Prefeitura propõe Lei Municipal de Segurança Alimentar e lança Programa Alimenta Rio Preto

A Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, lançou na manhã desta quinta-feira (26), o Programa Alimenta Rio Preto, encaminhando à Câmara Municipal o projeto de lei que propõe a criação da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

A solenidade aconteceu no 8º andar do Paço Municipal, onde o prefeito Edinho Araújo recebeu seu secretariado, vereadores, imprensa, presidentes e representantes de cooperativas, do COMSEA, do Conselho de Desenvolvimento Rural e da Secretaria de Estado da Agricultura – CATI e falou sobre a importância do momento: “É com grande satisfação que nós estabelecemos hoje um marco para São José do Rio Preto, que, na vanguarda de milhares de municípios brasileiros, cria uma política pública que tem o objetivo de garantir o direito humano à alimentação adequada, em quantidade e qualidade, assistindo principalmente as populações vulneráveis, em insegurança alimentar, mas extensiva a toda a população por meio de projetos como o da educação alimentar”, declarou.

O conceito do programa e seus aspectos foram apresentados pelo secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Antônio Pedro Pezzuto Jr., que definiu o Alimenta Rio Preto como uma política pública de caráter permanente, garantindo a continuidade de programas voltados ao setor produtivo, como os Programas de Aquisição de Alimentos, com ações integradas atendendo aos setores: produção, abastecimento nutricional, alimentação escolar, sustentabilidade e apoio ao produtor.

“Encaminhamos hoje o projeto que cria nossa Lei Municipal de Segurança Alimentar, o primeiro passo para formulação do nosso Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A partir de sua análise, aprovação e promulgação, teremos condições de instalar uma Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. Ela e nosso já existente Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA deverão promover, nos próximos meses, uma Conferência Municipal que nos dará condições de aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. Todo esse processo amplo, profundo e sistêmico é o que chamamos de Alimenta Rio Preto, um programa que define a política pública de alimentação e abastecimento em nossa cidade.”, explicou Pezzuto.

PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA RIO PRETO
PASSO 1
Lei Municipal de Segurança Alimentar

PASSO 2
Formação da CAISAN

PASSO 3
Adesão ao Sisan

PASSO 4
CAISAN Municipal
COMSEA Municipal
Conferência Municipal
Plano Municipal
Alimenta Rio Preto
Formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Em termos práticos, o Alimenta Rio Preto centralizará todas as ações do município relacionadas ao abastecimento e segurança alimentar e nutricional em uma única estrutura administrativa, evitando a pulverização de recursos e a superposição de projetos. Desse modo, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por meio do Programa, incorporará paulatinamente serviços de alimentação e abastecimento anteriormente ligados a secretarias de Administração, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Saúde, implicando, inclusive realocação de previsões orçamentárias.

Incorporações de programas e ações ao ALIMENTA RIO PRETO
Secretaria Municipal de Educação – Alimentação Escolar
Secretaria Municipal de Assistência Social – Abastecimento Nutricional
Secretaria Municipal de Saúde – Educação Alimentar
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Abastecimento Bosque Zoológico Municipal
Secretaria Municipal de Administração – Abastecimento Corpo de Bombeiros
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Banco de Alimentos Agricultura Familiar

O Alimenta Rio Preto é uma resposta no contexto municipal ao Direito Humano à Alimentação Adequada (artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e está embasado pela Lei Federal nº 11.346/2006 e pelos Decretos nº 6.272/2007, nº 6.273/2007 e nº 7.272/2010. O Programa também está alinhado com as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, dos quais Rio Preto é signatária, no que se refere a Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Ele trata todo o espectro dessa ampla questão de forma integrada e intersetorial em nível local.

Adesão ao Sisan é tendência irreversível

O Sisan nada mais é que o sistema nacional que visa promover alimentação adequada às populações, reunindo setores dos governos federais, estaduais e municipais, além da sociedade civil, na realização de programas e ações que garantam acesso ao direto a alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. O Alimenta Rio Preto é a esfera municipal ligada a esse sistema.

A adesão ao Sisan:
– estimula a integração entre governos com a formação das Câmaras de Segurança Alimentar (CAISANs);
– garante a participação e o controle social por meio dos Conselhos de Segurança Alimentar (COMSEA);
– estimula a melhor utilização dos recursos públicos, facilitando o acesso a programas federais com PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimento);
– governo e município trabalharão para garantir o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades importantes;
– possibilidade de receber apoio técnico e político para implementação e aperfeiçoamento da gestão do Sisan e dos seus planos de segurança alimentar e nutricional;
– possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, quando habilitados em editais de chamada pública para descentralização de recursos federais de ministérios, desde que seus planos atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos no Decreto 7.272/2010.
– facilitação do acompanhamento e do monitoramento de indicadores, programas e análise da situação de segurança alimentar e nutricional.
Todos os estados e o Distrito Federal aderiram ao sistema; 12 deles e também do DF já publicaram seus planos de segurança alimentar e nutricional. Em âmbito municipal, 246 municípios estão no Sisan, e outros 400 estão aptos a aderir ao sistema. A previsão é que o total de adesões municipais cheguem a 600 até 2019.

Sobre segurança alimentar e nutricional
“Mais de 815 milhões de pessoas, cerca de quatro vezes a população brasileira e quase todos os habitantes da União Europeia e Estados Unidos juntos, dorme todos os dias sem ter comido as calorias mínimas para suas atividades diárias”, segundo o Fundo Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU).

Segundo estudo que monitora os níveis de desnutrição em países de todo o mundo, o número de famílias brasileiras extremamente pobres, que não recebem nenhum tipo de assistência social aumentou em 2016, chegando a 7 milhões de pessoas. A tendência preocupa e coloca o Brasil em sério risco de retornar ao Mapa da Fome Mundial.

Em São José do Rio Preto, de acordo com o IBGE, 6.549 pessoas viviam, em 2016, em situação de extrema pobreza. Já segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o município tem 25 mil famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Números que dão conta dos desafios em termos de abastecimento e nutrição da população como um todo.

Marcella Moreira