulceidalgo@hotmail.com
Gerente Administrativo: Carlos Elizer Rodrigues
Territórios de CRAS e Unidades SEMAS
Confira a cobertura de Proteção Social em São José do Rio Preto, com abrangência territorial dos CRAS e localização das Unidades de Atendimento.
Visualize no Google MapsO que é Assistência Social
É uma Política Pública de Direito do cidadão e Dever do Estado. Ofertada através de um Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Objetivos:
A Assistência Social tem os seguintes objetivos:
PROTEÇÃO SOCIAL
Conjunto de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção da vulnerabilidade e risco social que as famílias enfrentam. É dividida em Proteção Social Básica e Especial.
DEFESA DE DIREITOS
Garantia de acesso aos usuários ao conhecimento sobre os direitos socioassistenciais e a sua defesa por meio de encaminhamento aos órgãos competentes.
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Produção, análise e disseminação de dados dos territórios com o objetivo de conhecer as situações de vulnerabilidades e violações de direitos que incidem sobre as famílias e sobre os territórios, bem como sobre a qualidade dos serviços ofertados.
Usuários:
Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e socioabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou, no acesso às demais políticas públicas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos com inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; entre outras situações que representam risco pessoal e social.
Atendimento:
A SEMAS implementou e aprimorou sua rede pública de atendimento de forma descentralizada em:
13 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
3 Centros de Convivência (CCF-Centro de Convivência da Família, CCI-Centro de Convivência do Idoso e CCJ-Centro de Convivência da Juventude;
2 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; e
1 CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para população em situação de rua.
Clique para visualizar os locais de atendimentoÉ um sistema público, gratuito, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, promovendo e ofertando às famílias de qualquer parte do Brasil serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Serviços socioassistenciais:
São atividades com caráter continuado que visam contribuir para a melhoria de vida da população através de ações voltadas para às necessidades básicas. São ações ininterruptas executadas junto à população em situação de vulnerabilidade e risco social com objetivo de contribuir para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, atender situações de direitos violados ou ameaçados, orientar e encaminhar famílias e indivíduos para outras políticas públicas, entre outros.
Programas:
São ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Visam alcançar objetivos específicos conforme determinadas necessidades sociais, articulando benefícios e serviços socioassistenciais, bem como outras políticas públicas para o atendimento dos cidadãos.
Projetos:
São atividades de enfrentamento à pobreza que compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Benefícios socioassistenciais:
São benefícios cuja efetivação ocorre mediante repasse de bens materiais ou transferência de renda direta para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. São, portanto, provisões que integram a proteção social e compõem a rede socioassistencial.
BPC-Benefício de Prestação Continuada:
É a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo operacionalizado pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
Além disso, as pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Saiba qual o CRAS mais próximo da sua residênciaO Dia 18 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e deve ser uma data e um mês de luta para promoção de prevenção e denúncia desta violação. Seguindo um formato diferente desde o início da pandemia, sem eventos e aglomeração de público, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) preparou para o mês de maio diversas ações com o objetivo de sensibilizar, informar, mobilizar e convidar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Caso "Araceli"
A data foi escolhida como um marco para conscientizar toda população sobre o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ela dá visibilidade a um crime bárbaro que chocou o Brasil no ano de 1973, quando a menina Araceli Cabrera Sanches, de apenas oito anos de idade, foi raptada, drogada, espancada, estuprada e morta por jovens de uma tradicional família capixaba de classe média alta, em Vitória (ES). Apesar da enorme repercussão, o crime ficou impune. A data foi instituída oficialmente pela Lei Federal 9.970/2000.
Dados da realidade de São José do Rio Preto
No ano de 2020, conforme dados da Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), foram registradas 137 notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Neste ano, até o mês de abril, foram 33 notificações.
