• 1) Por que essa lei municipal? Não dava para continuar como estava?

  Resposta: A lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 exige a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros. O município está apenas se adequando a ela, como estão fazendo centenas de municípios brasileiros.

• 2) A lei limita ou extingue o UBER e o 99 taxi em Rio Preto?

  Resposta: De forma alguma. Isso é fake news espalhada por pessoas que querem confundir você. O objetivo é regulamentar o serviço sem prejudicar trabalhadores nem usuários.

• 3) Por que a regulamentação traz benefícios?

  Resposta: Um serviço regulamentado dificulta a ação de motoristas clandestinos, trazendo mais segurança aos passageiros.

• 4) Por que a lei exige que os carros tenham no máximo 10 anos?

  Resposta: O objetivo é dar conforto e segurança ao passageiro e respeitar a mesma regra que vale para os taxistas.

• 5) Por que a lei exige que os carros tenham placas de Rio Preto?

  Resposta: Por duas razões principais: carros com placas daqui inibem a presença de concorrentes de outras cidades, que já são numerosos em Rio Preto; e o IPVA recolhido aqui representa receita para o município, convertida em benefícios para os cidadãos.

• 6) O condutor do Uber e os passageiros pagarão mais por causa da regulamentação?

  Resposta: Tudo continuará como está em relação a preços, pois quem regulamenta a tarifa são as empresas de transporte e tecnologia (plataformas como Uber e 99 taxi)

• 7) Por que a exigência de colocar adesivos nos veículos de aplicativo?

  Resposta: O adesivo previsto é discreto e será colado no vidro. A identificação tem aproximadamente sete centímetros de diâmetro e ajudará a diferenciar o motorista legalizado do clandestino, trazendo também mais tranquilidade e segurança ao passageiro.

• 8) Os motoristas terão de fazer algum curso ou treinamento para se regularizarem? Qual o motivo?

  Resposta: Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário (DETRAN). Esse curso e para um melhor atendimento ao usuário e melhor qualificação do motorista.

• 9) Como deve proceder quem quer ser motorista de aplicativo em Rio Preto?

  Resposta: O futuro motorista de aplicativo deve comparecer à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança de Rio Preto (Avenida Arthur Nonato, 1177, Jardim Santa Catarina) entre as 9h e as 17h, de segunda a sexta-feira, para receber orientações sobre a documentação necessária e onde participar do curso de formação.

• 1) Por que o valor da obra aumentou em relação ao custo inicialmente previsto?

  Resposta: Em 2015 a obra precisou ser paralisada por uma série de problemas no projeto, como existência naquela área de rede elétrica de alta tensão e adutora de abastecimento de água. Se fosse tocada conforme o projeto original a estrutura do terminal poderia desabar. Foi necessária uma revisão completa dos projetos executivos para continuar a obra, exigindo um tempo maior para que os técnicos sanassem todas as falhas. Daí os acréscimos de prazo e quantidades de serviços e materiais não previstos no projeto inicial. O contrato foi reprogramado, tendo seu custo elevado por conta dos novos itens acrescidos no projeto e das correções previstas em contrato.

• 2) Por que o terminal está atrasado?

  Resposta: Com o acréscimo de quantidades de serviços e materiais o prazo de execução também precisou ser revisto.

• 3) Por que escolheram fazer o terminal do lado do terminal antigo?

  Resposta: O projeto foi contratado e concebido em 2015, na administração passada e em 2017 o canteiro de obras já havia sido instalado no local.

• 4) O antigo terminal vai ser reformado? Tem prazo?

  Resposta: Sim, o prédio passará por reformas. O projeto referente a esta obra está em fase de qualificação técnica na Caixa Econômica Federal e somente após sua aprovação poderemos abrir licitação para contratação dos serviços. Para que se desocupe o prédio do antigo terminal é necessário que o novo terminal entre em funcionamento e não prejudique os usuários.

• 5) Quando será entregue o novo terminal?

  Resposta: A programação de conclusão e entrega da obra do Novo Terminal é para novembro de 2019.

• 6) Qual foi a empresa vencedora da licitação? Como eu faço para acompanhar os gastos?

