BIC 2003 (Boletim de Informação Cadastral)
Descrição:
O BIC é um levantamento simples das construções da cidade feito em 2003. O que consta neste levantamento não é sinal de que o imóvel está regularizado e sim que pode ser regularizado daquela forma desde que atenda o código sanitário, por meio de protocolo de artigo 8° feito juntamente com o pedido de alvará de regularização.
Benefícios de a construção possuir BIC 2003: A existência de BIC 2003 da área a ser regularizada dispensa a construção do poço de retenção, mesmo que a área impermeável esteja ultrapassando 100m². Atendendo ao código sanitário quanto à iluminação e ventilação as áreas contidas no BIC podem ser aprovadas mesmo que excedam a taxa de ocupação ou invadam os recuos obrigatórios em na lei de zoneamento.
De acordo com art. 1° da lei 8712/2002 pode-se regularizar construções que possuam BIC 2003, quando a mesma possuir um corredor aberto com medidas situadas entre 1,00m e 1,50 metros (neste caso necessário “Declaração de acordo do vizinho ”) ou poço de ventilação e iluminação com dimensão não inferior a 1,00m e área não inferior a 3,00m², no caso de existir abertura para iluminação e ventilação.
A construção a ser regularizada em desacordo com a lei de zoneamento atual tem que ser a indicada no BIC 2003, não há compensação de área para outra construção do terreno.
Se a área foi demolida o proprietário perde o direito de construí-la daquela forma incorreta e deve atender as leis atuais.
Para este recurso poder ser utilizado, deve-se protocolar o pedido de artigo 8° da lei 8712/2002 separadamente do pedido de alvará de regularização, mas pedir para andarem juntos (apensados).
Caso no BIC 2003 conste casa fechada ou morador impediu ou desocupado, será necessário solicitar foto aérea para análise do setor de aprovação se será aceita.
Documentos Necessários:
Orientações dos documentos listados no checklist
Taxa:
Este serviço não é tarifado
Arquivos:
Tabela de significados das siglas do BIC
Onde protocolar o pedido:
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP, 15013-310
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)
Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte - Av. Alfredo Antônio de Oliveira, 2199-2399 - Condomínio Renascer, São José do Rio Preto - SP, 15046-000
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)