Denuncie
Devido à pandemia, o isolamento das crianças junto às suas famílias tem deixado em alerta a rede intersetorial responsável pelas demandas de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para denunciar, procure o Conselho Tutelar de sua Região; ou Delegacia de Defesa da Mulher-DDM (especializada em crimes contra crianças e adolescentes); ligue 100 para o Disque Direitos Humanos ou 180 para a Central de Atendimento à Mulher (ambos funcionam 24h e aceitam denúncias anônimas). Em caso de emergência, ligue 190.
FAÇA BONITO! FIQUE ATENTO! DISQUE 100!
Disque 100
É um serviço de utilidade pública destinado a receber denúncias relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações vulneráveis, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, entre outros.
“É importante sempre estar atentos às nossas crianças e adolescentes. Observar mudanças em seu comportamento diante de situações e demais sinais, isso tudo colabora para efetivarmos a proteção social. Suspeitando de abuso ou exploração sexual, denuncie através de toda a rede de proteção do Município e o Disque 100”, orienta a secretária de Assistência Social Helena Marangoni.
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, com o objetivo de convocar a sociedade e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil. No Brasil, a data foi instituída em novembro de 2007, pela Lei 11.542.
A Secretaria de Assistência Social de Rio Preto promove ações durante o mês de junho para sensibilizar, informar e debater sobre as consequências do Trabalho Infantil na vida das crianças e adolescentes. A mobilização envolve os CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e a rede de proteção da infância e juventude.
Os usuários dos serviços da Assistência Social, como grupos de adolescentes, famílias e idosos, participarão de atividades online, por meio de compartilhamento de vídeos e rodas de conversas com os profissionais de referência.
Objetivando a mobilização de toda sociedade, foi desenvolvido conteúdo para web, material impresso, grafite com a logo da campanha e música relacionada a temática, bem como voltada à sua prevenção. Segundo Helena Marangoni, Secretária Municipal de Assistência Social o objetivo da mobilização é fomentar a discussão sobre o Trabalho Infantil.
“As ações com toda rede parceira e intersetorial buscam sensibilizar a população sobre a importância de priorizar a educação na infância das crianças e adolescentes, além de alertar sobre os prejuízos ocasionados pelo trabalho infantil durante o processo de desenvolvimento”.
O que é trabalho infantil?
No Brasil, o Trabalho Infantil é qualquer forma de trabalho realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos.
Quando o adolescente pode trabalhar?
Entre os 14 e 16 anos de idade, é permitido o trabalho na condição de aprendiz e dos 16 aos 18 anos os adolescentes podem trabalhar, mas é proibida por Lei qualquer atividade noturna, insalubre, penosa e perigosa.
Quais as principais consequências do trabalho infantil?
O trabalho infantil interfere diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes:
• Desenvolvimento físico: exposição a situações de risco, ou seja, acidentes como mutilações de membros e queimaduras, bem como problemas de saúde.
• Desenvolvimento emocional: dificuldade de estabelecer vínculos; episódios depressivos de medo e insegurança; insônia; irritabilidade; dificuldade de aprendizagem, entre outros.
• Desenvolvimento social: abandono escolar; perda de oportunidades de trabalho que necessitam de escolaridade; perda do direito de brincar e manutenção do ciclo da pobreza.
Quais as piores formas de trabalho infantil?
De acordo com a OIT-Organização Internacional do Trabalho, as piores formas de trabalho infantil são todas as formas de escravidão, venda e tráfico de crianças, trabalho compulsório inclusive utilização de crianças e adolescentes em conflitos armados, exploração sexual, pornografia, atividades ilícitas como produção e tráfico de entorpecentes, plantio de vegetais, abate de animais, fabricação e venda de bebidas alcoólicas, construção civil pesada, borracharias, comércio ambulante, lavagem de carros, entre outras.
Como denunciar?
Para denunciar a população pode contatar o Conselho Tutelar de sua região ou ligar gratuitamente para o Disque 100.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Fernanda Magossi destaca a necessidade da denúncia para combater esse tipo de violação de direitos.
“Ao constatar essa situação é fundamental que seja feita a denúncia através do Conselho Tutelar ou ligando gratuitamente para o Disque 100”.