  Resposta: A empresa ganhadora da licitação foi a Constroeste Construtora e Participações Ltda. Todos os gastos são tornados públicos na Transparência e podem ser acompanhados no Portal da Prefeitura de Rio Preto (www.riopreto.sp.gov.br/portaltransparencia).

• 7) Se houve erros na obra do novo terminal, porque a prefeitura não paralisou a obra?

  Resposta: Paralisar novamente uma obra desse porte, feita com recursos federais, traria graves consequências: ficaríamos com um ‘esqueleto’ de concreto em pleno Centro da cidade e a Prefeitura seria obrigada a devolver à Caixa Econômica Federal todo o dinheiro investido na obra.

• 8) Quem foram os responsáveis por esses erros?

  Resposta: Por hora não nos compete determinar os culpados, mas sim procurar soluções que viabilizem a finalização da obra o quanto antes.

• 1) Qual foi o valor investido nos corredores de ônibus?

  Resposta: Até o momento foram investidos R$ 64.981.684,94 a fundo perdido, incluindo R$ 8.406.291,70 em obras de adequação de canteiros, alteamento de guias e acessibilidade. A contra partida da prefeitura é de 5% desse valor.

• 2) Foram necessários aditivos no contrato?

  Resposta: Sim, os reajustes contratuais previstos em lei, mais a verba citada acima para corrigir deficiências do projeto original após o recape das vias.

• 3) Por que as guias precisaram ser refeitas?

  Resposta: Os corredores de ônibus começaram a ser executados na gestão passada. O asfalto nas ruas e avenidas recapeadas estava com espessura de 6 centímetros, o que fez com que o pavimento ficasse mais alto que as guias e sarjetas existentes. Foi necessário altear as guias e sarjetas para recuperar a acessibilidade, daí a necessidade de investimentos adicionais de R$ 8.265.553,97.

• 4) Por que mesmo as calçadas em bom estado foram refeitas?

  Resposta: As calçadas acessíveis estão dentro do plano de mobilidade e são obrigatórias dentro do projeto dos corredores de ônibus. Essas calçadas facilitam trânsito dos pedestres com deficiência visual e motora, como usuários de cadeira de rodas e idosos, e até pessoas com necessidades especiais passageiras, como um usuário ocasional de muletas ou uma mulher grávida.

• 5) Qual o total de calçadas acessíveis em quilômetros?

  Resposta: Serão implantados aproximadamente 54 quilômetros de calçadas acessíveis, com piso tátil, nos corredores de ônibus.

• 6) Quantos corredores são? Em quantas vias (ruas e avenidas)?

  Resposta: São 09 corredores preferenciais/exclusivos de ônibus implantados em 18 ruas e avenidas do município.

• 7) Todos os corredores começaram a funcionar ao mesmo tempo?

  Resposta: O primeiro corredor a funcionar foi o instalado na avenida Alberto Andaló, cujo início das operações ocorreu em 26 dezembro de 2016. Os demais começaram a operar em 6 de janeiro de 2020.

• 8) Por que o corredor foi colocado na faixa mais à direita?

  Resposta: O projeto original dos corredores levou em conta que todos os ônibus em circulação na cidade possuem as portas do lado direito.

• 9) Qual a multa e a pontuação por ESTACIONAR no corredor de ônibus em horário proibido?

  Resposta: Estacionar na faixa exclusiva para ônibus em horário proibido é infração grave. Gera 5 pontos na carteira e multa no valor de R$ 195,3.

• 10) Qual a multa e a pontuação por TRANSITAR no corredor de ônibus em horário proibido?

  Resposta: Transitar em corredor exclusivo de ônibus em horário proibido pela sinalização é infração gravíssima. Gera 7 pontos na carteira e multa no valor de R$ 293,47.

• 11) É permitido usar o corredor de ônibus para acessar imóveis lindeiros ou fazer conversões de acesso às vias perpendiculares mesmo em horário de uso exclusivo?

  Resposta: Sim. A conversão deve ser feita com todo o cuidado, na parte pontilhada.

• 12) Em quais horários o trânsito é exclusivo para ônibus?

  Resposta: Das 5h30 às 8h e das 16h30 às 19h30.

• 13) Foram colocados novos semáforos nas vias que receberam os corredores que contam, inclusive, com visor para pedestres. Quais as vantagens desse tipo de semáforo?

