CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE

Descrição

Consulta Prévia de Viabilidade é uma ferramenta disponibilizada pelo Município para que, Pessoas Jurídicas, Autônomos e Microempreendedores individuais (MEI), consultem no sistema a possibilidade de instalarem suas atividades em determinado endereço.

A análise dos pedidos de viabilidade são feitas de acordo com a Lei de Zoneamento e Nivelamento nº 13.709/2021 e Decreto Municipal nº 19.272/2022.

AUTÔNOMOS:
A consulta de viabilidade deve ser realizada no sistema ICad: icad.empro.com.br, ícone “ABERTURA”.
Consulta de viabilidade – Autônomos

PESSOAS JURÍDICAS e MEI:
A consulta de viabilidade deve ser realizada no sistema VRE/REDESIM: vreredesim.sp.gov.br/home. Clique em “LOGIN VIA” para acessar o sistema.
Consulta de viabilidade – Pessoas jurídicas e MEI

Atenção! Para preencher corretamente o pedido de Viabilidade assista os vídeos tutoriais abaixo.
VRE Viabilidade: https://www.youtube.com/watch?v=7K8hzddztRc&t=877s
VRE abertura e alteração de MEI: https://www.youtube.com/watch?v=7XlcF2cAmQ4&t=1810s

Este serviço é realizado exclusivamente por meio eletrônico.

Taxa

Sem custo para requerer o serviço

Documentos Necessários

• Dados pessoais do interessado;

• Número do cadastro Imobiliário (IPTU);

Atividade pretendida de acordo com:
• Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Pessoas Jurídicas ou MEI;
• Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) – Autônomos;

Unidade responsável

Secretaria de Fazenda

Deseja se manifestar sobre a prestação desse serviço?

Todo cidadão pode contribuir para a gestão das políticas e serviços públicos municipais por meio da Ouvidoria, disponível pelo link www.riopreto.sp.gov.br/ouvidoria.