A Campanha DestinAção Solidária é realizada pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com apoio da Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Receita Federal, Vara da Infância e Juventude e UNIRP.
A Campanha consiste na conscientização que os contribuintes do Imposto de Renda (IR) podem optar até 30 de abril pelo programa Destinação Solidária na declaração para colaborar com ações de atendimento às crianças, adolescentes e idosos do município, sem pagar nada mais por isso. A pessoa física pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), podendo optar em 3% para cada Fundo. Para a pessoa jurídica com lucro real, a regra é outra: 1% para cada Fundo.
“As pessoas físicas que têm restituição também podem destinar. O valor destinado será acrescido à restituição, que é corrigida pela SELIC”, explicou Mauro José da Silva, auditor Fiscal da Receita Federal.
Em meio ao atual cenário de pandemia se tornam ainda mais necessárias ações de apoio à criança, adolescente e idoso. Com a Destinação Solidária é possível fazer isso sem mexer no bolso. Não se trata de doação, pois é uma parte do Imposto de Renda que seria pago ao Governo Federal.
Dados do ano de 2020 apontam que Rio Preto tem 102.314 crianças e adolescentes e 79.452 idosos. Com o recurso, as entidades cadastradas nos Fundos Municipais e com projetos aprovados podem executar ações que proporcionam melhor qualidade de vida às famílias rio-pretenses atendidas.
“Ações em conjunto possibilitam oferta de serviços de qualidade à população em situação de vulnerabilidade social. Por isso é fundamental, neste momento incerto e de crise de pandemia, o envolvimento de toda a sociedade nesta campanha”, afirmou a secretária de Assistência Social Helena Marangoni.
Ao todo são 37 entidades cadastradas, sendo 31 no CMDCA e 6 no CMDI.
“Algo que nos sensibilizou muito neste período tão crítico foi a disposição das entidades para manter o atendimento às famílias mesmo que de maneira remota, para que o desenvolvimento dos atendidos não fosse prejudicado. Daí vemos a importância do recurso na execução dos projetos,” disse a presidente do CMDCA, Fernanda Magossi.
Maiores informações podem ser obtidas com o seu contador ou no CMDCA e CMDI pelo telefone 3211-1850 ou, ainda,no link abaixo:
Mais informações sobre a DestinAção SolidáriaO que é Assistência Social
É uma Política Pública de Direito do cidadão e Dever do Estado. Ofertada através de um Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A Assistência Social tem os seguintes objetivos:
PROTEÇÃO SOCIAL
Conjunto de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção da vulnerabilidade e risco social que as famílias enfrentam. É dividida em Proteção Social Básica e Especial.
DEFESA DE DIREITOS
Garantia de acesso aos usuários ao conhecimento sobre os direitos socioassistenciais e a sua defesa por meio de encaminhamento aos órgãos competentes.
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Produção, análise e disseminação de dados dos territórios com o objetivo de conhecer as situações de vulnerabilidades e violações de direitos que incidem sobre as famílias e sobre os territórios, bem como sobre a qualidade dos serviços ofertados.
Usuários:
Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e socioabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou, no acesso às demais políticas públicas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos com inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; entre outras situações que representam risco pessoal e social.
Atendimento:
A SEMAS implementou e aprimorou sua rede pública de atendimento de forma descentralizada em:
13 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
3 Centros de Convivência (CCF-Centro de Convivência da Família, CCI-Centro de Convivência do Idoso e CCJ-Centro de Convivência da Juventude;
2 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; e
1 CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para população em situação de rua.
Clique para visualizar os locais de atendimentoBiblioteca
O que é o SUAS-Sistema Único de Assistência Social
É um sistema público, gratuito, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, promovendo e ofertando às famílias de qualquer parte do Brasil serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Serviços socioassistenciais:
São atividades com caráter continuado que visam contribuir para a melhoria de vida da população através de ações voltadas para às necessidades básicas. São ações ininterruptas executadas junto à população em situação de vulnerabilidade e risco social com objetivo de contribuir para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, atender situações de direitos violados ou ameaçados, orientar e encaminhar famílias e indivíduos para outras políticas públicas, entre outros.
