Motoristas de transporte por aplicativo têm 60 dias para a regularização

Os motoristas de transporte individual por meio de aplicativos têm até 25 de setembro para regularizar a situação junto à Secretaria de Municipal da Fazenda e às empresas dos Apps.

Essa regulamentação está prevista na lei municipal 13.204, aprovada pela Câmara em 25 de junho e disponível no site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

A lei prevê prazo de 90 dias para os motoristas apresentarem a documentação pessoal e do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros. Esse prazo começou a contar no dia da publicação – 28 de junho.

Dentro desse prazo, os motoristas devem apresentar cópias dos documentos pessoais e dos veículos às empresas responsáveis pelos aplicativos.

A partir de agora, os veículos utilizados nesse tipo de transporte não poderão ter mais do que 10 anos e ser emplacados no Município para poderem exercer a atividade.

Aqueles motoristas que não se regularizarem dentro desse prazo e continuarem transportando passageiros ficarão sujeitos a medidas administrativas que incluem multa e apreensão do veículo, assim como abertura de processo crime após auto de infração dos agentes de trânsito.

Uma lista com os esclarecimentos mais comumente solicitados pela população está disponível no Portal da Prefeitura de Rio Preto pelo endereço www.riopreto.sp.gov.br/perguntas-respostas.

Para tirar dúvidas, os motoristas podem ligar para a secretaria por meio do número (17) 3213-9660 e pedir para falar no setor de fiscalização.