Transferência de proprietário

Descrição:

Quando um lote é adquirido, se o prédio não estiver averbado na matrícula é necessário protocolar pedido de transferência do(s) alvará(s) e habite-se. No caso de alvará de construção se a obra ainda não estiver concluída, será necessária anuência na forma de assinatura do responsável técnico no requerimento.

Após a transferência será de responsabilidade do proprietário o cumprimento da lei complementar 96/1998 e 400/2013, pelas quais, o contribuinte ou responsável deverá declarar em formulário próprio disponível no Poupatempo no prazo de 180 dias a mudança de proprietário para o setor de cadastro imobiliário responsável pelo cálculo do imposto predial e territorial (IPTU).

Nos casos de desdobro e unificação para averbação é necessário que estejam em nome do proprietário constante atualmente no cartório.


Documentos Necessários:

Checklist

Orientações dos documentos listados no checklist


Taxa:

A taxa será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo/Ganha Tempo Cidadão, mas o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.

O requerente somente poderá retirar a documentação deferida após baixa do pagamento no sistema.

Quanto ao valor, consultar Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.


Arquivos:

Requerimentos


Onde protocolar o pedido:

Poupatempo

Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP, 15013-310

Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)

Ganha Tempo Cidadão

Endereço: Shopping Cidade Norte - Av. Alfredo Antônio de Oliveira, 2199-2399 - Condomínio Renascer, São José do Rio Preto - SP, 15046-000

Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)