Programas:
São ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Visam alcançar objetivos específicos conforme determinadas necessidades sociais, articulando benefícios e serviços socioassistenciais, bem como outras políticas públicas para o atendimento dos cidadãos.
Projetos:
São atividades de enfrentamento à pobreza que compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Benefícios socioassistenciais:
São benefícios cuja efetivação ocorre mediante repasse de bens materiais ou transferência de renda direta para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. São, portanto, provisões que integram a proteção social e compõem a rede socioassistencial.
BPC-Benefício de Prestação Continuada:
É a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo operacionalizado pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
Além disso, as pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para maiores informações e para requerer o BPC procure o CRAS mais próximo de sua residência.
1 CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para população em situação de rua.
Saiba qual o CRAS mais próximo da sua residênciaCampanhas
O Dia 18 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e deve ser uma data e um mês de luta para promoção de prevenção e denúncia desta violação. Seguindo um formato diferente desde o início da pandemia, sem eventos e aglomeração de público, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) preparou para o mês de maio diversas ações com o objetivo de sensibilizar, informar, mobilizar e convidar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Caso "Araceli"
A data foi escolhida como um marco para conscientizar toda população sobre o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ela dá visibilidade a um crime bárbaro que chocou o Brasil no ano de 1973, quando a menina Araceli Cabrera Sanches, de apenas oito anos de idade, foi raptada, drogada, espancada, estuprada e morta por jovens de uma tradicional família capixaba de classe média alta, em Vitória (ES). Apesar da enorme repercussão, o crime ficou impune. A data foi instituída oficialmente pela Lei Federal 9.970/2000.
Dados da realidade de São José do Rio Preto
No ano de 2020, conforme dados da Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), foram registradas 137 notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Neste ano, até o mês de abril, foram 33 notificações.
Denuncie
Devido à pandemia, o isolamento das crianças junto às suas famílias tem deixado em alerta a rede intersetorial responsável pelas demandas de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para denunciar, procure o Conselho Tutelar de sua Região; ou Delegacia de Defesa da Mulher-DDM (especializada em crimes contra crianças e adolescentes); ligue 100 para o Disque Direitos Humanos ou 180 para a Central de Atendimento à Mulher (ambos funcionam 24h e aceitam denúncias anônimas). Em caso de emergência, ligue 190.
FAÇA BONITO! FIQUE ATENTO! DISQUE 100!
Disque 100
É um serviço de utilidade pública destinado a receber denúncias relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações vulneráveis, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, entre outros.
“É importante sempre estar atentos às nossas crianças e adolescentes. Observar mudanças em seu comportamento diante de situações e demais sinais, isso tudo colabora para efetivarmos a proteção social. Suspeitando de abuso ou exploração sexual, denuncie através de toda a rede de proteção do Município e o Disque 100”, orienta a secretária de Assistência Social Helena Marangoni.
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, com o objetivo de convocar a sociedade e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil. No Brasil, a data foi instituída em novembro de 2007, pela Lei 11.542.
A Secretaria de Assistência Social de Rio Preto promove ações durante o mês de junho para sensibilizar, informar e debater sobre as consequências do Trabalho Infantil na vida das crianças e adolescentes. A mobilização envolve os CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e a rede de proteção da infância e juventude.
Os usuários dos serviços da Assistência Social, como grupos de adolescentes, famílias e idosos, participarão de atividades online, por meio de compartilhamento de vídeos e rodas de conversas com os profissionais de referência.
Objetivando a mobilização de toda sociedade, foi desenvolvido conteúdo para web, material impresso, grafite com a logo da campanha e música relacionada a temática, bem como voltada à sua prevenção. Segundo Helena Marangoni, Secretária Municipal de Assistência Social o objetivo da mobilização é fomentar a discussão sobre o Trabalho Infantil.
