Fazenda lança programa para estimular pagamentos de débitos

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando o PPI – Programa de Pagamento Incentivado, que visa estimular o pagamento de débitos pendentes na dívida ativa do município. “Em consequência da retração da economia, elevação de juros e de inflação, decidimos criar o projeto, que vai oferecer descontos variados para o pagamento de débitos junto à Prefeitura”, explica a secretária da Fazenda, Mary Brito Silveira.

O projeto foi enviado à Câmara Municipal nesta quinta-feira (11/06). Poderão ter descontos débitos de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas, multas de posturas. “Estão excluídos apenas o ISSQN RETIDO NA FONTE, ou seja, aquele ISSQN que foi retido e não foi repassado para a Prefeitura, significando apropriação indébita”, explica a secretária. Da mesma forma não receberão descontos eventuais débitos de ITBI e as multas de trânsito.

Os débitos poderão ser pagos de quatro formas:

1)À vista com desconto de 80% de JUROS e MULTA DE MORA. Este desconto somente é válido para pagamento no ato, até 31.07.2015;

2)À vista com desconto de 60% de JUROS e MULTA DE MORA. Este desconto é válido para pagamento no ato, até 30.10.2015;

3)À vista com desconto de 30% do SALDO A VENCER das parcelas em cobrança e NÃO VENCIDAS. Este desconto é válido para pagamento no ato, até 31.07.2015;

4)Os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento/reparcelamento e estiverem VENCIDOS E ROMPIDOS os respectivos acordos poderão ser pagos em 3 parcelas com desconto de 40% de JUROS e MULTA DE MORA até 31.08.2015, com parcela mínima de R$ 300,00.