  Resposta: Permite a travessia mais segura, uma vez que a pessoa pode visualizar os carros enquanto acompanha o tempo restante para a liberação do fluxo. Os novos aparelhos contam também com controladores individuais que serão ligados a uma central. Assim serão possíveis o monitoramento e a adequação do sincronismo remotamente.

• 14) O que será feito com os semáforos retirados dessas vias?

  Resposta: Serão retirados e enviados à Secretaria de Trânsito que irá instalar em outros locais na cidade.

• 15) Existem horários nos quais é permitido estacionar nos corredores?

  Resposta: Em todos os corredores, o estacionamento é permitido das 20h às 5h. Por força de lei municipal, na avenida Mirassolândia também é permitido estacionar das 8h às 16h30.

• 1) Preciso me vacinar todos os anos?

  Resposta: Sim. A estratégia de vacinação para gripe é anual por dois motivos:

  1- A vacina pode mudar e a proteção da vacina anterior não protegerá o organismo dos tipos de vírus que estão circulando agora. Este ano, a vacina é trivalente, ou seja, protege contra três tipos de vírus: Influenza A H1N1, Influenza A H3N2 e Influenza B.

  2- Essa vacina não garante proteção anual superior a oito meses. Como a campanha começa no outono, no próximo ano não haverá a proteção do ano anterior.

  "Se a pessoa está dentro do grupo prioritário é porque ela tem mais riscos de desenvolver complicações em decorrência da gripe, e, portanto, deve se vacinar novamente", explica a gerente de imunização do município, Michela Barcelos.

• 2) Existe alguma contraindicação para a vacina?

  Resposta: A única contraindicação é para pessoas que tiveram alergia grave com doses anteriores. Nas campanhas passadas, a alergia a ovo era considerada uma contraindicação para a vacina. Com os estudos que comprovaram a segurança da vacina em alérgicos a ovo, a vacina poderá ser utilizada.

• 3) A vacina contra a Influenza provoca gripe?

  Resposta: Não. A vacina contra a gripe é produzida a partir de vírus mortos e destinada a grupos com fatores de riscos. Na verdade, a vacinação é feita em um período em que outros vírus respiratórios estão circulando, como o Rinovírus, transmissor do resfriado. Mas os sintomas são mais leves do que os provocados pelo vírus Influenza, que provoca febra alta, por exemplo. Há de se levar em consideração também que a vacina contra a gripe tem um prazo de dez a 15 dias para fazer efeito.

• 4) A vacina contra a gripe é segura?

  Resposta: Sim, a vacina é segura e eficaz, o que leva a Organização Mundial de Saúde a recomendar que todos os países ofertem este imunobiológico para prevenção da Influenza, sobretudo em populações de maior risco como gestantes, crianças, idosos e portadores de doenças crônicas.

O itens abaixo foram respondidos pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São José de Rio Preto quanto às condições de segurança do viaduto Abreu Sodré.

• 1) Qual o risco oferecido pelo viaduto Abreu Sodré atualmente, considerando sua utilização?

  Resposta: Segundo apurado, a Obra de Arte em questão é uma traves­ sia rodoviária que aparenta haver sido construída em mea­ dos da década de 1960 e é composta por estrutura em con­ creto armado moldado no local segundo as técnicas e regu­ lamentos vigentes à época de sua construção. Trata-se de equipamento para tráfego de veículos urbanos usuais e com rampas de acesso em curva que limitam a velocidade máxima possível de ser desenvolvida. O aspecto físico aparente e global desta obra com mais de 60 de idade é bastante satisfatório considerando que não se tem notícias de execução de obras de reparo ou manutenção ao longo de sua vida útil, além da substituição da capa asfáltica para rolamento de veículos. Têm-se conhecimento de Relatório Técnico apontando que aquele equipamento urbano não atende às exigências normativas mais modernas e mais severas em relação à época de sua construção, apesar de não apontar imediatos riscos de segurança. A inspeção visual realiza­ da no local por especialistas da área membros desta Asso­ ciação constatou que não há risco eminente por colapso estrutural em razão da ausência de falhas visíveis ou de fadiga excessiva de materiais. Considerando que, atual­ mente, foram impostas limitações de carga unitária máxima e de velocidade para tráfego de veículos, é certo que as condições de utilização são menos exigentes que outros tipos de obras de arte em locais de tráfego de carqas com velocidades maiores, tal como ocorre em rodovias fora do ambiente urbano.