“As ações com toda rede parceira e intersetorial buscam sensibilizar a população sobre a importância de priorizar a educação na infância das crianças e adolescentes, além de alertar sobre os prejuízos ocasionados pelo trabalho infantil durante o processo de desenvolvimento”.
O que é trabalho infantil?
No Brasil, o Trabalho Infantil é qualquer forma de trabalho realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos.
Quando o adolescente pode trabalhar?
Entre os 14 e 16 anos de idade, é permitido o trabalho na condição de aprendiz e dos 16 aos 18 anos os adolescentes podem trabalhar, mas é proibida por Lei qualquer atividade noturna, insalubre, penosa e perigosa.
Quais as principais consequências do trabalho infantil?
O trabalho infantil interfere diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes:
• Desenvolvimento físico: exposição a situações de risco, ou seja, acidentes como mutilações de membros e queimaduras, bem como problemas de saúde.
• Desenvolvimento emocional: dificuldade de estabelecer vínculos; episódios depressivos de medo e insegurança; insônia; irritabilidade; dificuldade de aprendizagem, entre outros.
• Desenvolvimento social: abandono escolar; perda de oportunidades de trabalho que necessitam de escolaridade; perda do direito de brincar e manutenção do ciclo da pobreza.
Quais as piores formas de trabalho infantil?
De acordo com a OIT-Organização Internacional do Trabalho, as piores formas de trabalho infantil são todas as formas de escravidão, venda e tráfico de crianças, trabalho compulsório inclusive utilização de crianças e adolescentes em conflitos armados, exploração sexual, pornografia, atividades ilícitas como produção e tráfico de entorpecentes, plantio de vegetais, abate de animais, fabricação e venda de bebidas alcoólicas, construção civil pesada, borracharias, comércio ambulante, lavagem de carros, entre outras.
Como denunciar?
Para denunciar a população pode contatar o Conselho Tutelar de sua região ou ligar gratuitamente para o Disque 100.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Fernanda Magossi destaca a necessidade da denúncia para combater esse tipo de violação de direitos.
“Ao constatar essa situação é fundamental que seja feita a denúncia através do Conselho Tutelar ou ligando gratuitamente para o Disque 100”.
A Campanha DestinAção Solidária é realizada pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com apoio da Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Receita Federal, Vara da Infância e Juventude e UNIRP.
A Campanha consiste na conscientização que os contribuintes do Imposto de Renda (IR) podem optar até 30 de abril pelo programa Destinação Solidária na declaração para colaborar com ações de atendimento às crianças, adolescentes e idosos do município, sem pagar nada mais por isso. A pessoa física pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), podendo optar em 3% para cada Fundo. Para a pessoa jurídica com lucro real, a regra é outra: 1% para cada Fundo.
“As pessoas físicas que têm restituição também podem destinar. O valor destinado será acrescido à restituição, que é corrigida pela SELIC”, explicou Mauro José da Silva, auditor Fiscal da Receita Federal.
Em meio ao atual cenário de pandemia se tornam ainda mais necessárias ações de apoio à criança, adolescente e idoso. Com a Destinação Solidária é possível fazer isso sem mexer no bolso. Não se trata de doação, pois é uma parte do Imposto de Renda que seria pago ao Governo Federal.
Dados do ano de 2020 apontam que Rio Preto tem 102.314 crianças e adolescentes e 79.452 idosos. Com o recurso, as entidades cadastradas nos Fundos Municipais e com projetos aprovados podem executar ações que proporcionam melhor qualidade de vida às famílias rio-pretenses atendidas.
“Ações em conjunto possibilitam oferta de serviços de qualidade à população em situação de vulnerabilidade social. Por isso é fundamental, neste momento incerto e de crise de pandemia, o envolvimento de toda a sociedade nesta campanha”, afirmou a secretária de Assistência Social Helena Marangoni.
Ao todo são 37 entidades cadastradas, sendo 31 no CMDCA e 6 no CMDI.
