Mototaxistas têm até sexta para renovação de alvará

Mototaxistas de Rio Preto têm até esta sexta-feira, dia 27/12, para solicitar junto a Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança a renovação do alvará, que permite atuação legalizada no setor.

Pela lei municipal 8.822, de 2002, os contribuintes têm todos os anos até o último dia útil do ano para o pedido de renovação. Caso a solicitação seja realizada em data posterior, o mototaxista está sujeito à multa no valor de R$ 83,43 para a renovação.

Segundo o secretário de Trânsito, Aparecido Capello, os mototaxistas devem procurar a Secretaria de Trânsito com os documentos necessários.

Devem ser levados uma foto 3×4, requerimento Padrão (feito na Secretária de Trânsito, Transportes e Segurança), cópia da CNH AUTENTICADA (c/ a observação do curso de Mototaxi); apresentar original no dia, comprovante de endereço atualizado (caso seja em nome de outra pessoa, deverá ser levada a documentação da mesma), recolhimento da Contribuição Sindical (levar comprovante original), seguro vigente pago; cópia do documento do veículo (em nome de outra pessoa, trazer a documentação da mesma); declaração, CNPJ e alvará da agência; certidão Negativa de Débitos Municipais ou cópia dos comprovantes de Pagamento ISSQN (carnê) e multa de protocolo em atraso(se tiver); atestado de Antecedentes Criminais e certidão de Distribuição Criminal (CDC do FÓRUM).

“No ato da solicitação, ao entregar os documentos, deve ser apresentado o original para conferência”, ressalta Capello.

O Mototaxista irregular está sujeito às penalidades do artigo 8-C da Lei Municipal 8.822/2002. Atualmente o valor da multa é de R$ 659,09, além, das despesas com guincho, a reincidência nesse caso gera multa em dobro.  Se ele estiver atuando em agência, a empresa também é multada no mesmo valor. Uma agência só é lacrada quando é reincidente.