• 2) Quais medidas devem ser adotadas para a eliminação desses riscos ou para sua recuperação /manutenção?

  Resposta: Toda Construção civil sofre a ação de degradação ao lonqo do tempo, o que exige a realização de vistorias rotinei­ ras e cuidados de manutenção para garantia e ampliação da vida útil. A recente inspeção visual desta obra de arte em especial por membros desta Associação, apontou danos localizados de degradação e de desgaste de pequenas par­ tes da estrutura de concreto e de juntas de dilatação e de movimentação). A ausência de conservação e de reparos localizados tendem a ser agravados, exiqindo maiores ônus e maiores cuidados na recuperação, o que de certo não tem ocorrido neste equipamento. Recomenda-se que seja reali­ zada cuidadosa inspeção de todas as partes da obra de ar­ te por meio de empresa especializada neste tipo de equi­ pamento para identificar, apontar e quantificar os repa­ ros necessarios. Recomenda-se que inspeções rotineiras neste tipo de obra de arte não ultrapassem o prazo máximo de cinco anos.

• 3) Qual prazo deve ser estabelecido para a adoção de tais medidas? Há re1evância na recuperação/manutenção do viaduto?

  Resposta: Em razão do desconhecimento de realização em prazo recen­ te de manutenção regular e corriqueira, além das já rea­ lizadas na capa asfáltica, recomenda-se a imediata inspeção indicada na resposta do quesito anterior para agili- zar com brevidade a execução de reparos de ordem estrutu­ ral a serem apontados. Tendo em vista os aspectos globais de ausência de danos críticos e sem maior rigor ou preci­ são, é possível estimar que a conclusão dos serviços fu­ turos não demande mais do que 12 meses, para o não agra­ vamento da situação atual. A relevãncia na execução de serviços de reparo está ligada à garantia do bom compor­ tamento do equipamento urbano em questão para continuar cumprindo sua função de modo seguro.

• 4) As limitações de carga e velocidade adotadas atualmente se mostram suficientes para a utilização do viaduto com segurança?

  Resposta: A análise do Relatório Técnico anteriormente citado e a confrontação com a inspeção visual, indica que as limita­ ções impostas para máxima carga unitária e máxima veloci­ dade de tráfego são suficientemente conservadoras e segu­ ras para o uso urbano previsto do viaduto em questão.

• 5) Outras considerações pertinentes a critério da comissão técnica da Sociedade dos Engenheiros sobre o tema.

  Resposta: Esta Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São José do Rio Preto entende que é dever dos órgãos pú­ blicos zelar pela correta aplicação da técnica, desde a elaboração de serviços elementares até os mais complexos com a devida participação de pessoal capacitado e aplica­ ção das melhores técnicas disponíveis em cada época. Den­ tro deste aspecto, esta Associação entende que também compete aos órgãos públicos a exigência de realização de novas obras e da manutenção de obras existentes com o mesmo zelo e cuidado, devendo ser rotineiro o processo de fiscalização, inspeção e eventual reparo de construções e de equipamentos urbanos para qarantia de retorno dos in­ vestimentos públicos, harmonia de funcionamento e garan­ tia de segurança de seus usuários. Por derradeiro, cabe destacar, que no caso em tela, a mu­ nicipalidade deve cumprir, minuciosamente, o que precei­ tua a NBR 5674 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, a qual versa sobre manutenção de edificações. No nosso meio técnico entende-se por manutenção como sendo: Conjunto de atividades a serem reaLizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes a fim de atender às necessidades e segurança dos seus usuários.

  Observa-se, ainda, que a manutenção recupera e conserva a capacidade funcional de sistemas e elementos construti­ vos, sendo assim, não tem como objetivo reformar ou alte­ rar características de projeto, apesar de alertar quanto a isso e propor estudos de intervenção. A manutenção re­ cupera através de atividades corretivas, sendo estas pre­ ferencialmente planejadas, envolvendo aspectos de durabi­ lidade, desempenho e vida útil de elementos e sistemas construtivos. Então, as atividades de manutenção de qual­ quer obra, mormente as públicas, devem ser realizadas dentro de um plano de gestão da manutenção, com concepção de estratégia de ação.