“Algo que nos sensibilizou muito neste período tão crítico foi a disposição das entidades para manter o atendimento às famílias mesmo que de maneira remota, para que o desenvolvimento dos atendidos não fosse prejudicado. Daí vemos a importância do recurso na execução dos projetos,” disse a presidente do CMDCA, Fernanda Magossi.
Maiores informações podem ser obtidas com o seu contador ou no CMDCA e CMDI pelo telefone 3211-1850 ou, ainda,no link abaixo:
Mais informações sobre a DestinAção SolidáriaDiagnóstico Socioterritorial
Material de Divulgação
Plano Municipal de Assistência Social de São José do Rio Preto
Resposta: Entre em contato com os telefones da Central de Orientações SEMAS: (17) 3217-4642 (17) 3222-2031
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00h
Ou preencha o formulário:
Atendimento Remoto SEMASResposta: A consulta pode ser realizada pelo mapa online: Territórios de CRAS e Unidades SEMAS
Ou pela Central de Orientações SEMAS (17) 3217-4642 (17) 3222-2031
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00h
Resposta: Nos CRAS e CREAS, para evitar aglomerações e prevenir contaminações, os atendimentos estão sendo realizados, prioritariamente, por meio de ligações telefônicas e e-mail, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
O atendimento presencial nos CRAS e CREAS está sendo feito de forma excepcional em casos específicos, mediante contato para agendamento.
Entre em contato pelos telefones ou e-mails de cada unidade:
CRAS Antunes
Fone: 17 3236-5611 / 3219-0060 / 99717-9120
E-mail: crasantunes@riopreto.sp.gov.br
CRAS Jardim Bselo Horizonte
Fone: 17 3222-4256 / 3219-0078 / 99718-2169
E-mail: crasbelohorizonte@riopreto.sp.gov.br
CRAS Centro
Fone: 17 3215-3300 / 3222-5118 / 99779-1276
E-mail: crascentro@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Eldorado
3219-0186 / 99733-4507
craseldorado@riopreto.sp.gov.br
CRAS Eng. Schmitt
17 3808-1412 / 3808-1010 / 99657-9597
crasschmitt@riopreto.sp.gov.br
CRAS João Paulo II
17 3223-8550 / 3221-5183 / 99779-0611
crasjoaopaulo@riopreto.sp.gov.br
CRAS Lealdade e Amizade
17 3229-7566 / 3214-0592 / 99761-4234
craslealdadeeamizade@riopreto.sp.gov.br
CRAS Novo Mundo
17 3226-3131 / 3227-0169 / 99779-2480
crasnovomundo@riopreto.sp.gov.br
CRAS Pq. Cidadania
17 3212-9195 / 3219-5220 / 99729-0423
crascidadania@riopreto.sp.gov.br
CRAS Santo Antônio
17 3219-7104 / 3217-8024 / 99645-4742
crassantoantonio@riopreto.sp.gov.br
CRAS São Deocleciano
17 3223-1238 / 99706-9526
crassaodeocleciano@riopreto.sp.gov.br
CRAS Solo Sagrado
17 3217-3200 / 3237-3333 / 99772-7435
crassolosagrado@riopreto.sp.gov.br
CRAS Vila Toninho
17 3218-1430 / 3238-1012 / 99772-7439
crasvilatoninho@riopreto.sp.gov.br
CCJ - Centro de Convivência da Juventude
ccj.semas@riopreto.sp.gov.br
17 3212 7670 / 99778-8738
CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
cci.semas@riopreto.sp.gov.br
17 3215-3401 / 99775-1291
CCF - Centro de Convivência da Família
ccf.semas@riopreto.sp.gov.br
17 3219-7159 / 17 99772-8221
CREAS 1
17 3216-2226 / 3216-3155
creas1sul@riopreto.sp.gov.br
CREAS 2
17 3227-2520 / 3212-8217 / 99734-8969
creas2norte@riopreto.sp.gov.br
Centro POP – VER DÚVIDA (Pessoas em Situação de Rua)
Rua Antônio de Godoy, 2839 - Centro
Fone: (17) 3231-6939
E-mail: centropop@riopreto.sp.gov.br
Resposta: • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – grupos de idosos e adolescentes dos 13 CRAS • CCF – Centro de Convivência da Família • CCJ – Centro de Convivência da Juventude • CCI – Centro de Convivência do Idoso • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – de crianças e adolescentes das Organizações Parceiras (São Judas Tadeu, PROEPAD, Associação Mamãe Idalina e Associação Damas de Caridade Lar de Fatima) • Serviço de Centro Dia para Idosos e Pessoas com Deficiência: das Organizações Parceiras (Lar Esperança, Lar São Vicente, Instituto dos Cegos Trabalhadores, Associação Renascer, APAE)
Resposta: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Podem se inscrever no Cadastro Único: • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; • Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou • Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais. Considerando a situação de pandemia, ainda não há definições se novos cadastros serão considerados na inclusão de novos beneficiários do Programa Bolsa Família neste momento. Para mais informações, acessar: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico Ou pela Central de Orientações: (17) 3222-2031 (17) 3217-4642 Segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00h
Resposta: O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Podem fazer parte do Programa: • Famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; • Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Para se tornar elegível pelo programa, a família necessita estar inserida no Cadastro Único, contudo, a inscrição não garante a entrada imediata no Bolsa Família. A seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados que elas informaram no Cadastro Único e das regras do programa. Não há interferência de ninguém nesse processo. A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade. Além disso, o governo federal precisa respeitar o limite orçamentário do programa. Considerando a situação de pandemia, ainda não há definições se novos cadastros serão considerados na inclusão de novos beneficiários do Programa Bolsa Família neste momento, dependendo das normativas do novo programa de auxílio emergencial que está sendo preparado pelo governo Federal. Acesse o formulário para solicitar atendimento ou entre em contato com o CRAS. Neste momento, os agendamentos estão sendo feitos de acordo com cada situação prioritária. Atendimento Remoto SEMAS Em caso de dúvidas entre em contato com a Central de Orientações: (17) 3222-2031 (17) 3217-4642 Segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00h
Resposta: Esse serviço é executado pela Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para maiores informações entre acesse: https://www.riopreto.sp.gov.br/agricultura/ https://www.riopreto.sp.gov.br/educacao/
Resposta:
O município disponibiliza, através do Programa de Segurança Alimentar (Secretarias de Agricultura e Assistência Social), atendimento mensal de cestas básicas e semanal de cestas de legumes às famílias em situação de vulnerabilidade, de acordo com critérios estabelecidos, em especial às que se encontram em situação de extrema pobreza atendidas pelos CRAS.
Para maiores informações, entre em contato telefônico com o CRAS ou com a Central de Orientações:
(17) 3217-4642
(17) 3222-2031
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00h
Resposta: A Defesa Civil de Rio Preto e o Fundo Social de Solidariedade iniciaram a Campanha “Rio Preto, somos todos nós” em parceria do Rotary Club São José do Rio Preto. A campanha irá arrecadar alimentos não perecíveis e produtos de higiene e limpeza. Mais informações aqui (inserir link) https://www.riopreto.sp.gov.br/defesa-civil-e-rotary-promovem-campanhas-para-atender-familias-carentes/
Resposta: Para pessoas em situação de rua, estão sendo executados os seguintes serviços e ações: • Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua: Atendimento para pessoas em situação de rua com oferta de higiene pessoal (banho) e atendimento social em situações excepcionais. • Abordagem social: serviço realizado por uma equipe que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos. A abordagem é realizada nas ruas, praças, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, entre outros. Centro POP De Segunda a sexta-feira das 8h às 17h e nos finais de semana das 8h às 11h (apenas banho) Rua Antônio de Godoy, 2839 - Centro Fone: (17) 3231-6939 E-mail: centropop@riopreto.sp.gov.br • Alimentação Almoço: Fornecimento de tickets para almoço no Restaurante Bom Prato, em todos os dias; Apoio da Pastoral do Povo de Rua com almoços aos Sábados, Domingos e Feriados. Jantar: Fornecimento de tickets para jantar no Restaurante Bom Prato a partir de 06/04/2020 em todos os dias Albergue Noturno: Oferta de Jantar, por meio de marmitex – todos os dias
Resposta: Para denunciar situações de violações de direitos (violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, dentre outras) entrar em contato através dos telefones: Disque 100 CREAS 1 – (17) 3216-2226 / 3216-3155 creas1sul@riopreto.sp.gov.br CREAS 2 – (17) 3227-2520 / 3212-8217 / 99734-8969 creas2norte@riopreto.sp.gov.br Violência contra crianças e adolescentes Conselho Tutelar Norte: (17) 3236-2862 – (17)3237-5877 - Segunda a sexta-feira das 8h às 17h Plantão: (17) 99608-0407 (24 horas) Conselho Tutelar Sul: (17) 3232-2818 – (17)3222-1082 Segunda a sexta-feira das 8h às 17h Plantão: (17) 99608-0514 (24 horas) Violência contra idosos CMDI – Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos: (17) 3211-1850 - Segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Central de Orientações
17 3217-4642
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
Sec. Assistência Social
Telefone: 17 3513 5100
semas@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Antunes
Telefone: 17 3236-5611 / 3219-0060 / 99717-9120
crasantunes@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Belo Horizonte
Telefone: 17 3222-4256 / 3219-0078 / 99718-2169
crasbelohorizonte@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Centro
Telefone: 17 3215-3300 / 3222-5118 / 99779-1276
crascentro@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Eldorado
Telefone: 17 3217-7663 / 3219-0186 / 99733-4507
craseldorado@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Eng. Schmitt
Telefone: 17 3808-1412 / 3808-1010 / 99657-9597
crasschmitt@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS João Paulo II
Telefone: 17 3223-8550 / 3221-5183 / 99779-0611
crasjoaopaulo@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
CRAS Lealdade e Amizade
Telefone: 17 3229-7566 / 3214-0592 / 99761-4234
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CRAS Novo Mundo
Telefone: 17 3226-3131 / 3227-0169 / 99779-2480
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CRAS PQ. Cidadania
Telefone: 17 3212-9195 / 3219-5220 / 99729-0423
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CRAS Santo Antônio
Telefone: 17 3219-7104 / 3217-8024 / 99645-4742
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CRAS São Deocleciano
Telefone: 17 3223-1238 / 99706-9526
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CRAS Solo Sagrado
Telefone: 17 3217-3200 / 3237-3333 / 99772-7435
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CRAS Vila Toninho
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CCF - Centro de Convivência da Família
Telefone: 17 3219 7159 / 99716-6268
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CCJ - Centro de Convivência da Juventude
Telefone: 17 3212 7670 / 99778-8738
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CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Telefone: 17 3215-3401 / 99775-1291
cci.semas@riopreto.sp.gov.br
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CREAS 1
Telefone: 17 3216-2226 / 3216-3155
creas1sul@riopreto.sp.gov.br
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CREAS 2
Telefone: 17 3227-2520 / 3212-8217 / 99734-8969
creas2norte@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
Conselho Tutelar Sul
Telefone: 17 3232-2818 / 3222-1082
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
Plantão: 17 99608-0514 (Sábados, domingos e feriados)
conselhotutelarsul@riopreto.sp.gov.br
Conselho Tutelar Norte
Telefone: 17 3236-2862
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
Plantão: 17 99608-0407 (Sábados, domingos e feriados)
conselhotutelarnorte@riopreto.sp.gov.br
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
Telefone: 17 3231-6939 / 3231-6939
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas
centropop@riopreto.sp.gov.br
Casas dos Conselhos
Telefone: (17) 3211 1850
cmas@riopreto.sp.gov.br
cmdi@riopreto.sp.gov.br
cmdca@riopreto.sp.gov.br
Segunda à Sexta-feira das 8 às 17 horas